Direito Rule_of_Law

Publicado em 19 de junho de 2014 | por Miquel Rossello Arrom

Império da Lei em Contraposição ao Estado de Direito

Na linguagem comum entendemos “Estado de Direito” como a garantia de nossos direitos individuais, igualdade perante a lei (isonomia) e a segurança jurídica. Isto se deve a uma confusão para qual colaboração muitas traduções, já que no mundo anglo-saxão Estado de Direito se traduz como “Rule of law” e vice-versa. Se entende que são conceitos equivalentes, mas muitos autores não os consideram assim e estabelecem uma distinção interessante que nos ajuda a entender a evolução do Estado, que é só uma das formas de governo (Dalmacio Negro escreve que “o Estado não é a Política, só uma das formas de Política”).

Resumindo bastante, o Estado de Direito se impôs com a Revolução Francesa e se consolidou com o passar dos anos do século XIX, com a formulação do Rechtsstaat alemão até o que temos atualmente. É um conceito que se contrapõe ao do Império da Lei, o qual os ingleses entendiam como “Common Law”. De fato, este pode existir sem Estado e não se poder dizer que exista Estado de Direito antes da própria “criação” – citado porque na realidade se trata de um processo secular – do Estado.

Se trata de uma diferença importante já que as duas perspectivas produzem modelos diferentes. No Estado de Direito, e seu desenvolvimento na Teoria Pura do Direito de Kelsen, toda criação legislativa se reduz a que cumpra formalmente a hierarquia legal que deriva da hipotética Grundnorm [norma fundamental] materializada nas Constituições, de onde emana o restante das leis. O resultado é um modelo centralizado e artificial que pode redundar em qualquer forma legal de estrutura ou procedimento (a porta de entrada legal das ditaduras).

Em sentido contrário, o Império da Lei, baseado no Direito Comum, é anterior a “criação” dos Estados e se firma no descobrimento do Direito mais que em sua criação. Poderia se dizer que é um processo espontâneo sempre inacabado, em contínuo aperfeiçoamento, que permite o autogoverno em lugar de necessitar de alguma forma estatal que o imponha. De fato, o surgimento de um Estado tem que adaptar-se ao Direito Comum ou terminar com ele para impor-se.

Em última instância, ambas as visões são profundamente contraditórias e terminamos por ver sendo imposta a do Estado de Direito, já que tem a força do seu lado. Não é por acaso que o Estado seja definido como um monopólio, já que não deixa lugar para que nada nem ninguém lhe faça sombra.

 

// Tradução de Adriel Santana. | Artigo original.


Sobre o autor

Miquel Rossello Arrom

Miquel Rossello Arrom é um cientista político espanhol. Escreve para os periódicos Libertad Digital e El Imparcial,



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