Inovação & PI propriedade intelectual

Publicado em 19 de setembro de 2014 | por David S. D’Amato

As visões libertárias sobre a propriedade intelectual: Rothbard, Tucker, Spooner e Rand

A questão dos direitos de propriedade intelectual representa uma cisão nas fileiras do libertarianismo, um desacordo não tanto nos princípios fundamentais, mas na aplicação dos mesmos. Para muitos libertários, patentes e direitos autorais são um componente necessário de um marco legal que protege o sistema libertário de livre concorrência e os direitos individuais. Contudo para outros, a propriedade intelectual é uma forma de agressão ou coerção, uma violação monopolística das prerrogativas legítimas de um indivíduo. Sempre que alguém propõe a questão, dado o papel central da propriedade intelectual na economia global, o risco é alto e as implicações para as políticas públicas, de grande projeção. O trabalho de libertários proeminentes  na questão da propriedade intelectual tem, portanto, importância renovada, provendo insights relevantes à discussão sobre como podem nossos valores como amantes da liberdade serem mais bem servidos. Murray Rothbard, Benjamin Tucker, Lysander Spooner e Ayn Rand tinham opiniões fortes e influentes na questão da propriedade intelectual, seu contorno próprio, e seu papel na proteção ou destruição  da liberdade. Um breve exame daquelas opiniões estabelece alguns dos aspectos do debate atual e as questões filosóficas nele contidas.

Rothbard defendia uma teoria contratual da PI, a ideia de que se um autor condicionar a venda de seu trabalho ao comprometimento do comprador a “não copiar ou reproduzir esse trabalho para venda”, então, a proteção resultante da PI seria completamente legítima do ponto de vista libertário. Acima de tudo, os libertários reconhecem que o respeito aos contratos é uma implicação da ideia de que podemos e devemos ser ligados por acordos voluntários, onde não tenha havido nenhuma interferência coerciva.  No livro A Ética da Liberdade (publicado em 1982), Rothbard aplica a análise contratual não somente aos direitos autorais, mas também às patentes, instigando que o inventor de uma ratoeira, por exemplo, pode, com êxito, proibir outrem de vender uma ratoeira idêntica, na medida em que o inventor retém uma parte “do direito de propriedade daquela ratoeira”. Rothbard argumentou que, de forma prática, os princípios libertários devem prover a habilidade de limitar os direitos dos compradores com respeito a um produto ou invenção, e, portanto, da mesma forma limitar todos os direitos de outrem – mesmo quando esses outros não são partes do contrato original. “Ninguém”, Rothbard argumentou, “pode adquirir um titulo de propriedade maior em algo que já foi dado ou vendido”. De acordo com essa abordagem, se os direitos originais do comprador foram limitados no seu acordo com o inventor, então, os mesmos teriam que ser respeitados pelos usuários futuros.

Enquanto Rothbard aplicou sua teoria contratual da PI também às patentes, ele distinguiu essas duas formas de propriedade intelectual. No livro Man, Economy and State (tradução livre, Homem, Economia e Estado), Rothbard limita a proteção oferecida às patentes, afirmando que as patentes são inválidas e “incompatíveis com o livre mercado” à medida que vão além dos direitos autorais – isto é, quando oferecem proteções além daquelas previstas no contrato original. Para Rothbard, esse tipo de patente não qualificada era incompatível com os princípios do livre mercado porque tornava ilegais práticas que não se constituíam como roubo (explicita ou implicitamente). Se outro inventor “chegar à mesma invenção, independentemente”, Rothbard escreve, ele “irá, no livre mercado, ser perfeitamente capaz de usar e vender sua invenção”. Posto que sua defesa dos direitos de propriedade depende firmemente de sua teoria contratual em oposição a algumas outros fundamentos separados, mesmo a defesa de Rothbard representa um desafio aos argumentos econômicos padrão em prol da PI. Notando a popularidade do argumento utilitário, econômico, em prol das patentes entre os economistas, Rothbard apontou o problema prático óbvio na estipulação de uma linha divisória, no desenvolvimento de um padrão pelo qual calculamos o nível “correto” de gastos em pesquisa e desenvolvimento.

Para o anarcoindividualista Benjamin Tucker, todas as formas de propriedade intelectual nada mais eram do que simples privilégio econômico protecionista, contrário aos legítimos direitos individuais e criados para nenhum outro motivo além do isolamento dos poderosos contra a concorrência. Por acreditar que o trabalho era a fonte última de valor, Tucker considerava os direitos de propriedade e as patentes como concessão direta aos seus detentores de poder de lucro acima do qual seu trabalho, em condições normais, possibilitaria. Como outra forma de separar o preço do custo, Tucker argumentou que a propriedade intelectual foi instituída no serviço da “usura”, uma característica do sistema capitalista que, ele afirmava, seria eliminada pela livre concorrência. A questão de se as ideias poderiam ou deveriam ser sujeitos à propriedade foi muito discutida nas páginas do Liberty desde a sua primeira edição. Escrevendo em uma das edições de 1888 do Liberty, Tucker citou Henry George, que escreveu: “A descoberta não pode conceder direito de propriedade. [...] A recompensa natural do trabalho empregado na descoberta está no uso que pode ser feito da descoberta sem interferência no direito de uso de outras pessoas”. Tucker concordava com George que “as leis de patentes procuram adicionar uma recompensa artificial” à descoberta que “retardaria, se não poria fim a novas invenções”, em vez de incentivá-las.

Tucker, todavia, foi além de Henry George na oposição não somente das patentes, mas também dos direitos autorais, argumentando que George tinha categorizado erroneamente o trabalho de um autor como “trabalho de produção”. Ao contrário de um trabalho de produção, o qual George merecia um direito de propriedade, as palavras de um autor, mesmo que ordenadas de forma única, também “existiam em potencial antes que ele as tivesse proposto”, assim como uma invenção. Tucker então considerava o “trabalho original do autor [...] no pensamento ou composição” como a analogia perfeita ao trabalho do inventor – com a reprodução do trabalho de um autor sendo a analogia correta à produção de, por exemplo, de novos carrinhos de mão. Nenhum deles tinha direito à proteção especial, mas eram acertadamente protegidos somente na medida em que podem ser pelo livre acordo, boicote ou outros meios voluntários de livre mercado. Somente coisas físicas e concretas eram apropriáveis e, consequentemente, sujeitas a propriedade individual. Para Tucker, “as leis e fatos da natureza” eram uma forma de “riqueza natural” a ser deixada livre e acessível a todos. A tentativa de cerceá-las através do artifício da legislação não era um elemento próprio da competição de mercado, mas sim uma forma hostil de monopólio – realmente, uma das “quatro de importância fundamental” as quais foram alvo de uma crítica atenta de Tucker.

A obra do anarcoindividualista Lysander Spooner representa um forte e notável contraste àquela de Benjamin Tucker. Elogiado por Tucker como “Nosso Nestor”, Spooner foi uma influência decisiva no início do movimento anarquista norte-americano e continua a ter um impacto no movimento libertário contemporâneo. Inflexível nos seus ataques metódicos à escravidão e às legislações repressivas de forma geral, as polêmicas desse jurista libertário eram sempre agressivas e criativas. Em 1844, ele fundou a American Letter Mail Company como uma rival ao U.S. Post Office (empresa pública de Correios dos Estados Unidos) e atacou a escravidão no terreno constitucional, voltando-se, depois, a atacar a própria Constituição usando princípios universalmente aceitos da lei contratual (dos contratos). Dado o seu gênio particular e sua influência permanente como um ancestral importante dos modernos libertários, as perspectivas de Spooner com relação aos direitos de propriedade continuam a colaborar no debate acerca da relação entre aqueles direitos e o Direito Natural. No seu ensaio “The Law of Intellectual Property,” (tradução livre, “a Lei da Propriedade Intelectual”), publicado em 1855, Spooner propõe-se a “entender a lei natural com respeito à propriedade intelectual”, um projeto que, segundo ele, deve começar com “o entendimento de como e quando a riqueza torna-se propriedade”.

Para Spooner, essa distinção entre riqueza e propriedade é importante, com a primeira abarcando uma ampla gama de coisas, inclusive as “intangíveis e imperceptíveis”, e a última, reservada à riqueza que um proprietário converteu em algo “que é possuído” (ênfase no original). A propriedade, Spooner escreve, “é um direito contra o mundo”, e pode envolver qualquer “coisa imaginável [...] que possa ser possuída, tocada, usada, controlada e apreciada por qualquer pessoa”. Spooner então responde afirmativamente a questão de se as coisas como recreação, ideias, felicidade e sentimentos pertencem à categoria como por ele delineada, concluindo que todas essas são suscetíveis à propriedade.

Dado que Spooner considera a fundação da propriedade no direito natural de cada indivíduo no provimento sua própria subsistência e felicidade, talvez não seja surpresa que ele considere “o direito de propriedade na riqueza intelectual” como necessário e legítimo. Acima de tudo, ideias não são menos importantes aos fins servidos pela propriedade do que são o trabalho e os recursos naturais, os quais permanecerão inativos e sem valor sem a aplicação do intelecto e do talento. Contestando o argumento de que a coisa deve ter “substância corpórea” para estar sujeita a um direito de propriedade, Spooner declara que as substâncias físicas e tangíveis “não são as únicas coisas que têm valor” – que negar um direito de propriedade em ideias é como argumentar que um indivíduo não é dono do seu próprio trabalho, também intangível. Se o trabalho é propriamente o sujeito da propriedade, pertencendo ao indivíduo e merecedora de pagamento, a qual ele compara “às novas formas e beleza” que o trabalho humano concede aos objetos físicos.

Analisando as ideias com vistas ao direito civil, Spooner observa que a saúde, a força e os sentidos físicos também são incorpóreos, suscetíveis à perda “sem a perda de nenhuma substância corporal”, mas são, todavia, “posses valiosas e sujeitas à propriedade”. Um infrator que enfraquece ou fere essas qualidades não corpóreas deve reestabelecer a integridade da pessoa, pagando pelos danos como uma forma de compensação. Para Spooner, então, está claro que os direitos de propriedade podem (realmente, devem) estender seu alcance além dos objetos físicos, que a própria aquisição de propriedade depende fundamentalmente de algo que não pode ser visto ou tocado: o esforço humano.

Entre as diversas objeções que Spooner trata está a preocupação comum que “as ideias não têm marcas de identificação”, que é impossível, de forma prática, atribuir posse sobre uma ideia a um indivíduo de forma acurada ou justa. A isso, Spooner aponta para o fato de que, como as coisas são atualmente, os indivíduos regularmente registram a propriedade de suas ideias, e “com grande variedade de outras evidências” demonstram aquela propriedade aos tribunais com certeza e definitividade suficientes. Spooner então nega que a densidade e a pluralidade das causas das invenções significam que as ideias por trás delas não podem ser de propriedade de indivíduos distintos, argumentando que essa objeção, se fosse verdadeira, também se aplicaria à propriedade de objetos tangíveis. Spooner instiga seu leitor a considerar um minerador na Califórnia, que não é menos impelido e ajudado pelo “progresso geral da ciência, conhecimento e arte”, o outro que ele descobre não menos devido a outros que vieram antes dele. Spooner trata, talvez, da objeção mais comum aos direitos de propriedade intelectual entre os libertários atuais, que a propriedade privada em commodities corpóreas é justificada somente pelo fato que essas são rivais, que elas “não podem ser completa ou totalmente possuídas e utilizadas por duas pessoas de uma só vez”.

Levada à sua conclusão lógica, Spooner diz, esse argumento não é nada além de comunismo, concedendo a qualquer indivíduo o direito de tomar para si e usar livremente qualquer coisa que quiser, não importando se ele a produziu por meio do seu próprio trabalho. Spooner chega a essa conclusão argumentando que a propriedade privada tem sua própria fundação não na rivalidade entre os objetos tangíveis, mas no fato de que a propriedade em questão é “produzida pelo trabalho de um indivíduo”. Os oponentes da propriedade intelectual, portanto enfraquecem toda a base fundamental em prol da propriedade privada, estabelecendo um princípio que, Spooner argumenta, de fato se aplica igualmente bem às commodities corpóreas em certas circunstâncias. Por exemplo, ferrovias, estradas e canais podem ser usados simultaneamente por muitas pessoas, e ainda assim são sujeitos próprios da propriedade privada. Tendo estabelecido seu argumento particular em prol da propriedade privadas das ideias e cuidadosamente tratando muitas das objeções a tal abordagem, a “Lei da Propriedade Intelectual” de Spooner permanece um momento-chave no caso do libertarianismo pró-propriedade intelectual.

Outra forte exibição em prol dos direitos de propriedade intelectual vem de Ayn Rand, sempre um bastião e, como Spooner, uma defensora sincera dos direitos autorais e das proteções de patentes. Realmente, Rand segue de perto Spooner na sua concepção da base própria da propriedade intelectual, a qual ela argumenta ser “o direito de um homem ao produto de sua mente”. “O que as leis de patentes e direitos autorais reconhecem”, Rand argumenta, “é o papel supremo do esforço mental na produção do valor material”. Sem tais leis, a verdadeira competição é comprometida na medida em que o pioneiro de uma invenção, o “vencedor da corrida”, não é protegido – que “o potencial” é confundido com o “atual”. No serviço de sua defesa de patentes e direitos autorais, Rand traça uma distinção entre uma “descoberta científica e a filosófica” e uma invenção, o último representando “somente [...] a aplicação prática do conhecimento”. A propriedade intelectual é somente legítima, na visão de Rand, porque ela protege os criadores na sua fabricação de coisas concretas que não existiam previamente na natureza.

Se outro indivíduo pode ter inventado o mesmo, ou o fez em outro lugar, não é a questão. Em vez disso, assim como na apropriação de terras, a questão crítica para Rand é quem inventou o objeto em questão – seja uma criação literária ou uma nova máquina – e quem tomou as medidas para lhe dar uma forma material. Assim como Spooner, Rand pensava que o caso teórico em prol da propriedade privada em geral era vazio sem o controle e a proteção do trabalho da mente.

Libertários são raramente indecisos ou sem uma opinião quando à questão da propriedade intelectual. Nós tendemos ou a favorecer ou se opor fortemente, dependendo se a vemos como necessária protetora dos direitos legítimos individuais, ou uma forma precária e inerentemente injusta de monopolismo coercivo. Em uma era quando muito do que é mesmo considerado livre concorrência depende de nossa resposta à questão da propriedade intelectual, é importante lidar com o trabalho teórico que nos foi dado, não importando nossa opinião final.

// Tradução de Matheus Pacini. Revisão de Ivanildo Terceiro. | Artigo Original


Sobre o autor

David S. D’Amato

É advogado e Senior Fellow no Centro Por uma Sociedade sem Estado. Os escritos de D'Amato já foram publicados em uma miríade de publicações e websites libertários, como o journal mensal da Future of Freedom Foundantion.



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