Direito trooper

Publicado em 8 de dezembro de 2014 | por Ilya Somin

Não apoie uma lei se você não está disposto a matar por ela

Stephen Carter, professor da Yale Law School e um importante acadêmico de centro-esquerda, tem uma coluna excelente mostrando uma lição importante da recente tragédia da morte de Eric Garner nas mãos de um policial de Nova York. Ao contrário do caso de Michael Brown em Ferguson, Missouri, onde tivemos relatos contraditórios de testemunhas, essa morte foi obviamente indefensável, e tem sido condenada por observadores de todos os lados do espectro político. Mas, como é enfatizado por Carter, incidentes como esse são uma consequência previsível do crescimento excessivo do Estado regulador:

No primeiro dia do curso de Direito, eu sempre aconselho meus estudantes do primeiro ano a nunca apoiarem uma lei que eles não estão dispostos a matar para que se faça valer. Geralmente eles respondem a esse conselho com uma mistura de ceticismo e confusão, até eu lembrá-los de que a polícia anda armada para fazer cumprir a vontade do Estado, e se você resistir, eles podem te matar.

Eu gostaria que esse aviso fosse apenas teórico. Não é. Seja qual for sua visão sobre o fato de que um júri de Nova York se recusou a condenar o policial cujo estrangulamento aparentemente resultou na morte de Eric Garner, é útil lembrar o crime que Garner é acusado de ter cometido: ele estava vendendo cigarros individuais, ou “loosies”, violando a lei de Nova York(…)

O problema na verdade é mais amplo. Não são só leis de impostos sobre cigarros que podem resultar na morte daqueles que a polícia quer prender. São todas as leis. Libertários argumentam que nós temos leis demais, e o caso de Garner fornece provas de que eles estão certos. Eu digo para meus alunos que nunca haverá uma tecnologia perfeita de aplicação da lei, logo, é inevitável termos situações onde a polícia peca pelo excesso de força, em vez de por sua falta. Treinamento melhor não vai resultar em perfeição. Mas menos leis significariam menos oportunidades para que a violência oficial fuja do controle.

Como Carter indica mais tarde em seu artigo, o escopo da regulação estatal cresceu tanto que a ampla maioria dos americanos violou alguma lei criminal em algum momento de suas vidas. Essa situação lamentável multiplica as oportunidades para interações perigosas entre policiais e civis, e praticamente garante que abusos como esse serão recorrentes.

Alguns críticos da violência policial presumem implicitamente que nós podemos conciliar as duas coisas. Eles acreditam que nós podemos, simultaneamente, ter uma polícia responsável por garantir que milhares de leis e regulamentações mesquinhas estão sendo cumpridas, mas que ao mesmo tempo evita o uso excessivo de força e a identificação por “perfil racial” de forma que o abuso de civis não é mais um problema grave. Nós realmente podemos adotar medidas como combater a militarização da polícia e eliminar a maneira injusta em que o sistema de justiça criminal trata erros da polícia de forma muito mais leniente do que crimes similares cometidos por civis.

Mas mesmo se fizermos progresso considerável nessas frentes, uma sociedade onde quase todo mundo é um criminoso ainda será uma sociedade onde o número total de interações hostis, entre a polícia e os civis, será muito alto, o que por sua vez garante que nós teremos amplas oportunidades para abuso. Além disso, reduzir o abuso policial via treinamento, supervisão e responsabilidade posterior está muito longe de ser uma tarefa fácil. Entre outras coisas, procuradores estão compreensivelmente relutantes em ir atrás dos mesmos departamentos de polícia de cuja cooperação é necessária para reunir provas e prender suspeitos. Ademais, a polícia é um grupo bem organizado, com poder de lobby considerável e influência nos dois principais partidos americanos.

Carter indica corretamente que o grande crescimento das leis criminais e regulatórias significa que praticamente qualquer um pode potencialmente se ver na mesma situação de Eric Garner. Mas também é verdade que afro-americanos pobres e outros grupos politicamente fracos são vítimas muito mais prováveis do abuso policial. Isso torna ainda mais complicada a tarefa de tentar resolver o problema via uma reforma nos procedimentos da polícia sem analisar mais a fundo as leis que a polícia recebe a tarefa de aplicar. Mesmo pessoas com influência política considerável tem dificuldades em responsabilizar policiais que agem de forma abusiva contra eles.

Como Carter observa, “ativistas tanto na direita quanto na esquerda tendem a acreditar que todas as suas causas são de grande importância. Seja lá o que for que eles querem proibir ou tornar obrigatório, eles parecem estar permanentemente convencidos de que o uso do poder estatal é apropriado.” Mas nós sempre devemos nos lembrar de que “[t]oda nova lei exige sua aplicação; todo ato de aplicação da lei envolve a possibilidade de violência.” Se nós realmente queremos impedir os abusos da polícia, precisamos pensar com cuidado se todas as leis que nós temos nos livros são leis pelas quais vale a pena matar.

Obs: Eu deveria talvez indicar que o argumento de Carter não se aplica a leis puramente simbólicas que não incluem nenhuma penalidade, como multas ou tempo de prisão, tais como resoluções do congresso declarando que uma data em particular é o Dia Nacional do Javali ou coisa parecida. No entanto, ele se aplica às milhares de leis estatais e federais que incluem penalidades por sua violação.

// Notícia traduzida por Pedro Galvão De França Pupo e revisada por Russ da Silva.

Link para a notícia em inglês.


Sobre o autor

Ilya Somin

Ilya Somin é professor na Faculdade de Direito da George Mason University, pesquisador adjunto no Cato Institute, blogueiro do Volokh Conspiracy, e ex-coeditor da Revista Econômica da Suprema Corte. Sua pesquisa tem por foco o Direito Constitucional, Direito de Propriedade, e o estudo da participação política popular e suas implicações para a democracia constitucional.



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