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Uma resposta a Lola Aronovich

Publicado em 8 de julho de 2014 | por Ivanildo Terceiro

Recentemente Lola Aronovich, uma personalidade qualquer da extrema-esquerda, teve a audácia de disparar que libertários são conservadores defensores do status quo. Algo que qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento histórico e filosófico sabe que é uma estupidez, mas sabendo quem e o quê Lola defende não é de se esperar que saia algo diferente dos seus dedos. Deixe-me lhes explicar o porquê.

Quando eu conheci o movimento libertário, poderia dizer que uma reunião com todos os simpatizantes da liberdade do país mal lotaria uma kombi. Movido por apenas um único sentimento: Combater o status quo e os privilegiados por ele, o movimento cresceu de forma exponencial, fundou think-tanks, lançou escritores best-sellers, criou um movimento estudantil, vem se estruturando e galgando degraus dentro da academia de forma muito rápida.Combater o status quo é profissão antiga dos liberais. John Locke mostrou como o direito divino dos reis e nobres sobre à terra era simplesmente mentira, a terra pertencia a quem trabalhava nela. Adam Smith denunciou o mercantilismo como uma política de privilégios para os amigos do rei. Os liberais americanos não aceitaram a tirania imposta por um monarca do outro lado do oceano e pegaram em armas para acabar com os privilégios reais em sua terra. Van Bauren, Frederick Douglass, Joaquim Nabuco, entre outros inúmeros liberais foram as cabeças que lideraram o movimento pela abolição da escravatura.

Ser liberal sempre foi defender os mais fracos e oprimidos dos privilegiados e do estado. Claro que quem detêm privilégios não ficaria parado diante da sua perda de poder. A velha ordem oligárquica reagiu a todo e qualquer progresso levado adiante por liberais; Nos EUA foi necessário mais uma vez pegar em armas para que a escravidão tivesse e fim e mesmo assim o objetivo maior de trazer justiça e reparação para aqueles que sofriam agressões diariamente não foi alcançado.

Apesar de todo o reacionarismo, ser liberal ainda era moda. O progresso era notável. A velha ordem quando literalmente não perdia a cabeça, perdia privilégios. Mandar matar, prender já não surtia mais efeito. Era preciso uma estratégia cultural, algo que transformasse por completo o panorama político da época. E o fizeram muito bem. A velha ordem ressurgiu dizendo que era a defensora do progresso, da igualdade, da liberdade e que isso só seria conseguido enquanto a velha ordem estivesse no poder. Contraditório? Isso não importa, a verdade nunca foi objetivo.

O pior ainda estava por vir. Da forma mais ardilosa possível os defensores do status quo passaram a chamar quem os combatia de reacionários. Foi o incrível a forma como tudo se deu: quem demandava o fim de privilégios foi pintado de privilegiado, os que rompiam com o status quo eram chamados de conservadores.Como a Lola de forma cínica fez questão de explicar: “Pelo menos essa batalha cultural a esquerda ganhou — ser de esquerda é ser revolucionário, é querer mudar o mundo.” Enquanto os liberais são notadamente responsáveis por todos os progressos civilizatórios da humanidade (fim da escravidão, fim da sujeição das mulheres, fim da visão coletivista e racista perante indivíduos, entre outros), o principal teórico do socialismo científico, Karl Marx, quando indagado sobre a escravidão respondeu: “A única coisa que requer explanação é o lado bom da escravidão. Eu não me refiro à escravidão indireta, a escravidão do proletariado; eu me refiro à escravidão direta, à escravidão dos pretos no Suriname, no Brasil, nas regiões do sul da América do Norte. [...] Sem escravidão não haveria nenhum algodão, sem algodão não haveria nenhuma indústria moderna. É a escravidão que tem dado valor às colônias [...] A escravidão é consequentemente uma categoria econômica de suprema importância. Sem escravidão, a América do Norte, a nação mais progressista, ter-se-ia transformado em um país patriarcal “Lola não é diferente da velha ordem. Ela sabe que é reacionária, sabe que defende o status quo e é por isso que grita tanto que os outros é que são reacionários, é a armadura dela, é o que ela usa para não ser identificada como privilegiada pelo estado que é.

Quando os liberais acabarem com o protecionismo que protege os industriais da FIESP da concorrência quem é vai estar lá reagindo? A Lola. Quando os liberais acabarem com o bolsa-rico chamado BNDES, quem vai reagir? Lola. Quando os liberais fizerem com que os pobres, sobretudo os negros, parem de pagar a universidade de uma elite que prefere brincar de revolucionária à estudar, quem vai reagir? Lola!

A Lola sabe que o estado é a pior coisa que pode ocorrer na vida de um pobre. Ela sabe que é o estado quem toma o veículo do pobre que se arrisca a quebrar o cartel dos ônibus, ela sabe que é o estado que destrói a barraquinha dos ambulantes, ela sabe que é o estado que desapropria a casa dos pobres para fazer suas obras megalomaníacas.

Ela não é burra. Ela só defende a sua classe: a velha ordem. Nem que para isso seja necessário inventar que Milton Friedman é o inventor do libertarianismo (se ficarmos calados podemos ouvir o Lew Rockwell gargalhando direto do Alabama) ou que libertários são financiados por corporações (Sim, o mesmo libertarianismo de Rothbard que propôs expropriar as grandes corporações e entrega-las para os seus empregados).

Lola Aronovich é só a velha ordem fazendo o que sabe fazer de melhor: mentindo e reagindo ao progresso. Não se desespere, Lola. A vida tem dessas coisas. Chegou a hora de você perder os seus privilégios.

 

A arrogância fatal do plano diretor

Publicado em 2 de julho de 2014 | por Daniel Coutinho

A câmara de Vereadores de São Paulo aprovou, no dia 30 de junho, o Plano Diretor da cidade. O objetivo é, como sempre, regular o crescimento da cidade, para que no final, tudo fique a maravilha prometida pelos políticos. Infelizmente, a realidade é bem diferente do discurso político. E o fato de que os nossos políticos são incapazes de entenderem a dinâmica da ordem espontânea é a maior culpada das destruições dos sonhos políticos. É claro que se os políticos não fossem tão megalomaníacos… Mas sabemos que políticos comedidos são animais em extinção. Existem dois aspectos que são constantemente ressaltados por liberais, que foram (novamente ignorados). E eles explicam, em grande parte, porque as cidades brasileira são caóticas.

O plano, por exemplo, pretende regular a cidade por dezesseis anos. Por si só, isso já é um absurdo. Dezesseis anos podem parecer pouco tempo, mas como era o mundo em 1998? Quem sonharia em dizer que em 16 anos teríamos internet capaz de transmitir filmes inteiros em questões de horas? Ou que já estaríamos no segundo mandato de um presidente negro dos Estados Unidos? Ou que o Brasil ultrapassaria a economia do Reino Unido no tamanho do PIB? Etc. Supor que será possível regular uma cidade dinâmica como São Paulo – e qualquer agrupamento de humanos, de maneira geral – por 16 anos com um conjunto de regras extremamente específicos é absurda. As mudanças que ocorrem neste período são capazes de afundar qualquer sonho dos políticos. Em um exemplo relativamente prático, imagine a revolução que ocorrerá em transportes se tecnologias como carros elétricos e que dirigem sozinhos forem uma realidade? Imagine as mudanças em postos (que não serão mais de gasolina), por exemplo. Ou edifícios disputando para serem capazes de produzir energia para seus moradores recarregarem os caros. Ou ainda, a mudança em termos de mobilidade urbana que aplicativos de carona colaborativa podem trazer. Tudo isso está ao alcance da mão. O que ocorrerá daqui a 16 anos pode ser ainda mais mirabolante e inesperado.

Além de não levar em conta como será o futuro, o plano diretor não leva em conta os seres humanos. De fato, uma fração deles pode ter sido consultada em relação ao novo plano. Possivelmente, muitos daqueles que não foram consultados discordam do que o plano diz, ou podem vir a discordar das consequências não intencionais do plano. E mesmo se todos fossem consultados, quem garantiria que amanhã eles não mudariam de ideia?

Essa crítica não é nova: ela foi feita no século XX por Hayek e Mises, mas em relação a economia. Ambos sabiam que congelar a economia em um plano fechado, que não levava em conta o fator humano – com todas as suas mudanças e ideias – estava fadado ao fracasso. E foi o que aconteceu em vários países que adotaram modelos de economia planificada, sendo o exemplo mais claro a União Soviética: planos extremamente fechados que levaram ao caos na economia. Não seria essa, em grande parte, a explicação do caos que as cidades vivem? Regras tão fechadas que, incapazes de se adaptar a criatividade e volatilidade humana , acabam atrapalhando mais do que ajudando?

De forma alguma existe a pretensão, aqui, de uma análise urbanística ou técnica do plano. Pelo contrário. Trata-se de um mero economista realizando uma constatação: planejamentos centrais são ineficientes na economia. Por que não seriam também com relação as cidades?

Como o estado-babá mata

Publicado em 1 de julho de 2014 | por Valdenor Júnior

Desde o caso da Katiele e sua filha, a polêmica em torno da legalização da maconha medicinal no Brasil está em foco. Katiele luta para tratar a epilepsia de sua filha de 5 anos com CBD (canabidiol), substância derivada da maconha e proibida no país.

Você poderia se perguntar qual é o lado da Anvisa, agência governamental que poderia liberar este medicamento. Quais as suas justificativas para continuar impedindo o uso medicinal da maconha?

O pesquisador André Kiepper encaminhou algumas dúvidas à Anvisa e recebeu respostas, no mínimo, peculiares da coordenadora substituta de produtos controlados.

Perguntou: “Por que não posso cultivar o Cannabis exclusivamente para uso medicinal para a minha filha (…) [para] que todas as famílias tenham acesso? ”. A resposta foi que “a planta Cannabis sativa L. encontra-se relacionada na Lista – E (Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas do anexo I da Portaria SVS/MS n°. 344/98. Sendo assim, é proibido realizar o seu plantio em território nacional”.

Isto significa que, se você deseja plantar maconha para uso medicinal, sua terra pode ser expropriada sem indenização, uma vez que a Constituição assim penaliza o plantio de psicotrópicos. A resposta da Anvisa mostra o sério risco que corre o desobediente civil que plantasse maconha para ajudar crianças doentes sofreria em nosso país. Minimizar o sofrimento de crianças doentes é proibido.

Foi também questionado que a Anvisa teria competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais da tal Lista E. A resposta: “Toda finalidade medicinal deve ser comprovada perante a Anvisa por meio de estudos pré-clínicos e clínicos de segurança e eficácia, em dossiês para registro de medicamentos, que são protocolizados na Anvisa por empresas farmacêuticas interessadas no registro e comercialização de medicamentos.”

Perceba a burocracia para a aprovação do uso medicinal da maconha. Na contramão da lentidão do estado, Katiele importou ilegalmente o CBD, com resultados ótimos para a saúde de sua filha.

Contudo, outro aspecto curioso destaca-se nesta resposta. A autorização depende do protocolo de empresas farmacêuticas. Responde a agência inclusive que o “o uso destes produtos deve ser restrito a estabelecimentos médicos ou científicos”, o que impede “ a plantação por pessoa física”. Apenas pessoas jurídicas podem solicitar autorização e fazer o plantio! O usuário deve ficar restrito às iniciativas das corporações!

Diante dessa restrição, Kiepper pergunta então como proceder à autorização para importação junto à Agência. A resposta desumanizada é impressionante: “Informamos que não dispomos [de] norma para autorização deste tipo de procedimento.”

Kiepper então indagou o motivo da ausência desta norma regulamentar. A Anvisa respondeu: “Até o momento, nenhuma empresa apresentou nenhum dossiê solicitando registro de nenhum tipo de medicamento à base de substâncias extraídas da planta Cannabis.” Ou seja, as pessoas que necessitam do uso medicinal da maconha precisam esperar a iniciativa de corporações para que haja uma regulamentação a respeito.

Existe, de fato, um requerimento para uso próprio disponível. Mas ele não é feito para facilitar a vida dos pacientes: “A autorização excepcional para a importação de medicamentos controlados sem registro no Brasil e à base de substância proscrita (proibida) necessita ser solicitada caso a caso, pois se trata de uma excepcionalidade concedida pela falta de alternativas terapêuticas existentes no país. (…) [É] imprescindível que reavaliações periódicas sejam feitas para acompanhamento de eventuais mudanças na prescrição/formas de tratamento que impactem nas quantidades previamente autorizadas.” Essa resposta foi dada para negar a possibilidade ser liberada uma renovação anual ou um registro de autorização para compra de remédio no exterior.

Além disso, não há norma para autorizar a importação do CDB de uma Instituição sem fins lucrativos e “cada autorização emitida será específica para um determinado produto (nome comercial, se existir, apresentação, formulação, etc) e para um determinado fabricante, paciente e exportador, não podendo ser utilizada para a importação de quaisquer outros produtos”.

Indagada se a “Anvisa pretende facilitar esse processo pra evitar a morte desnecessária de crianças”, a agência informa que não tem qualquer informação acerca da modificação de procedimentos para importação, mas garantem que “todos os esforços e discussões relacionadas à importação de produtos contendo canabidiol, estão sendo conduzidas pela Anvisa, tanto em nível nacional quanto internacional, para que o direito à saúde das pessoas seja garantido, não esquecendo, no entanto, de continuar evitando o risco de uso indevido, abusivo e recreativo de qualquer substância ou planta”.

Enquanto os burocratas discutiam, Gustavo Guedes, de um ano e quatro meses, que sofria da Síndrome de Dravet, e estava aguardando a liberação do CDB pela ANVISA, morreu.

Publicado originalmente no Center For a Stateless Society.

Cinco mitos sobre a tortura

Publicado em 1 de julho de 2014 | por Anistia Internacional

Publicado Originalmente no blog da Anistia Internacional

1)   Tortura é usada principalmente contra suspeitos de terrorismo e guerra

Investigação da Anistia Internacional mostra que a tortura e outros maus-tratos continuam a ser um problema em muitos países que enfrentam ameaças à segurança nacional, reais ou aparentes, incluindo o terrorismo.

No entanto, o foco sobre a tortura e outros maus-tratos, os quais as autoridades dos Estados Unidos passaram a chamar de “guerra contra o terrorismo” no início do século, pode ter distorcido a ideia geral.

O que nossa pesquisa também mostra claramente é que a maioria das vítimas de tortura e outros maus-tratos em todo o mundo não são perigosos terroristas, mas suspeitos pobres, marginalizados e despossuídos. O “inimigo” político, real ou suspeito, do governo que nunca levou uma bomba nem nenhuma outra arma, inclui advogados e defensores dos direitos humanos, políticos da oposição e jornalistas, também são vítimas freqüentes de tortura.

Isso significa que ainda há tortura em contextos de antiterrorismo, mas mesmo nestes casos, esta prática é usada principalmente como um meio para desumanizar o inimigo; a vida real não é como o “24 horas” ou o filme “Darkest Night”.

E, no geral, a maioria das vítimas foram torturadas, não porque eles são terroristas, mas porque são pobres ou diferentes ou se atrevem a discordar do governo. Seja qual for a razão, a tortura e os maus-tratos são estritamente proibidas e nunca são justificados, não importa quem ou o que a vítima tenha feito.

2) A tortura é a única forma de obter informação rápida

A tortura é um instrumento primitivo e poderoso para obter informações. Os Estados têm uma enorme variedade de maneiras de coletar informações sobre crimes – cometidos ou planejado- sem perder sua humanidade. Especificamente, as técnicas humanizadas de interrogatório têm-se revelado eficaz para obter informações sobre crimes, sem as consequências pessoais, sociais e legais devastadores da tortura.

3) Algumas formas de tortura não são tão ruins.

Não existem níveis de tortura.

Sua definição legal é um ato pelo qual dores ou sofrimentos são infligidos intencionalmente, seja física ou mental, em uma pessoa para punir ou para obter informações. Não há “meia- tortura”.

Todas as formas de tortura são desprezíveis e ilegais, desde choques elétricos, espancamentos, estupro, humilhação e execuções simuladas até queimaduras, privação de sono, afogamento e o uso de posições de stress, através da utilização de pinças, cães e drogas. Infelizmente, todos estes métodos são amplamente utilizados em muitos países do mundo.

4) Em determinadas circunstâncias serve o bem maior

Não. A tortura nunca é aceitável ou legal. Os países que atualmente não penalizam na lei estão violando as regras acordadas internacionalmente.

Do ponto de vista legal, a proibição absoluta da tortura e de outros maus-tratos não admite exceções; ou seja, não pode acontecer, mesmo em situações de emergência. A proibição obrigatória chegou a um consenso global, mesmo em Estados que não aderiram aos tratados de direitos humanos relevantes.

No entanto, muitos governos continuam torturando hoje por várias razões, principalmente porque os governos se beneficiam da tortura – ou é o que acreditam – porque os seus autores raramente enfrentam a justiça. Precisamos fazer mais para acabar com esta prática hedionda.

5) Apenas um pequeno grupo dos piores governos usam tortura

Nos últimos cinco anos, a Anistia Internacional denunciou tortura e outros maus-tratos em 141 países em todas e cada uma das regiões.

Embora seja possível que, em alguns desses países, a tortura seja exceção, em outros ela é sistêmica, e mesmo assim um único caso de tortura ou outros maus-tratos é inaceitável.

Os dados utilizados e a investigação que a Anistia Internacional faz há cinco décadas com documentação e campanhas contra esse abuso revelam que a tortura ainda persiste.

Império da Lei em Contraposição ao Estado de Direito

Publicado em 19 de junho de 2014 | por Miquel Rossello Arrom

Na linguagem comum entendemos “Estado de Direito” como a garantia de nossos direitos individuais, igualdade perante a lei (isonomia) e a segurança jurídica. Isto se deve a uma confusão para qual colaboração muitas traduções, já que no mundo anglo-saxão Estado de Direito se traduz como “Rule of law” e vice-versa. Se entende que são conceitos equivalentes, mas muitos autores não os consideram assim e estabelecem uma distinção interessante que nos ajuda a entender a evolução do Estado, que é só uma das formas de governo (Dalmacio Negro escreve que “o Estado não é a Política, só uma das formas de Política”).

Resumindo bastante, o Estado de Direito se impôs com a Revolução Francesa e se consolidou com o passar dos anos do século XIX, com a formulação do Rechtsstaat alemão até o que temos atualmente. É um conceito que se contrapõe ao do Império da Lei, o qual os ingleses entendiam como “Common Law”. De fato, este pode existir sem Estado e não se poder dizer que exista Estado de Direito antes da própria “criação” – citado porque na realidade se trata de um processo secular – do Estado.

Se trata de uma diferença importante já que as duas perspectivas produzem modelos diferentes. No Estado de Direito, e seu desenvolvimento na Teoria Pura do Direito de Kelsen, toda criação legislativa se reduz a que cumpra formalmente a hierarquia legal que deriva da hipotética Grundnorm [norma fundamental] materializada nas Constituições, de onde emana o restante das leis. O resultado é um modelo centralizado e artificial que pode redundar em qualquer forma legal de estrutura ou procedimento (a porta de entrada legal das ditaduras).

Em sentido contrário, o Império da Lei, baseado no Direito Comum, é anterior a “criação” dos Estados e se firma no descobrimento do Direito mais que em sua criação. Poderia se dizer que é um processo espontâneo sempre inacabado, em contínuo aperfeiçoamento, que permite o autogoverno em lugar de necessitar de alguma forma estatal que o imponha. De fato, o surgimento de um Estado tem que adaptar-se ao Direito Comum ou terminar com ele para impor-se.

Em última instância, ambas as visões são profundamente contraditórias e terminamos por ver sendo imposta a do Estado de Direito, já que tem a força do seu lado. Não é por acaso que o Estado seja definido como um monopólio, já que não deixa lugar para que nada nem ninguém lhe faça sombra.

 

// Tradução de Adriel Santana. | Artigo original.

10 Razões para Legalizar as Drogas

Publicado em 18 de junho de 2014 | por Juan Carlos Hidalgo

1. A legalização colocaria fim a parte exageradamente lucrativa do negócio do narcotráfico, ao trazer para a superfície o mercado negro existente.

2. A legalização reduziria dramaticamente o preço das drogas, ao acabar com os altíssimos custos de produção e intermediação que a proibição implica. Isto significa que muita gente que é viciada nestas substâncias não teria que roubar ou prostituir-se com o fim de custear o atual preço inflacionado destas substâncias.

3. Legalizar as drogas faria com que a fabricação dessas substâncias se encontre dentro do alcance das regulações próprias do mercado legal. Abaixo da proibição, não existem controles de qualidade ou vendas de doses padronizadas.

4. O narcotráfico tem estendido seus tentáculos ao cenário político dos países. A legalização acabaria com esta nefasta aliança do narcotráfico e o poder político.

5. Legalizar as drogas acabaria com um fonte importante de corrupção, a qual aumenta em todos os níveis do governo devido ao fato de uma substancial parte de toda a classe de autoridades tem sido compradas, subornadas e extorquidas por narcotraficantes, criando um grande ambiente de desconfiança por parte da população quanto ao setor público de forma geral.

6. Os governos deixariam de desperdiçar bilhões de dólares no combate as drogas, recursos que seriam destinados a combater os verdadeiros criminosos: os que violam os direitos dos demais (homicidas, fraudadores, estupradores, ladrões etc).

7. Com a legalização se acaba com o pretexto do Estado de violar nossas liberdades civis com o fim de levar a cabo esta guerra contra as drogas. Grampos telefônicos, buscas, registros legais, censura e controle de armas são atos que atentam contra nossa liberdade e autonomia como indivíduos.

8. Legalizar as drogas desativará a bomba-relógio em que se converteu a América Latina, especialmente os países andinos, América Central e México. Isto tem levado a uma intervenção crescente por parte dos EUA, país que desde quase mais de uma década vem fortalecendo sua presença militar na região de uma maneira nunca vista desde o fim da Guerra Fria.

9. Em uma sociedade onde as drogas são legais, o número de vítimas inocentes produzidas pelo consumo e venda de entorpecentes seria reduzido substancialmente. Grande quantidade de pessoas que nunca consumiram essas substâncias ou que não estão relacionadas com essa atividade se veem prejudicadas ou perdem a vida devido as “externalidades” da guerra contra as drogas: violência urbana, abusos policiais, confiscos de propriedades, revistas e buscas equivocadas, entre muitos outros casos.

10. A legalização conduzirá a sociedade a aprender a conviver com as drogas, tal e como tem feito com outras substâncias como o álcool e o cigarro. O processo de aprendizagem social é extremamente valioso para poder diminuir e internalizar os efeitos negativos que derivam do consumo e abuso de certas substâncias.

// Tradução de Adriel Santana. | Artigo original.

Como protestar contra a Copa e o estado?

Publicado em 12 de junho de 2014 | por Valdenor Júnior

Com o início da Copa do Mundo, volta a discussão: como protestar contra os abusos cometidos pelo estado na realização desse megaevento?

Podemos nos remeter à tradição de Henry David Thoreau. Thoureau criticava a postura de que devemos esperar que a maioria mudasse uma lei ou uma atuação governamental injusta, porque um homem deve viver pela sua consciência, não pela vontade da maioria.

Por isso, “quando o próprio atrito [da injustiça] chega a construir a máquina e vemos a organização da tirania e do roubo, afirmo que devemos repudiar essa máquina”. Referia-se à escravidão e à guerra contra o México nos Estados Unidos de sua época, que o levaram a parar de pagar impostos.

Já Lysander Spooner ensina como resistir ao estado pacificamente, por meio do mercado. Como jurista, defendeu a inconstitucionalidade do monopólio dos correios pelo governo federal dos Estados Unidos. Mas, como Thoureau, não se resumiu apenas às palavras e a esperar que a maioria fizesse algo.

Spooner, em 1844, abriu uma empresa de correspondência, a American Letter Mail Company, muito mais eficiente e com menores preços do que o monopólio governamental, o U. S. Postal System! Apesar da determinação do governo em fechá-la, o que conseguiu fazer em 1851 com a aprovação de uma lei mais rigorosa, que afastava as “brechas” que permitiram que Spooner obtivesse vitórias judiciais temporárias, a ação rendeu frutos: o governo foi forçado a baixar os preços de seu sistema de correio pela pressão da concorrência de um resistente civil!

Como fazer algo parecido em protesto durante a Copa?

Transgredindo as zonas de exclusão comercial, criadas por lei em proveito da FIFA e das suas empresas parceiras, que dão a elas a exclusividade territorial de comércio e publicidade. Esses locais devem ser ocupados pelo comércio ambulante, por bazares e outros estabelecimentos não-filiados à FIFA, ignorando o estado brasileiro e seus monopólios legais.

Um recurso útil seria o “ativismo de projeção” – isto é, usar projetores com mensagens de denúncia ao abuso da copa e chamando atenção para todas as vítimas que tiveram seus direitos violados. Além disso, os inevitáveis abusos policiais e a opressão contra as manifestações livres durante a Copa podem e devem ser registrados pelas câmeras de celulares.

Como afirmou Augusto de Franco sobre a ocupação e construção de espaços públicos pelo comércio livre:

“[Tudo] isso é reconfiguração de um ambiente hierárquico regido por modos autocráticos no sentido de mais rede (mais distribuição, mais conectividade, mais interatividade) e mais liberdade. Não há outro caminho para fazer isso a não ser a desobediência civil e política.”

Se essa “desobediência civil empreendedora” acontecesse em larga escala, um importante passo rumo à liberdade das estruturas coercitivas do estado teria sido tomado. Porque a ocupação desses espaços públicos com comércio livre e trocas voluntárias, afrontando o monopólio territorial concedido à FIFA pelo estado, seria a inversão da mentalidade que, em primeiro lugar, permitiu a retirada de nossas liberdades e enfraqueceu o potencial libertador das redes de cooperação voluntária.

Para citar novamente Augusto de Franco, revolução social “não é a conquista de algum palácio de inverno e nem a vitória eleitoral contra ‘as elites’! Não é a troca dos ocupantes do Estado, mas algo que acontece na intimidade da sociedade, alterando os fluxos interativos da convivência social e mudando comportamentos”.

A liberdade individual e a libertação da pobreza e da exploração política só serão alcançadas por meio da ampliação e do esclarecimento das redes de cooperação social voluntária e de comércio livre. Parafraseando Thoureau, esse é o contra-atrito que impedirá o funcionamento da máquina e deterá sua injustiça.

Exploração e os meios políticos

Publicado em 11 de junho de 2014 | por Rodrigo Viana

Mais uma vez volto a apresentar novidades na tradução do livro Estudos na Economia Política Mutualista do economista libertário Kevin Carson. Nos capítulos anteriores Carson apresentou uma remodelação na Teoria do Princípio do Custo buscando apoio tanto em economistas clássicos como Adam Smith e David Ricardo, quanto em teóricos radicais pró-mercado e economistas marginalistas. Assim ele finalizou a primeira parte de seu livro referente a teoria do valor. Mas agora, na segunda parte do livro, o assunto é diferente pois Carson foca na história para explicar o capitalismo corporativo, desde sua origem na era pós-feudalista/ mercantilista, até o cenário econômico intervencionista atual.

A segunda parte se inicia com uma introdução e cinco capítulos, do qual a introdução é a mais nova tradução disponibilizada para download. Carson introduz sua análise com críticas à Marx e Engels referente a influência do poder coercivo no que toca a “Acumulação Primitiva”, contudo sem negar esse fator histórico. Ele coloca a teoria política de Marx e Engels contra a parede ao salientar que o poder coercivo é a causa da exploração econômica, e mostra uma melhor explanação através de teorias libertárias. Sendo assim, o autor chega à conclusão de que não foi o mercado a causa para o aparecimento do capitalismo de estado, mas o próprio estado.

Contando com uma pesquisa profunda, a parte dois de Estudos… é um revisionismo histórico feito através de uma análise acurada do cenário econômico. Isso faz com o que o trabalho de Carson se figure como uma das principais fontes em prol de mercados inteiramente livres já escrito neste início de século.
Segue abaixo o livro traduzido com a primeira parte e a introdução à segunda parte disponível para download:

Estudos na Economia Política Mutualista – Intro parte dois

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