Direito Lei

Publicado em 21 de março de 2014 | por Jorge Valín

Para que servem a Justiça e a Lei

Há uma grande confusão de sentidos entre as palavras lei e justiça. Muitas pessoas as tomam como sinônimos quando na verdade um abismo as separa. Algo similar ocorre com outras palavras grandiloquentes como liberdade e democracia. A liberdade é um fim, democracia uma ferramenta – totalmente falida – para chegar a este fim.

Os sentidos de justiça e lei não são o mesmo. A justiça é um fim em si mesma, enquanto que a lei só é uma ferramenta para se chegar a ela. De fato, pode existir justiça sem lei. Muitas sociedades criadas na América Colonial, como os quakers e os puritanos (ver Justice without Law?), conviviam num sistema de justiça sem lei que lhes trouxe grande prosperidade comercial e segurança até a intervenção do Governo. Em que pese tal distinção, o vocábulo “lei” tem se confundido e tem tomado mais importância que o de “justiça”, transgredindo os limites de sua definição.

Para qualquer liberal, os meios para se chegar a justiça tem que ser simples. Se estes meios crescem para além de suas fronteiras legítimas, invadem a liberdade individual convertendo a sociedade num estado policial e confiscatório. Evidentemente isso tem ocorrido, mas por quê? Por causa do crescimento do pensamento coletivista, chamemos este de socialista, conservador, nacionalista ou religioso. Enquanto que a justiça só busca uma comunidade livre de disputas e da violência; a lei tem desejado criar “um mundo melhor” e “mais justo”. Se alguém pretende fazer um mundo mais justo, isso significa que eu sou uma peça do seu sonho e muito provavelmente este deseja impor algo financiado-o com meu dinheiro. A legitimidade moral que se esconde por trás desta agressão e roubo é a de que o “nós” é mais importante do que “eu”.

A União Européia quer criar um mundo melhor por lei, e por isso proibiu o uso de plantas medicinais que durante milhares de anos tem funcionado. Em realidade, isso não tem nada a ver com o bem comum, mas fruto da pressão das empresas farmacêuticas que assim tornam mais amplo seus monopólios. A política Leire Pajín quer um mundo mais justo também e por isso pretende punir piadas com homossexuais* (outra vez, apenas pagando os favores ao lobby que a levou ao poder). Os grupos conservadores também querem um “mundo melhor” usando a lei para se intrometer no corpo das pessoas proibindo a eutanásia, o aborto ou alimentando o mais destrutivo dos setores coletivistas: o da guerra e da segurança nacional. Em suma, o terrorismo legalizado.

O uso da lei por parte do coletivismo nos obriga a nos envolvermos com a sociedade, até mesmo com o mundo, muito além do que nós desejamos. O resultado é um mundo perfeito cheio de horrores. A lei tem servido como instrumento para conseguir injustiça. O homem tem se tornado escravo dos políticos, governantes, lobbies, sindicatos, grupos religiosos e ideológicos. Todo mundo decide sobre o indivíduo menos ele.

A justiça tem que ser gerenciada pela sociedade civil, não por monopólios coercitivos. A lei é a melhor arma do tirano para dirigir a sociedade e a economia ao seu capricho. Nossa vida, liberdade e propriedade não são para uso de tiranos nem estão a disposição de loucos sonhos coletivistas. Tal vórtice autoritário leva ao caos social e econômico. Pense no desastre das aposentadorias públicas onde financiamos a velhice de alguém que não conhecemos mediante a força, sem que nem nos tenham consultado. Tal sistema só trouxe a destruição das economias pessoais a longo prazo. Antes quando alguém chegava a velhice, se matinha com seu dinheiro. Agora chegamos a velhice com uma pensão que não nos permite chegar nem a metade do mês.

Uma sociedade liberal é a que raras são as leis. Não se pretende fazer um mundo melhor com extorsões. Só objetiva que cada membro respeite a vida, propriedade e liberdade dos demais. A única arma para conseguir uma sociedade melhor tem de ser a persuasão, não a proibição.

Uma sociedade liberal consegue, por sua vez, a segurança por meio de empresas privadas (ver alguns casos em The Privatization of Police in America), e as ferramentas no mercado, como alarmes, cercas e armas. A estabilidade jurídico-comercial se atinge com a arbitragem. E milhares de pessoas interagindo entre elas podem fazer um mundo melhor do que uma oligarquia no poder cuja única legitimidade é uma pistola apontada para a nossa nuca. Ou seja, a lei.

 

*Pena de multa de 5 mil euros e até um ano de prisão.

//Tradução e revisão de Adriel Santana | Artigo original aqui.


Sobre o autor

Jorge Valín

Jorge Valín é um economista espanhol seguidor da Escola Austríaca e defensor do Anarcocapitalismo. Colaborador habitual do Instituto Juan de Mariana, Instituto de Libre Empresa (ILE), Liberalismo.org, Fundación Atlas, Fundación Friedrich Naumann, Poder Limitado, Libertad Digital, Punto Radio, AIPE, entre outros.



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