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O governo argentino culpa pelo calote da dívida o… anarcocapitalismo!?

Publicado em 6 de agosto de 2014 | por Adriel Santana

Não, o título não é uma piada. Ao menos para Jorge Capitanich, o chefe do gabinete do governo da Argentina. Segundo ele, o “anarcocapitalismo” é o grande responsável pela situação de calote técnico da dívida externa do país, que foi provocado por uma decisão judicial de uma corte americana em Nova York, que vetou o pagamento a determinados credores por conta da violação de uma cláusula presente no contrato da venda de títulos públicos, a qual obriga a Argentina a pagar todos os seus credores ao mesmo tempo e não apenas alguns. Quem expõe essa acusação bizarra é o jornal espanhol Público, em matéria publicada ontem (05/08) em seu site:

Em seu briefing diário, o chefe do Gabinete do Governo argentino, Jorge Capitanich, disse hoje que o mundo não pode permanecer sob o “anarcocapitalismo”. “O mundo não pode ficar com a espada de Dâmocles de grupos oligárquicos minúsculos” que “conspiram contra a estabilidade do sistema econômico e financeiro internacional” e tornam vulneráveis “a condição de um país soberano” com um “nível de usura inaceitável”, ressaltou Capitanich fazendo referência a disputa com os fundos abutres. [...] ”O sistema econômico internacional está exigindo um preenchimento de um vazio jurídico e legal” no que diz respeito a aplicação de uma regra “das maiorias” nos “processos de reestruturação da dívida de países soberanos”, continuou. Capitanich pediu medidas que atuem como “desincentivadoras” para os fundos abutres que se aproveitam de “um sistema judicial perverso”, que “está absolutamente corrompido pela incidência deste tipo de interesses”.

Nem ela conseguiu ler essas acusações sem parecer incrédula.

A matéria do jornal espanhol também afirma que o governo argentino não desconsidera a possibilidade de recorrer ao Tribunal Internacional de Justiça em Haia para resolver (a seu favor, claro!) a atual disputa judicial. Na mesma notícia, é destacada a opinião do advogado argentino e ex-promotor da Corte Penal Internacional, Luis Moreno Ocampo, afirmando que tal possibilidade é simplesmente inexistente juridicamente.

Nós, do Portal Libertarianismo, sempre buscando manter nossos leitores bem informados, publicamos na semana passada três artigos explicando como ocorreu, porque ocorreu e as possíveis consequências econômicas em torno da atual crise na dívida externa da Argentina. O senhor Capitanich, obviamente, está apenas recorrendo, ao fazer esse tipo de jogo de cena e acusações malucas, a velha tática política de desviar o foco do público sob o real culpado por essa grave situação: o governo do seu país.

Em parte, o governo argentino veem sendo bem sucedido no uso dessa estratégia publicitária difamatória. Seu maior “mérito” até o momento foi conseguir emplacar o termo “fundos abutres” para se referir ao pequeno grupo de credores que se recusou a abrir mão de quase 3/4 da dívida (!) que o país tinha para com eles, medida (extorsiva) aceita pela maioria dos detentores dos títulos públicos da dívida argentina, sob o risco de não ficarem com nada.

No mais, cabe ressaltar por fim que a utilização do termo “anarcocapitalismo”, para se referir as regras judiciais que regulam o atual sistema financeiro internacional, é apenas mais um desdobramento lógico da tática vergonhosa assinalada acima. Da mesma forma como os líderes da América Latina adoram colocar as mazelas sociais e econômicas que seus países sofrem na conta do infame neoliberalismo, a Argentina agora busca emplacar o novo “diabo” da política latina e dos “bondosos” governantes populistas da região: o anarcocapitalismo. Veremos nos próximos capítulos dessa novela (ou nos próximos passos dessa dança de tango, para ficar no mesmo nível de clichê) se conseguirão mais esse “feito”. Vai que cola!

Todos os direitos humanos para todos os humanos

Publicado em 2 de agosto de 2014 | por Luiz Renato Oliveira Périco

Ah, os Direitos Humanos. Eu gosto deles, mesmo. Afinal, eu também sou um ser humano, embora às vezes pode não parecer. Eu juro que sou. Não sou da turma dos “Direitos Humanos para humanos direitos”: estou certo de que sou “de direita”, seja lá o que isso quer dizer; direito, nem tanto. Além disso, a apreciação de quem é direito é subjetiva demais para ser base de direitos, maleável a todo tipo de canalhice. A história está cheia de lições sobre o que acontece quando se divide os seres humanos em duas classes, uma de “humanos direitos”, com todos os direitos e a outra, de gente de segunda classe, sem direitos.

Não posso concordar, entretanto, com o uso torto que a esquerda faz desses direitos, instrumentalizando-os para tirar proveitos políticos. Sim, pois quase não é possível fazer uma mera oposição opinativa sem correr o risco de ser levado ao Tribunal de Haia por alguma ONG ou um parlamentar mais sensível às opiniões diversas da sua, mesmo quando são eles que violam os direitos humanos.

Exagero, mas só um pouco. Senão, vejamos.

O texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, é um belíssimo texto, sem dúvida. Composto de preâmbulo e trinta artigos, o texto tem por objetivo que “cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades.” Vale a pena a leitura do texto, que é curto, principalmente para perceber que esse objetivo não pode ser alcançado selecionando-se quais artigos devem ser promovidos e quais devem ser esquecidos, uma vez que o texto é um todo que leva em conta a dignidade humana como um todo, sendo que a preferência por um artigo em detrimento de outros põe em perigo a dignidade humana como um todo.

Pois é exatamente isso que a esquerda faz, um desmantelamento do texto, como que “revogando” alguns artigos.

O artigo 3º, por exemplo, diz que “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Quer ver chilique de esquerdistas, põe o povo pra reclamar da insegurança das cidades, de não se sentirem livres para andar em determinado local o horário ou pra usar determinado tipo de roupa ou qualquer outro tipo de coisa, do alto número de homicídios. Qualquer manifestação no sentido de querer garantias de vida, liberdade e segurança pessoal é logo visto como “conservadorismo”. Se o clamor vier da classe média, então, esquece. Classe média não é exatamente ser humano, é uma “aberração política, ética e cognitiva,” como disse a guru da militância, Marilena Chauí, embora eu ainda esteja me esforçando pra entender que classe média é essa que ela diz que desfila de Mercedes-Bens…

Isso para não falar da polícia. Não se vê a esquerda fazer qualquer tipo de censura aos ataques mais ou menos sistemáticos que policiais sofrem por parte de organizações criminosas. Existe um abismo entre repudiar a violência policial e aceitar que trabalhadores sejam mortos simplesmente por sua profissão. Parece que, para alguns, PM bom é PM morto.

Também tem o artigo 12:

Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Ora, o Estado diz que tipos de substâncias eu posso usar, que tipo de automóvel eu posso dirigir (e cobra licença para que eu possa dirigi-lo), que tipo de comida eu posso comer (você sabia que estabelecimentos comerciais não podem vender ovo com gema mole?), como eu devo contratar (a liberdade contratual é cada vez menor), como minha profissão deve ser exercida (vide OAB, mas não só, você não pode dublar desenhos animados para crianças de 5 anos de você não for ator  “de carteirinha”), etc. E nem tente ir ao tribunal querer garantias contra esses arbitrariedades, é perda de tempo. Nenhuma ONG vai fazer passeata por você.

O artigo 13 nós, brasileiros, temos respeitado bem, sou obrigado a reconhecer. Mas quando é para reconhecer aos cubanos o direito de “deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”, garantido no §2 desse artigo, a coisa já é bem diferente. Nem falemos do silêncio sepulcral sobre as violações desse artigo na China e na Coreia do Norte. De todos, diga-se de passagem. Ao invés de ataques, esses regimes merecem loas, como o recente artigo de Tarso Genro elogiando o regime chinês (“Uma perspectiva de esquerda para o Quinto Lugar” facilmente encontrado na internet) e a nota de apoio do PC do B ao regime norte-coreano não tem muito tempo. Para uma boa parte da esquerda, chineses e norte-coreanos, assim como a classe média, é ser humano de segunda classe, se muito.

Vejamos o artigo 14:

1. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

O primeiro parágrafo foi violado pelo governo petista quando negou asilo a Edward Snowden – antes mesmo de qualquer pedido; o segundo, quando concedeu asilo ao terrorista italiano Cesare Battisti, condenado por quatro homicídios em seu país. Esse ato do governo teve todo o apoio da esquerda; aquele, nenhum repúdio.

Diz o artigo 15, parágrafo primeiro, que “Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.” Não é difícil encontrar, entretanto, gente que negue esse direito aos judeus com seu anti-sionismo (e não só entre as fileiras da esquerda, sejamos sinceros, antissemita é erva daninha que dá em qualquer canto). Esquecem-se mesmo do contexto em que o texto foi declarado, sob o recente trauma do Holocausto nazista e dos terrores da Segunda Guerra Mundial. Não à toa, a Declaração foi adotada no mesmo ano da criação do Estado de Israel.

E o que falar do artigo 17, esse excrecência que não sabemos como ainda não foi expurgada da declaração?

1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

É claro que, se esse direito fosse respeitado, todos os expropriados da Copa do Mundo e de outras obras faraônicas ainda estariam em suas casas, a menos que quisessem negociar suas propriedades. Mas a gente não tem muito o costume de atribuir também ao trabalhador comum o direito de propriedade. Afinal, se ele é explorado a um salário de fome, como é que ele vai conseguir ter casa própria? Mas direito de propriedade é tudo que os pobres precisam para se manter a salvo dos desmandos do poder econômico dos outros, como Diogo Costa mostra em seu belo texto, “Contra a iniciativa privada dos ricos que é contra a propriedade privada dos pobres”:

Políticos prometem cestas e bolsas para os pobres; prometeram “auxílio-produção” aos desapropriados. Mas negam aos pobres exatamente aquilo que pode fazer com que eles não dependam mais de cestas nem de bolsas: o direito de serem donos das suas coisas. Em vez disso, os pobres permanecem dependentes de favores na época de eleições, de decisões políticas tomadas em gabinetes fechados, da boa vontade do judiciário e de deliberações intermináveis travadas em conselhos comunitários.

Vamos ao artigo 18:

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Tenta-se, a todo custo, anular esses artigo. Segundo a Open Doors International’s 2014 World Watch List, entre outubro de 2012 e 2013, 2123 cristãos foram mortos no mundo todo por causa da sua fé sob o silêncio da opinião pública e da comunidade internacional. Na França – não no Iraque ou na Síria, na França, se você tentar manifestar sua fé (qualquer fé) na esquina ou em praça pública você pode ser preso por crime de seita. Aqui, tenta-se criminalizar os dogmas da fé cristã como machistas, homofóbicos, racistas. Tenta-se limitar a liberdade de manifestação de crença ou religião ao exercício privado, quase exclusivamente caseiro, da devoção. Até mesmo o sacrifício de animais por religiões que o fazem tenta ser impedido. Afinal, animais também são humanos; religiosos, nem tanto.

Isso não é à toa. Como bem demonstrou Lew Rockwell e Ron Paul, os líderes políticos, em geral, e os da esquerda, em particular, assim como seus asseclas, todos esses odeiam a religião porque ela disputa com eles a lealdade das pessoas, suas mentes e corações (Igreja, estado e políticos – o estatismo quer ser a nova religião oficial). Afinal, uma consciência moral individual que se  examina seus atos diante de Deus segundos princípios objetivos e tidos por absolutos jamais adotará a moral teleológica revolucionária de Trotsky em “A moral deles e a nossa” (título que a juventude do PSTU resolver alterar sabe-se lá porquê para “Moral e Revolução” em sua tradução, disponível aqui), submetida a programa de partido, cauterizada de todo “moralismo burguês”, todo julgamento individual.

E o artigo 19?

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Quanto não são ofendidos, perseguidos, processados e condenados, moralmente linchados por mero “crime de opinião”? Quantos não foram a judiciário por causa de piadas? Quantos já não se mobilizaram para conseguir a demissão de por exemplo, Reinaldo Azevedo e Rachel Sheherazade? Quantos até já não exigiram essas demissões, com o dedo em riste, certos de que sua superioridade moral está acima de qualquer direito? O que não é tudo isso senão querer silenciar pessoas? E o silêncio cúmplice quanto às censuras em Cuba, na China e Coreia do Norte? E o apoio do PT, partido governista, por meio de nota, à repressão aos protestos dos estudantes contra governo Maduro na Venezuela, considerados “fatos e ações com vistas a desestabilizar a ordem democrática na Venezuela”?

Se temos sido razoavelmente diligentes com o primeiro parágrafo do artigo 20, que diz que “todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica”, o parágrafo 2º, “Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”, já não goza do mesmo cuidado. Ninguém pode advogar sem ser membro da OAB, o que equivale a uma associação compulsória. O mesmo vale para outras profissões. A obrigatoriedade de se obedecer aos acordos sindicais também não deixa de ser uma associação compulsória, assim como o imposto sindical obrigatório, já que tratam todo indivíduo trabalhador como membro de sindicato. De resto, fica a provocação: a filiação automática de todos os estudantes aos XI de Agosto viola direitos humanos ?

O artigo 26 diz que “os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.” Só tem um problema: não há “gêneros de instrução” a serem escolhidos pelos pais. O MEC dita os parâmetros e uniformiza os currículos escolares de todas as escolas do país, obriga a matrícula a partir dos 4 anos (4 anos!), proíbe o ensino por tutoria e o homeschooling. Que escolha há senão entre a escola cara que passa direitinho o programa do governo e a escola pública que mal ensina a ler e a escrever? De que vale a variedade de métodos quando todo o conteúdo é padronizado?

Na verdade, está relacionado diretamente com duas coisas. A primeira é a confusão entre educação e ensino formal. Como bem ensina Murray Rothbard, em “Educação: Livre e Obrigatória”, disponível aqui:

Todo este processo do crescimento, de desenvolver todas as facetas da personalidade do homem, é sua educação. É óbvio que uma pessoa adquire sua educação em todas as atividades de sua infância; todas as horas em que está acordada são gastas no  aprendizado de uma forma ou de outra. É claramente absurdo limitar o termo “educação” para um tipo de escolaridade formal. A criança está aprendendo a todo instante. Aprende e forma ideias sobre outras pessoas, seus desejos, e ações para alcançá-los; sobre o mundo e as leis naturais que o governam; e sobre seus próprios fins, e como alcançá-los. Formula ideias sobre a natureza do homem, e quais fins (seus e dos outros) devem estar em acordo com esta natureza. Este é um processo contínuo, e é óbvio que o ensino formal constitui apenas um item neste processo.

Ao trancarmos crianças o dia inteiro na escola, não estamos dando a elas uma educação melhor, pelo contrário, estamos lhes dando uma educação incompleta, limitada, que reduz o desenvolvimento humano à aprendizagem de álgebra e gramática. Ensino integral, se implicar alienação da família e da comunidade do processo educacional, é educação pela metade, e isso é um crime.

O segundo problema é achar que a educação serve não para dar à criança os meios de desenvolver todas as suas potencialidades individuais únicas, físicas, intelectuais e morais, com vistas a torna-la um adulto pleno e independente, responsável por si e por seus atos, mas para ensiná-la como contribuir com o todo social, como submeter sua vida a projetos políticos, econômicos e sociais que, pretensamente, visam o bem do “todo”, seja esse todo o partido, a pátria, a América Latina, a comunidade internacional ou o planeta enquanto entidade ecológica, destruindo personalidades individuais com um rolo compressor de padronização doutrinária que faz de multiformes potencialidades uma achatada figura de “bom cidadão” de repúblicas platônicas. Isso não é educação, é doutrinação. Nesse quesito, mais uma vez vale a pena atentar para Rothbard:

É evidente que o comum entusiasmo pela igualdade é, num sentido fundamental, anti-humano. Tende a reprimir o desenvolvimento da personalidade e diversidade individual, e da civilização; é um impulso para a uniformidade selvagem. Visto que habilidades e interesses são naturalmente diversos, um impulso para tornar as pessoas iguais em todos ou quase todos os aspectos é necessariamente um nivelamento por baixo. É um impulso contra o desenvolvimento do talento, gênio, variedade e poder de raciocínio. Visto que nega os princípios fundamentais da vida humana e crescimento humano, o credo da igualdade e uniformidade é um credo de morte e destruição.

Mas o melhor ficou para o final, ou melhor, para o começo. Diz o artigo 1º:

Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Esse espírito de fraternidade, apoiado na razão e consciência que cada indivíduo tem e que confere dignidade a cada um, dignidade essa que cada um livre e igual por natureza, é um antídoto para políticas paternalistas, que julgam governantes seres iluminados, acima dos governados, estes vistos como seres incapazes de vencer na vida por si por próprios e de decidirem o que é melhor pra suas vidas, enfim, incapazes de serem livres para serem eles próprios por si mesmos, seres diferentes, humanos de segunda classe. Todo “pai dos pobres” se julga acima deles e capaz de guiar suas vidas. Não dá pra ser pai e irmão ao mesmo tempo, não dá pra se achar acima e no mesmo nível ao mesmo tempo. Cada governante que despreza a razão e a consciência individual de seus governados é um grande violador dos direitos humanos.

Ainda sobre esse artigo, o que falar sobre a patrulha ideológica, que reduz todos a estereótipos ideológicos dos quais ninguém pode fugir sem ser caçado. Para os patrulheiros, não existe indivíduo, dotado de razão e consciência, como o artigo fala: existe operário, burguês, estudante, mulher, LGBT, hétero, homem, negro, branco, índio, entre outros papéis sociais muito bem definidos pelas suas teorias, sendo que aqueles que as contrariam causam verdadeira fobia nos vigilantes da moral esquerdista. Isso explica porque todo trabalhador que desgosta da ação dos sindicatos e dos “partidos dos trabalhadores” (PT, PSOL, PSTU, etc) é tido por alienado. Isso explica porque, um dia desses, apareceu na timeline do meu Facebook alguém reclamando que um tal “feminismo liberal” estava tumultuando as discussões de um grupo feminista. Isso explica porque um estudante negro diz que acha bizarro um outro estudante negro não apoiar cotas para negros (isso ocorreu em um debate na Sala dos Estudantes do Largo de São Francisco). Isso explica porque qualquer pensamento mais a favor da economia de mercado é tido como fascista – mesmo o fascismo tendo sido antiliberal. Isso explica porque todo crítico do bolivarianismo venezuelano é tido como imperialista, seja lá o que isso quer dizer. Isso explica porque toda essa caçada à Rachel Sheherazade, afinal, é inadmissível uma mulher nordestina pensar como um “homem-branco-heterossexual-burguês.” Isso trai a teoria, e não há nada pior que uma realidade que trai a teoria.

Esses são artigos geralmente esquecidos pelos “ativistas” dos direitos humanos, que enchem a boca pra usar-se da expressão quando lhes interessa. Não me esqueci dos outros, nem me oponho a eles, não os mencionei porque estes já tem seus defensores, seus ativistas, seus militantes. Não sou contra essas pessoas, eu quero o que elas querem. Na verdade, quero mais que eles, bem mais: quero todos os Direitos Humanos para todos os humanos. Porque eu não acredito em seres humanos de segunda classe.

 

*Artigo publicado originalmente aqui.

Quem se beneficia com a proibição das drogas?

Publicado em 2 de agosto de 2014 | por Luis Alberto Pazos

Há um maniqueísmo entre quem está a favor da legalização das drogas e os que afirmam que se deve manter o atual modelo de proibição. Legalizar o uso de uma droga, como é o caso do álcool, não quer dizer que se venderá a menores e em todos os lugares, tendo sim suas limitações. No caso do cigarro, outra droga que tem matado milhões de pessoas, sua venda legal tem limites: altos impostos e a proibição de consumi-lo em prédios, aeroportos e lugares públicos onde prejudique terceiros.

Se a proibição do álcool, droga que destrói a vida de milhões de pessoas e desintegra famílias, reduzisse seu consumo excessivo e acabasse com seus danosos efeitos, eu seria defensor da proibição e de fechar todos os estabelecimentos, bares e depósitos. Mas sua proibição nos anos 20 nos EUA só gerou violência, corrupção e deu um grande poder as máfias.

Direito Corpo

É necessário uma mudança na regulamentação das centenas de drogas proibidas, de tal forma que se criem canais legais, onde os usuários da classe média e baixa, que constituem sua maioria, encontrem uma fonte legal de oferta de droga, que tire este mercado das máfias e evite que os viciados se vejam obrigados a roubar e delinquir, que as mulheres se prostituam e um grande número se converta em distribuidores em troca de acesso às drogas.

Os canais legais devem se limitar em princípio a hospitais, clínicas e centros de reabilitação, que lhes proporcionem as drogas proibidas ou substitutos aos viciados para tirar-lhes a dependência do crime organizado e, consequentemente, sua principal fonte de financiamento.

Respeitamos e aplaudimos o trabalha da Marinha, o Exército, a polícia federal e o DEA [Força Administrativa de Narcóticos dos EUA] na captura dos mafiosos, ainda que em questão de dias seus lugares sejam ocupados por outros. A luta contra o crime organizado pelas Forças Armadas tira-lhes a impunidade, impede seu aumento de poder e de controle social, mas em pouco ou nada reduz a oferta de drogas aos usuários, além de aumentar seu preço. É necessário lutar contra o crime organizado que sequestra, extorque, rouba e assassina, mas é importante buscar novas vias para lhes retirar suas principais fontes de financiamento e o monopólio da venda de drogas proibidas que causam o vício.

 

// Tradução de Adriel Santana. Artigo original.

O futuro apagará da história a instituição do Estado

Publicado em 30 de julho de 2014 | por Russia Today

É difícil imaginar um mundo sem Estados, especialmente neste período em que as agências estatais em muitos países tratam de ter mais e mais controle sobre a população, mas toda a história do século XX mostra uma lenta agonia da instituição do Estado, afirma o responsável em economia do jornal de negócios russos “Kommersant” Dmitri Butrin na revista “Esquire“.

As instituições “históricas” na realidade são recentes

“O Estado em sua forma contemporânea é conhecido somente há algumas dezenas de anos: a maioria das instituições de poder não existem a mais de um século”, relembra o economista.

O sistema monetário existia em várias formas, mas desde o fim da Primeira Guerra Mundial as moedas começaram a se basear na “autoridade” dos países e nas ações de seus bancos centrais, perdendo seu vínculo com a economia real. Aliás, nos últimos 30-40 anos o dinheiro como uma instituição de poder quase deixou de existir: os bancos comerciais exercem uma influência grande no sistema financeiro capaz de levar a crises que o Estado não pode prevenir, aponta o expert.

O papel importante do Estado na economia também é um aspecto de recente evolução. No início do século XX a carga tributária do Estado na estrutura econômica dos países avançados era de 6% ou 7%. Antes do auge dos impostos, todo negócio era separado do Estado como se fosse um paraíso fiscal. Mas desde os anos 1934-35, o Estado multiplicou várias vezes sua presença na economia devido ao sistema de expansão dos impostos, afirma Dmitri Butrin.

As agências de saúde universal, de educação centralizada e de pensões tampouco são estáveis e “históricos”, segundo o economista: ganharam sua forma conhecida depois da Segunda Guerra Mundial.

“Tudo o que percebemos como ‘eterno’ na realidade se formou há menos de 100 anos e anteriormente funcionava de maneira muito diferente – sem Estado – ou não existia”, afirma o analista.

Imitar o mercado é o papel do Estado

A tendência universal a longo prazo é fazer um Estado mais eficaz, mais flexível e mais moderno. “A maioria das reformas estatais não se baseiam em uma ideia fixa do que fazer, mas buscam imitar os processos de mercado”, afirma Butrin.

Depois de obter um papel importante na vida de um país através dos impostos, as agências estatais buscaram desenvolver diferentes setores da sociedade, mas estão bem atrás das inovações do setor privado. Aliás, a responsabilidade do Estado neste desdobramento produz um sentimento de paternalismo na população, opina o economista. As pessoas esperam que o Estado se ocupe da melhora de sua vida através de grandes projetos e reformas em larga escala: junto com os impostos, isto diminui os estímulos para criar e inovar.

Contudo, a mudança mais importante é a perda da iniciativa intelectual por parte do Estado. “Sua agenda não tem nada a ver com o Estado”, relembra Butrin. Os desafios anteriormente considerados como tarefas para um Estado, agora são desenvolvidas por iniciativas privadas como é o caso do espaço, a eficácia energética ou a ajuda às pequenas empresas.

“No século XX, o Estado buscou solucionar vários problemas da sociedade. No século XXI, já se nota que o Estado não conseguiu fazê-lo, e a maioria dos problemas existentes serão solucionados por nós mesmos”, concluiu o economista.

 

// Tradução de Adriel Santana. | Artigo original.

O mercado da exploração

Publicado em 28 de julho de 2014 | por Rodrigo Viana

Algumas semanas atrás, agências de notícia em todo o mundo relataram um estranho caso no Reino Unido envolvendo trabalho exploratório:  três mulheres compraram roupas de uma famosa rede de lojas, sendo que na etiqueta da roupa de duas dessas roupas havia mensagens de denúncias sobre a situação dos trabalhadores na China. Em outra, havia um bilhete escrito em chinês dentro do bolso. Essa notícia fez levantar novamente as discussões acerca das condições degradantes dos trabalhadores em países do terceiro mundo.

O assunto não é novidade para brasileiros, já que vez ou outra surgem relatos envolvendo imigrantes bolivianos trabalhando em ambiente realmente precários em São Paulo. Dois meses atrás, fiscais do Ministério do Trabalho encontraram uma oficina de costura na capital paulista funcionando em um ambiente de trabalho desumano. As roupas eram vendidas para uma outra famosa marca.

O trabalho degradante feito em “fábricas de suor” tem explicação: em um sistema econômico que busca privilegiar certos grupos sociais, aqueles que estão fora do clube de privilegiados eleitos são relegados a uma posição subserviente.

Contando com um aparato de monopólios de tarifas protecionistas e propriedade intelectual, grandes empresas conseguem ser subsidiadas para se manterem de forma quase que unânime no mercado corporativista. Aproveitando-se da fragilidade econômica dos trabalhadores, estas gigantes da exploração conseguem o que elas mais desejam: oferecer um salário alto o bastante para que consiga atrair empregados; e baixo o bastante para que estes empregados dependam sempre delas. Sem mencionar os possíveis conluios entre burocratas, para fortalecer seu poderio econômico além da esfera puramente econômica. Resultando numa aberração dos tempos modernos do qual não se consegue entender onde realmente termina o poder estatal e se inicia o poder privado.

É nesse mercado de exploração onde trabalhadores, possuindo apenas seu trabalho para vender, padecem na busca de ascensão socio-econômica. O que resta é o apoderamento do trabalhador em buscar alternativas que visem a autonomia laboral de cada um. Buscar fortalecer sindicatos e sua autonomia, pressões populares contra ambientes de trabalho degradante ou até mesmo contra leis abusivas, o caminho é infinito para que o trabalhador ganhe voz ativa na sociedade. É o que vem dando certo entre os trabalhadores americanos cooperados, embora estes estejam em situações um pouco diferentes.

Para sair do modelo comum do mercado, baseado em patrão e empregado, trabalhadores de todas as áreas vem se unindo e criando cooperativas que visem a estabilidade no trabalho e autonomia individual. Fugindo da hierarquia e abraçando a democracia em sua forma pura, trabalhadores americanos estão começando a criar um cultura de trabalho autônomo e solidário dentro de uma economia gerenciada por velhos dinossauros do negócio. Embora vale dizer também que o modelo de cooperativa é um tanto desconhecido nos Estados Unidos. Diferente na Europa, sabido que esse modelo de empreender é mais comum, modo ao qual os trabalhadores de lá vem gerando novas fórmulas de ajuda mútua. Através do sistema de cooperativa social, britânicos vem criando verdadeiras instituições econômicas capaz de oferecer serviços de bem-estar social como assistência médica, assistência para a terceira idade, integração da trabalho de ex-prisioneiros e outros. Sempre almejando objetivos coletivos através da livre associação e auto-gestão democrática.

A busca por condições dignas e humanizantes de trabalho não passa por empresas que prezam por ambientes de abusivos. Na verdade, tal questão sequer deveria ser dada como opção, principalmente por aqueles que defendem economias livres. Basta apenas que se extinga os privilégios de grupos dominantes para que a oportunidades surjam de baixo. E, assim, afirmar uma revolução tanto política quanto cultural nas relações produtivas em favor daqueles grupos de pessoas mais vulneráveis economicamente. E tornar esses fenômenos isolados o nosso cotidiano.

Sua identidade de gênero não pertence ao estado

Publicado em 27 de julho de 2014 | por Valdenor Júnior

 A identidade de gênero de grande parte da população não causa nenhum espanto durante a interação social, uma vez que corresponde ao seu sexo biológico Mas não devemos esquecer a batalha dos transexuais pelo direito de autodeterminação de sua identidade de gênero.

Nem sempre a identidade de gênero de uma pessoa corresponde ao sexo biológico. Isso significa, por exemplo, que a pessoa se percebe enquanto mulher, mas seu sexo biológico é o masculino, e vice-versa.

A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) define identidade de gênero da seguinte forma:

“[Uma] experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos e outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos. Identidade de gênero é a percepção que uma pessoa tem de si como sendo do gênero masculino, feminino ou de alguma combinação dos dois, independente de sexo biológico.”

Essa falta de correspondência entre identidade de gênero e sexo biológico não deve ser vista como uma doença, para a qual certo paternalismo médico recomendaria uma necessária retificação: trata-se de mais uma dimensão da diversidade sexual humana. Nem a homossexualidade, nem a transexualidade devem ser eliminadas da experiência humana; são expressões importantes da liberdade individual e da vida íntima.

Apesar do caráter íntimo e privado da identidade de gênero, o estado insiste em tornar isso uma questão pública através da carteira de identidade e das regulamentações do nome civil.

O nome civil no Brasil é aquele usado na carteira de identidade, conforme a certidão de nascimento individual. Sua alteração depende de procedimentos burocráticos, com base em rol restrito de justificativas.

Isso cria um problema para transexuais: seu nome civil, registrado na carteira de identidade, não reflete sua identidade de gênero. A consequência é o constrangimento de não poder controlar a própria expressão individual de gênero em suas interações sociais, uma vez que o nome civil registrado induz às pessoas a trata-los conforme uma concepção de gênero com a qual não se identificam.

Por isso, no Brasil, um caminho encontrado tem sido o da regulação estadual do chamado “nome social”, ou seja, o nome pelo qual a pessoa prefere ser denominada em suas interações com as outras, e que permite ter maior controle sobre sua própria expressão de gênero. Assim, emite-se outra carteira (estadual, não federal) para a pessoa, onde conste seu nome social. É uma forma de resolver parcialmente um problema criado pela legislação federal.

Mas é preciso questionar seriamente se o estado tem legitimidade para reivindicar conhecimento sobre o sexo das pessoas. Esse poder do estado tem sido uma forma de privar os transexuais seus direitos civis, ao negar reconhecimento legal à sua condição diferenciada ou só concedê-lo sob a condição da realização de “cirurgias de mudança de sexo”, como se toda pessoa trans fosse obrigada a mudar seu corpo para expressar seu gênero.

Essa privação de direitos civis também ocorre porque o estado se arroga do direito de registrar todos os seus cidadãos com documentos de identificação obrigatórios, que servem ao propósito de aumentar a vigilância e controle sobre todos.

Como Erick Vasconcelos já comentou, o Brasil chega mesmo a um “totalitarismo da identificação”, onde se empilham os pretextos para justificar mais cadastros com mais informações, sem nenhuma contrapartida de instituições públicas mais transparentes.

Assim, uma importante bandeira libertária contra esses desenvolvimentos de um estado cada vez maior e com mais informações sobre as pessoas (obtidas por meio da coerção) é a da proteção da privacidade individual, que inclui o controle sobre a expressão pública da identidade de gênero por transexuais.

Então, o que o Brasil deveria fazer? Um bom passo seria imitar a Argentina, com sua Lei de Identidade de Gênero, que garante aos transexuais o direito à autodeterminação de seu gênero, inclusive possibilitando a retificação dos registros governamentais.

Projeto de Lei João W. Nery, em tramitação no Congresso, de fato é inspirado na lei argentina e sua aprovação seria um passo interessante rumo à liberdade.

Logo, precisamos devolver aos transexuais a capacidade de determinar seu próprio gênero, e de não serem prejudicados nisso por qualquer barreira legal, uma vez que sua privacidade, intimidade e sexualidade não pertencem ao Estado, mas apenas a si mesmos. A carteira de identidade não pode ser um obstáculo à identidade de gênero.

Publicado originalmente no C4SS.

Manifestantes, prisão preventiva e o pesadelo kafkaniano

Publicado em 25 de julho de 2014 | por Valdenor Júnior

Em O Processo, Franz Kafka narra a história de Joseph K., um funcionário de alto escalão de um banco, que se vê perdido em meio a um processo penal incompreensível. Não sabe do que está sendo acusado, não conhece quais são as etapas do processo, suas possibilidades de defesa são limitadas. Uma obscura burocracia permeia tudo, e o sigilo reforça a incerteza e a indefinição da situação de Joseph K.

Kafka aí parece falar do Brasil às vezes.

Na véspera da final da Copa do mundo no Brasil (12/07), diversos manifestantes foram presos, com a determinação de 26 mandados de prisão. A acusação era de associação para quadrilha armada e a prisão foi justificada pela eminência de protesto violento marcado para o dia do final da Copa. Daí a prisão preventiva.

Desde então, surgiram vários problemas com o inquérito e a detenção cautelar.

O próprio fato das prisões terem sido efetuadas às vésperas da final da Copa do Mundo pode ser interpretado como uma medida de intimidação aos protestos. A Anistia Internacional se manifestou afirmando que as prisões eram a “repetição de um padrão de intimidação que já havia sido identificado pela organização antes do início do Mundial”.

Reforçando essa conclusão, os manifestantes e seus advogados não tiveram acesso ao conteúdo das acusações, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório. Agravando ainda mais a situação, o próprio desembargador responsável pelo julgamento dos habeas corpus impetrados em favor dos manifestantes, Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, chegou a ter negado seu acesso aos documentos do inquérito policial.

Pelo menos 10 dos advogados de ativistas foram grampeados pela Polícia Civil, escutas estas autorizadas pela Justiça, incluindo o telefone fixo do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos. O coordenador Thiago Melo salientou que referidas escutas violam o Estatuto do Advogado, que garante o sigilo telefônico do advogado no exercício da profissão:

“O grampo do telefone do IDDH se constitui numa violação da prerrogativa dos advogados que trabalham no instituto pelo sigilo necessário nas conversas entre advogado e cliente. Isso é um prejuízo para uma organização que é de direitos humanos e cuida de casos de violência institucional, de pessoas ameaçadas”.

Também não estava claro se as provas que embasaram a prisão preventiva eram fortes, como afirmava a promotoria. Segundo a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, interceptações telefônicas e de mensagens da ativista Elisa Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, revelaram que ela negociou compras de fogos de artifício, para uso em manifestações. Mas quando comprar fogos de artificio se torna ilegal?

Nesta terça (23/07), o desembargador Siro Darlan decidiu pela soltura liminar de vinte e três manifestantes (cinco dos quais presos, e os demais foragidos), reconhecendo que não havia embasamento suficiente para a decretação da prisão preventiva:

“6) (…) a decisão que decretou a custódia preventiva dos pacientes deixou de contextualizar, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade da segregação dos acusados, tendo em vista a existência de outras restrições menos onerosas.

7) Com efeito, o decreto da custodia cautelar não analisou a inadequação das medidas cautelares alternativas diversas da prisão (…) sendo certo que o Magistrado somente poderá decretar a medida extrema da prisão preventiva quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar e, via de consequência, permitir a tutela do meio social naquelas hipóteses em que haja risco de reiteração.”

A prisão preventiva dos ativistas foi o meio pelo qual o estado brasileiro fechou com chave de ouro o “estado de exceção esportivo” instaurado com a Copa do Mundo no Brasil, o último abuso dentre tantos outros cometidos pelo estado sob o pretexto do Mundial — embora todos os abusos cometidos sejam realidade perene no Brasil.

Quanto ao uso da prisão preventiva, os números são claros. A população carcerária do Brasil, uma das maiores do mundo, com mais de 550 mil pessoas na prisão, é compostapor uma quantidade desproporcional de presos preventivos: cerca de 217 mil detidos aguardam julgamento. Um dos fatores que acentua este quadro, onde metade dos presos não foi julgada, é a lentidão do Judiciário, em razão da qual as prisões preventivas vão sendo estendidas indefinidamente. Na prática, o estado brasileiro frequentemente usa a prisão preventiva como uma forma de antecipação da punição.

Além disso, devemos questionar também a quantidade de justificativas legais de que o estado dispõe para prisões preventivas. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que uma das hipóteses para a prisão preventiva é a “garantia da ordem pública”. Mas o que é a “ordem pública”?

Há tempos que criminalistas brasileiros questionam o modo como essa “garantia da ordem pública” tem sido usada arbitrariamente para levar pessoas à prisão sem julgamento, indício ou prova de que elas estivessem, em liberdade, impedindo o andamento do processo ou prestes a cometer um novo crime.

O contexto histórico é importante. O Código de Processo Penal vigente no Brasil foi criado na ditadura de Getúlio Vargas e seu modelo de processo criminal visa fortalecer o poder punitivo do estado. À época, a ditadura getulista foi ao ponto de instaurar explicitamente uma presunção de culpa no Decreto-Lei nº 88/37 para os crimes contra a segurança nacional, onde se lia “presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário”.

O Código de Processo Penal foi emendado, mas muitos desses elementos autoritários permaneceram, como a vaga hipótese da “garantia da ordem pública”. Essa tradição judicial brasileira defende, na prática, o estado contra o indivíduo, as punições e o pesadelo kafkiano em vez da liberdade.

Garantias como o devido processo legal, a presunção de inocência, o habeas corpus e a proibição das prisões arbitrárias existem para nos proteger do estado. Sem elas, ninguém está seguro.

Publicado originalmente no C4SS.

O Estado de exceção policial e a contradição liberal

Publicado em 24 de julho de 2014 | por Luiz Renato Oliveira Périco

O Estado policial que se ensaiava desde as repressões das manifestações de junho do ano passado tem se mostrado francamente nesses últimos dias, talvez como um dos grandes legados da Copa do Mundo. Quem tem acompanhado o noticiário nesses últimos dias não tem ignorado o que tem acontecido, mas o “Manifesto de Juristas contra a Criminalização das Lutas Sociais”, encabeçado por Fábio Konder Comparato, resume bem as irregularidades:

“Como já foi amplamente divulgado, são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito: 1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”; 2) no decreto de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime; 3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foi presa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime; 4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.”

Eu não quero, nesse texto, comentar notícias já conhecidas. Pretendo chamar a atenção para uma contradição dentro do movimento liberal (no sentido mais amplo possível da palavra liberal), qual seja, ver liberdades e direitos fundamentais de indivíduos serem violadas – e assistir a isso passivamente.

Sim, porque essas pessoas presas sem provas estão sendo violadas em suas mais básicas liberdades, de pensamento, de expressão e de reunião, além de serem privadas do devido processo legal, tudo isso garantido em Constituição.

protesto

Apesar disso, o movimento liberal assiste a tudo isso com um silêncio vergonhoso. Pior, certos setores mais conservadores (liberais?) goza certo prazer na injustiça dos “esquerdopatas”, “petralhas”, “comunas”. Silenciar-se ou apoiar a perseguição, entretanto, fere de morte as convicções liberais mais fundamentais.

Sim, porque não se trata de convicções políticas, de disputas de idéias, mas de perseguições de indivíduos, irredutíveis às suas crenças políticas e inalienáveis de seus direitos fundamentais, trata-se da violação desses direitos. Trata-se, sobretudo, de conivência cúmplice com o Estado, que se utiliza da força policial – que de resto, está mais a serviço do próprio Estado que da população – para restringir liberdades de indivíduos e lança mão de uma máquina de justiça totalmente viciada para cercear defesas e condenar conforme suas conveniências. Trata-se de legitimar um Estado de exceção, policial, sem pudor de se impor violentamente sobre qualquer oposição. Um Estado que, inclusive, pode vir a voltar sua violência sobre quem hoje o legitima. A história é pródiga em exemplos disso.

Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até o ultimo instante seu direito de dizê-la.” Esse velho adágio, de autoria incerta, ainda é um belo resumo da convicção liberal de que a liberdade de expressão é inviolável; não se pode negá-lo sem comprometer todo o liberalismo, pois, como bem ensinou Hayek, a liberdade é indivisível.

Pouco importa quais sejam as idéias políticas que essas pessoas defendam, se é passe livre, mais interferência do Estado na economia, educação, pouco importa que seja a defesa aberta do socialismo. Tanto faz. Não se trata de lutar por idéias políticas, mas de defender a inviolabilidade do indivíduo e de suas liberdades mais fundamentais, seu direito de se opor ao Estado e de não ser perseguido por isso. Se os liberais não puderem tomar essa luta para si, se nós não pudermos, mais do que ninguém, defendermos a inviolabilidade do indivíduo, ninguém mais poderá fazê-lo.

 

*Artigo publicado originalmente aqui.

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