História Lord Acton

Publicado em 12 de setembro de 2014 | por George H. Smith

Lord Acton e a História da Liberdade

O historiador de Cambridge Lord Acton (1834 – 1902) – famoso por sua máxima “O poder corrompe, e o poder absoluto corrompe absolutamente” – gastou boa parte de sua vida profissional trabalhando em um único livro, uma compreensiva história da liberdade. Como um dos historiadores mais reconhecidos do século XIX, Acton era singularmente qualificado para esse ambicioso projeto. Entretanto, para o nosso azar, seus padrões rigorosos de erudição eventualmente levaram a melhor sobre ele.

Desconfiado de descrições secundárias, Acton insistiu em fazer pesquisa original em cada fase de sua história. E já que sua história durou mais de 2500 anos, abrangeu tantos países diferentes, e lidou com tudo desde a história da religião e filosofia à história dos movimentos políticos, tornou-se praticamente impossível para qualquer pessoa, mesmo brilhante e trabalhadora, completar a tarefa que Acton chamou para si. Consequentemente, a obra-prima de Acton nunca foi terminada, e sua história da liberdade, o trabalho de uma vida, tornou-se conhecido como “o melhor livro jamais escrito”.

Embora Acton nunca tenha publicado um livro, ele escreveu vários artigos que refletiram seu apaixonado interesse sobre a história da liberdade, tolerância religiosa e governo constitucional. De acordo com Acton, não podemos entender a história da civilização ocidental se não conseguirmos avaliar o conflito eterno entre a liberdade e o poder. A ideia de liberdade, ele disse, “é a unidade, a única unidade da história do mundo, e o princípio único de uma filosofia da história”.

Acton detectou algo único na civilização ocidental, uma visão de mundo distinta que a distinguiu de outras culturas. Nesta visão de mundo, que levou séculos para se desenvolver, foi proporcionado um status maior ao individual que qualquer outra entidade coletiva, tais como o estado ou a sociedade; e a consciência individual, especialmente em questões religiosas, começou a ser tratada como um valor supremo que deveria permanecer eternamente imune às incursões por poder.

Ao longo de seus artigos, podemos ver várias indicações do interesse primário de Acton, isto é, explicar os vários fatores que contribuíram para a ascensão da liberdade na civilização ocidental. Quais eram as condições ideológicas que levaram tantos intelectuais ocidentais a focarem sua atenção na ideia da liberdade? E quais eram as condições sociais e políticas que tornaram possível transformar a ideia da liberdade em instituições específicas? De acordo com Acton, se desejamos entender as causas da liberdade devemos olhar além da superfície dos eventos recentes e ir nas origens da história intelectual, social e política do mundo ocidental.

Quando Thomas Jefferson, John Adams e outros em sua tradição referiram-se à história como “a luz da experiência”, eles estavam expressando um insight de que Acton concordava. Há um sentido importante do por que podemos entender as eras passadas melhor do que a nossa. Por exemplo, quando Edward Gibbon escreveu The Decline and Fall of the Romam Empire ele estava lidando com eventos que aconteceram cerca de 1500 anos atrás. Ainda assim, essa distância de tempo, embora desvantajosa em alguns aspectos, permitiu a Gibbon ver o arco da história romana de uma perspectiva que teria sido impossível para um historiador vivendo, digamos, no ano 300, no próprio coração de Roma.

De maneira similar, um historiador vivendo um século de agora provavelmente poderia escrever uma melhor história do libertarianismo moderno do que podemos fazer no presente, mesmo embora sermos capazes de vivenciar eventos à medida que eles ocorrem, de uma forma que os historiadores futuros não podem. O que os historiadores futuros terão, e que nós atualmente não temos, é uma perspectiva geral de como as coisas eventualmente acabarão – quais as ideias e políticas libertárias serão capazes de ganhar apoio popular, quais instituições libertárias se provarão mais eficientes, e assim por diante. Estamos simplesmente muito perto destas coisas atualmente para sermos capazes de transmitir uma avaliação final; e, ao contrário dos historiadores futuros, não podemos saber onde nossos esforços atuais irão nos levar.

É por isso que libertários modernos, como nossos predecessores do século XVIII, devem confiar em um conhecimento da história da liberdade para sua própria “luz da experiência”. E nisso somos especialmente afortunados de ter um historiador do calibre de Acton para nos guiar.

Dois dos ensaios de Acton são especialmente relevantes neste contexto. O primeiro, “The History of Freedom in Antiquity” (em tradução livre, “A História da Liberdade na Antiguidade”), salienta a história intelectual da liberdade, enquanto o segundo, “The History of Freedom in Christianity”  (em tradução livre, “A História da Liberdade nas Civilizações Cristãs”), foca-se na história institucional da liberdade. Antes de explorar o significado desta distinção, seria sensato ponderar algumas das observações incisivas de Acton. No “The History of Freedom in Antiquity”, Acton escreveu:

Em todos os tempos sempre foram raros os verdadeiros amigos da liberdade, e os triunfos desta se deveram a minorias que prevaleceram associando-se a grupos cujos objetivos frequentemente diferiam dos seus; e essa associação, que é sempre perigosa, algumas vezes se revelou desastrosa, ao propiciar aos adversários justos motivos de oposição, e por acender a disputa sobre os despojos na hora do sucesso.

Essa passagem levanta várias questões interessantes que eu não posso explorar aqui. Eu citei-a para ilustrar o princípio que mesmo um pequeno conhecimento da história da liberdade pode dar luz em suas perspectivas futuras. Os libertários modernos, por exemplo, consideram-se entre aqueles “verdadeiros amigos da liberdade” que, de acordo com Acton, sempre tem sido uma minoria. Portanto, ao invés de ver nosso status de minoria como uma causa para pessimismo, devemos entender que isso tem sido a norma durante toda a história. Um status de minoria, de acordo com Acton, não tem se apresentado como uma barreira insuperável ao progresso da liberdade. É claro, a história, como dizem, não é destino, então a observação de Acton não prova nem uma coisa ou outra. Mas pode sugerir novas formas de olhar para problemas antigos.

Imediatamente após a passagem que eu citei anteriormente, Acton escreveu:

Nenhum obstáculo tem sido tão constante, ou tão difícil de se superar, quanto a incerteza e a confusão referente à natureza da verdadeira liberdade. Se interesses hostis semearam muito prejuízo, ideias falsas semearam ainda mais; e seu avanço é registrado tanto no aumento do conhecimento quanto no progresso das leis. A história das instituições geralmente é uma história de decepções e ilusões; pois sua virtude depende das ideias que as produzem e no espírito que as preservam, e a forma pode permanecer inalterada quando na verdade a essência pereceu.

Como é típico das obras de Acton, essa passagem carrega a marca de uma pesquisa extensa e reflexão, condensando uma variedade de ideias importantes em poucas linhas. Talvez mais importante para nosso propósito é o ponto de Acton sobre o significado das ideias e sua relação com as instituições.

Essencialmente, Acton estava dizendo que as instituições políticas sozinhas não podem ser invocadas para preservar a liberdade, porque tais instituições não tem substância real separadas das ideias que as pessoas têm sobre elas. Uma instituição política, tal como a presidência dos EUA, pode reter as mesmas características externas ao longo do tempo; oficialmente, por exemplo, o escritório do presidente tem os mesmos poderes durante a última metade do século XIX, quando Acton estava escrevendo, que tinha durante a administração do presidente Washington. Porém, como Acton salientou, a realidade do poder geralmente é bem diferente do que parece ser no papel:

Legalmente e visto de fora, o presidente americano é o sucessor de [George] Washington, e ainda desfruta do poder concebido e limitado pela Convenção da Filadélfia. Na realidade, o novo presidente diferencia-se do magistrado imaginado pelos pais da república tão amplamente quanto a monarquia da democracia, pois espera-se que ele faça 70.000 mudanças no serviço público; cinquenta anos atrás, John Quincy Adams demitiu apenas dois homens.

É interessante perceber que um ponto similar tinha sido feito vários anos antes por James Madison sobre a separação de poderes no governo federal. O sistema de pesos e contrapesos supostamente deveria opor cada ramo do governo contra os outros dois, que por sua vez supostamente deveria inibir a busca de poder pelos membros de cada ramo e desse modo restringindo o crescimento do governo centralizado. Mas alguns anos depois da Constituição ter se tornado a lei sob a terra, Madison, que geralmente é saudado como o pai daquele documento, teve sérias dúvidas sobre a eficiência desse sistema. De fato, Madison mais tarde caracterizou a separação de poderes, como especificado na Constituição, como nada mais que uma “barreira manuscrita” ao crescimento do governo federal. A ideia de pesos e contrapesos parecia boa no papel, mas isso era tudo. Não serviria para restringir o crescimento do governo na verdade, porque cada ramo – seja o executivo, legislativo ou judicial – em última análise iria buscar expandir seus poderes não invadindo sob as jurisdições dos outros ramos mas ao retirar a liberdade das pessoas em geral.

Acton estava chamando atenção para um tipo de ilusão de óptica que pode ser gerada pelas instituições políticas. Desde que essas instituições pareçam estar em uma boa ordem de funcionamento, frequentemente assume-se que nossa liberdade está segura e que não precisamos nos preocupar sobre o aparecimento do despotismo. Ainda assim, mesmo uma instituição política que originalmente servia aos interesses da liberdade pode imperceptivelmente degenerar-se ao longo do tempo e tornar-se um instrumento de poder – e isso pode acontecer sem nenhuma mudança externa nas características formais dessa instituição. Isso é o que Acton queria dizer quando disse que “a história das instituições geralmente é uma história de decepções e ilusões”, e que a forma de uma instituição “pode permanecer inalterada quando na verdade a essência pereceu”.

As outras alegações de Acton – que a “virtude [das instituições] depende das ideias que as produzem e do espírito que as preservam” – ilustram sua crença no papel crucial das ideias em alcançar e manter uma sociedade livre. Embora muitas das instituições políticas que foram originalmente destinadas a preservar a liberdade possam ter sido corrompidas e transformadas para outros usos, pode ainda ser possível recuperar seu espírito original com ideias novas sobre a liberdade. Se as instituições podem ser corrompidas com más ideias, elas também podem ser revigoradas com boas ideias.

A crítica a Acton

Os historiadores modernos tem sido uma tribo reflexiva; alguns tem escrito artigos e livros em que analisam vários problemas que tratam a arte de escrever história, tais como a natureza e possibilidade de objetividade e o papel dos julgamentos de valor. Entre suas obras sobre metodologia, poucos (se algum) influenciaram tanto os historiadores profissionais quanto o livro The Whig Interpretation of History (1931), um pequeno livro do historiador britânico Herbert Butterfield (1900 – 1979).

Muitos historiadores profissionais seguiram a liderança de Butterfield em condenar “a interpretação Whig da história”, ou o que Butterfield às vezes chama de “a falácia Whig”. Esses rótulos são designados para indicar um método profundamente falho de escrever história, um que Butterfield associou com vários historiadores Whig. Apesar de mencionar vários nomes de passagem, o único historiador que Butterfield discutiu foi Lord Acton, então é apropriado discutir as acusações de Butterfield em minha série de artigos sobre Acton.

As críticas de Butterfield eram baseadas em um entendimento preciso das ideias de Acton? Eu alego que não.

Quando os historiadores criticam a interpretação Whig da história, eles estão pensando principalmente naqueles historiadores liberais clássicos do século XIX – tais como Lord Acton, T. B. Macaulay, H. T. Buckle e W. E. H. Lecky – que focaram-se no progresso da liberdade em várias esferas, especialmente na Europa pós-Reforma. Em especial, Thomas Babington Macaulay (1800 – 1859), que era um dos historiadores mais lidos do século XIX, tem sido apontado como o praticante quintessencial da interpretação Whig da história. E para lançar essa acusação contra um historiador é, na verdade, descartar seu trabalho com sarcasmo.

O que é, precisamente, a interpretação Whig da história? O que é falácia que os historiadores Whig supostamente cometeram? Alguns historiadores identificam o que chamam de presentismo como a falácia fundamental. Essa é a (suposta) falácia de interpretar o passado a partir da perspectiva do presente, de avaliar as pessoas de épocas passadas em termos de nossos próprios valores morais e políticos, com o resultado que aqueles que concordavam conosco, ou que eram próximos à nossa maneira de pensar, recebem um exame mais simpático que aqueles que eram contrários.

Em contraste, críticos dessa “falácia Whig” insistem que o primeiro dever do historiador é entender as figuras históricas em seus próprios termos, com os contextos intelectual, social, cultural e político de seu próprio tempo, ao invés de julgá-los por nossos padrões. O trabalho do historiador é entender as figuras políticas como elas se entendiam, não avaliá-las através do meio distorcido de nossos próprios valores. Portanto o “contexto” tem se tornado uma palavra-chave na historiografia moderna.

Butterfield era bem popular quando ele surgiu com a ideia do que chamou de “interpretação Whig da história”. Embora ele não tenha usado a palavra “presentismo”, ele se juntaria a historiadores mais modernos em condenar o que essa palavra denota. Mas Butterfield também associou outros erros com essa abordagem, incluindo a imposição de julgamentos de valor inapropriados pelo historiador. De fato, se acreditarmos em Butterfield, os historiadores Whig cometeram praticamente cada grande mancada metodológica que é possivel de os historiadores cometerem.

Embora Butterfield era ele próprio algo próximo de um liberal clássico, ele criticou historiadores liberais anteriores que viam a história através do prisma de valores libertários focando-se no progresso da liberdade em séculos recentes, e que tentaram explicar as causas e condições deste progresso. Essa perspectiva distorceu o registro histórico, de acordo com Butterfield. Ao procurar pelas origens de valores que prezamos atualmente, tais como a liberdade religiosa, os historiadores Whig interpretaram as pessoas e eventos em termos de bem e mal. Aqueles indivíduos que contribuíram para o progresso da liberdade eram elogiados, enquanto aqueles que resistiram ou impediram esse progresso eram condenados.

Ao discutir esse assunto, Butterfield fez vários pontos que valem ser citados.

Primeiro, os historiadores Whig, em sua busca por heróis e vilões, tipicamente difamaram os católicos, então a interpretação Whig pode também ser apelidada de interpretação protestante da história. Os historiadores Whig supostamente traçaram uma linha direta de Martinho Lutero ao triunfo eventual da liberdade religiosa em vários países ocidentais, e no processo eles condenaram os católicos como inimigos da liberdade.

Segundo, Butterfield alertou que as visões gerais da história eram propensas a adotar uma perspectiva Whig, porque elas omitem detalhes que permitiriam aos leitores entender os motivos e razões das pessoas de que eles discordavam. Quando esses detalhes estão ausentes, como eles estão em relatos altamente resumidos, os leitores irão ler seus próprios valores no passado e portanto não irão compreender por que certas pessoas agiram da forma que agiram.

Terceiro, Butterfield alertou contra encontrar lições na história. Depois que o historiador Whig impôs suas próprias preconceitos na história, ele conclui que a história nos ensina tal e tal. Ainda assim esse tal-e-tal acaba sendo nada mais que uma implicação lógica da própria teoria Whig, não algo que a história per se nos ensinou. Se o historiador Whig alega ter descoberto grandes princípios morais de seu estudo da história, isto é apenas porque ele sobrepôs aqueles mesmos princípios em suas investigações desde o início. A fonte de lições morais é o historiador Whig, não a história per se.

De acordo com Butterfield, o objetivo do historiador “é alcançar o entendimento dos homens e partidos do passado”. O problema básico da historiografia Whig é que “estuda o passado com referência ao presente”. Os historiadores Whig tipicamente acreditavam no progresso; e ao traçar a história do progresso (digamos, no campo da liberdade religiosa) eles dividiram “o mundo nos amigos e inimigos do progresso”. Essa perspectiva inevitavelmente distorceu o registro histórico, porque as pessoas no passado não possuíam os mesmos valores ou visões de mundo social e político como temos hoje. O bom historiador irá evitar o esforço de dividir a humanidade em bem e mal; ao invés disso, ele tentará simpatizar com as pessoas que ele estuda e entender suas ideias, suas decisões e suas ações à medida que ele as entende.

Não há dúvidas que Butterfield deu bons conselhos. O problema é que a maioria dos historiadores Whig (ou liberais) não cometeu as falácias grosseiras que ele lhes atribuiu, exemplo, eu não conheço nenhum importante historiador Whig que tentou traçar uma linha direta de Martinho Lutero ao surgimento da liberdade religiosa. Pelo contrário, esses historiadores tipicamente consideravam a liberdade religiosa como uma consequência não-intencional da Reforma – uma interpretação que o próprio Butterfield concordava. Além disso, a perspectiva de alguns importantes historiadores Whig do século XIX, tais como Lecky e Buckle, era mais secular que a protestante, e frequentemente eles reconheceram a contribuição dos católicos, como quando a Igreja Católica serviu como um ‘tampão’ protetor entre os governantes seculares e os indivíduos.

Além disso, não eram poucos os historiadores Whig que precederam Butterfield em insistir que os historiadores devem entender seus assuntos dentro de seu contexto histórico. De fato, essa era a prática comum. Considere um livro famoso, The History of the Reign of The Emperor Charles the Fifth (1796) (em tradução livre, “A História do Reino do Imperador Charles, o Quinto”), pelo famoso historiador escocês William Robertson (uma figura importante no Iluminismo escocês). Robertson, um protestante, tinha bastante a dizer sobre o progresso da liberdade na Europa desde a Reforma. Ele não hesitou em identificar os amigos e inimigos do progresso, então pelo padrão de Butterfield ele era o mais Whig possível. Ainda assim, em uma observação típica, Robertson criticou as histórias “escritas pelos autores modernos, que estão dispostos a substituir as ideias e máximas de sua própria era no lugar daquelas que influenciaram as pessoas cujas ações eles tentam relatar”. Tais historiadores “transmitem uma noção bastante imperfeita do espírito” do tempo que eles estavam investigando.

Durante os séculos XVIII e XIX, os historiadores Whig geralmente insistiam que os historiadores devem tentar entender o “espírito” de uma era, isto é, as crenças, suposições e perspectivas, seja explícita ou implícita, que permeava uma sociedade ou cultura em particular. Portanto é difícil saber em quais historiadores Butterfield estava pensando quando ele estava escrevendo a sua crítica.

O problema torna-se ainda mais agudo quando consideramos que o único historiador Whig discutido por Butterfield foi Lord Acton, e que Acton era católico, e não protestante. É claro, já que Acton também era um liberal clássico, pode ser dito que ele era culpado de cometer algumas falácias Whig vagamente definidas, apesar de sua afiliação religiosa. Mas isso não convence, como qualquer um que já tenha lido Acton cuidadosamente pode atestar. Pelo contrário, Acton afirmou que nenhum grupo ou movimento, religioso ou secular, merece crédito exclusivo pela teoria e evolução das instituições livres. Ele escreveu que os historiadores devem evitar o erro “de transformar a história em uma prova de suas teorias”. Ao invés disso, o historiador deve tentar “fazer o melhor que pode pelo outro lado, e evitar obstinar ou enfatizar o seu próprio”.

Seria uma caricatura absurda atribuir a Acton a maioria das falácias que Butterfield associou com a historiografia Whig. Então por que Butterfield o destacou? Principalmente por causa dos comentários de Acton sobre o papel dos julgamentos de moral na história. Butterfield explorou a propensão de Acton por escrever aforismas memoráveis. Mesmo aquelas pessoas que nunca ouviram falar de Acton provavelmente são familiares com sua máxima, “O poder corrompe, e o poder absoluto corrompe absolutamente”. De acordo com Butterfield, esse aforismo insinua um preconceito contra figuras históricas que exerciam grande poder, e esse preconceito, por sua vez, dificulta nossa capacidade de entendê-las com precisão.

Butterfield e outros críticos de Acton contestaram alguns de seus comentários no “The Study of History” (em tradução livre, “O Estudo da História”), uma palestra proferida em 1895, depois da nomeação de Acton como Professor Regius de História Moderna em Cambridge. Foi lá que Acton expressou sua crença que “a liberdade é o resultado ético que repousa sobre as condições convergentes e combinadas de uma civilização avançada”; foi lá que ele aconselhou os estudantes de história a “suspeitar mais do poder que do vício”; foi lá que ele associou a história a “um juiz draconiano”; e foi lá que ele uma passagem frequentemente citada:

“Mas o peso da história está contra mim quando eu o estimulo a nunca rebaixar seu padrão moral ou baixar o padrão de imparcialidade, mas a julgar os outros pela máxima final que governa sua própria vida, e não deixar nenhum homem e nenhuma causa escapar da sanção eterna que a história tem o poder de infligir no errado”.

Os críticos de Acton que citam essas observações raramente mencionam as advertências de Acton na mesma palestra sobre a necessidade de imparcialidade e precisão na escrita histórica, e o perigo de fazer história como uma prova de sua própria teoria. Observações similares estão espalhadas ao longo das obras de Actons, e.g.: “A ausência de um propósito didático definido é a única segurança para a boa fé de um historiador”. Então o que está acontecendo aqui?

As visões de Acton sobre o papel dos julgamentos de moral eram complexas e sutis, então é difícil resumí-las em poucos parágrafos. Essencialmente, Acton estava contestando aqueles historiadores que justificavam as ações injustas de “grandes homens”, especialmente líderes seculares e religiosos, atribuindo-lhes grandes própositos e planos. Atrocidades que naturalmente iriam chocar a maioria das pessoas como repulsivas se cometidas por pessoas comuns eram tratadas como meios a fins nobres quando cometidas por pessoas com poder; e alguns historiadores levemente passavam sobre os detalhes de tais atrocidades, especialmente quando lidavam com uma figura política ou religiosa que eles admiravam.

Acton reconheceu astutamente que todos os tratamentos históricos envolvem julgamentos de valor, mesmo só implicitamente, porque o historiador deve usar julgamentos de valor quando seleciona quais fatos incluir como parte de sua narrativa. Acton era especialmente crítico aos companheiros historiadores católicos que minimizaram a importância das várias inquisições, ou que desculparam o papel do papado ao colocar a maioria da responsabilidade nos governantes seculares.

Os historiadores não precisam prestar julgamentos de bem e mal explicitamente para inserir julgamentos de valor em suas obras. Tais julgamentos são integrais à própria disciplina de história, então os historiadores devem decidir se revelam suas premissas de valor abertamente, para que assim os leitores possam decidir por si próprios se eles indevidamente afetaram um dado relato histórico. Além disso, os historiadores devem decidir se apresentam ambos os lados, bom e mau, de uma figura histórica importante para que assim os leitores possam fazer seus próprias avaliações de seu caráter e ações.

Talvez seja irônico que Lord Acton, o suposto decano dos historiadores Whig, ofereceu suas ideias sobre julgamentos de valor como um antídoto ao viés que ele encontrou em outros historiadores, tanto protestantes e católicos. Ele não pediu para que os historiadores louvassem heróis e condenassem vilões; pelo contrário, ele aconselhou aos historiadores serem imparciais em seus relatos, a mostrar todos os aspectos relevantes de figuras importantes e então deixar os leitores determinarem por si próprios, usando as regras habituais da moral, como avaliá-las.

Isso é o que Acton quis dizer ao chamar a história de um “juiz draconiano”. O historiador não deve hesitar em recontar as piores ações de “grandes homens”, nem deve adoçar suas atrocidades. Esse tipo de história expandida resultará na “execução” de muitas figuras veneradas – não porque o historiador fez ele próprio o enforcamento, mas porque sua apresentação nua e crua dos fatos desagradáveis farão os leitores por si próprios condenarem aqueles supostamente grandes homens. Como Acton salientou em uma carta ao historiador anglicano Mandell Creighton: “Eu não posso aceitar seu critério que vamos julgar o Papa e o Rei diferente de outros homens, com uma pressuposição favorável de que eles não fizeram nada de errado”.

A história institucional e intelectual da liberdade

Liberdade”, de acordo com Acton, “é estabelecida pelo conflito de poderes”. Esse princípio é a base para a história institucional da liberdade de Acton.

Por séculos depois da queda do Império Romano do Ocidente, a Igreja Católica era a única instituição com autoridade para desafiar o poder dos senhores feudais, monarcas e imperadores. A igreja e o estado lutaram pelo poder, e se qualquer um tivesse alcançado a vitória total, o resultado provável teria sido o tipo de despotismo absoluto que se desenvolveu em outras partes do mundo. Esse é o tema fundamental na história da liberdade de Acton – uma batalha prolongada entre os poderes espiritual e secular em que nenhum lado foi capaz de alcançar uma vitória completa até o triunfo derradeiro do estado territorial soberano na Europa pós-Reforma (muitos historiadores tem alertado contra falar disso como uma luta entre igreja e estado, já que “estado”, como entendemos o termo atualmente, não existia, em grande parte, na Europa Medieval. Eu aqui reconheço essa reserva, ignoro-a, e sigo adiante).

De acordo com Acton, nem a igreja ou o estado favoreciam a liberdade, mas, enquanto competiam por aliados, cada um garantiu várias imunidades e privilégios a cidades, parlamentos, universidades, guildas e outras corporações. Eventualmente algumas dessas instituições foram capazes de resistir ao poder tanto da igreja quanto do estado – o que gerou um sistema de poder descentralizado desconhecido ao mundo antigo e ao Oriente. Barreiras institucionais ao poder absoluto e arbitrário, defendidas a tempos em teoria, agora existiam de verdade. A liberdade individual era um agradável subproduto deste sistema. Como Acton escreveu em “The History of Freedom in Christianity”:

A esse conflito […] devemos o surgimento da liberdade civil. Se a Igreja tivesse continuado a apoiar os tronos dos reis a quem ungiu, ou se a batalha tivesse terminado rapidamente em uma vitória não dividida, toda a Europa teria afundado sob um despotismo Bizantino ou Moscovita. Pois o objetivo de ambas as partes era a autoridade absoluta. Mas embora a liberdade não fosse o fim para o qual eles lutaram, era o meio pelo qual o poder secular e espiritual apelava às nações em sua ajuda. As cidades da Itália e Alemanha obtiveram suas concessões, a França conseguiu seus Estados-Gerais, e a Inglaterra seu Parlamento, a partir das fases alternadas de disputa; e enquanto durou impediu o surgimento do direito divino.

A controvérsia de que a liberdade emergiu na Europa como uma consequência não-intencional de séculos de conflito entre vários pretendentes ao poder, com o resultado que nenhum poder único foi capaz de estabelecer um monopólio, dificilmente foi algo original de Acton. Eu não conheço até onde essa teoria vai, mas foi desenvolvida no começo do século XVIII por Voltaire (que às vezes é creditado como criador original da ideia), e subsequentemente tornou-se padrão entre os liberais clássicos que escreviam sobre a história da liberdade.

Essa abordagem para entender a evolução das instituições livres no Ocidente também tem sido defendida por vários historiadores modernos. Por causa da tremenda importância desta explicação, irei citar exemplos de várias fontes. Esses exemplos estão longe de ser completos, é claro, mas eles podem servir como indicadores para os leitores que desejam investigar esse assunto em mais detalhes.

Em seu Philosophical Letters (1733; em tradução livre, “Cartas Filosóficas”; também conhecido como Letters Concerning the English Nation), Voltaire discutiu por que a liberdade pessoal na Inglaterra era muito maior que na sua terra natal, a França. A liberdade inglesa, argumentou, emergiu dos conflitos entre os reis ingleses e os nobres que evitou qualquer poder único de tornar-se dominante.

Felizmente, na agitação que a batalha entre reis e nobres gerou aos impérios, as correntes das nações foram mais ou menos soltas. A liberdade nasceu na Inglaterra das brigas entre os tiranos.

Em Sketch for a Historical Picture of the Progress of the Humam Mind (escrito durante o começo dos anos de 1790 e publicado postumamente), Condorcet atribuiu à estrutura de poder descentralizada na Itália Renascentista à “rivalidade entre o papa e o imperador”, que “evitou que a Itália fosse unida sob um único mestre, e garantiu a continuidade de um grande número de sociedades independentes”.

No History of The Rise and Influence of the Spirit of Rationalism in Europe (1861; em tradução livre, “A História da Ascensão e Influência do Espírito do Racionalismo na Europa), o historiador secular W. E. H. Lecky discutiu “as pretensões conflitantes dos soberanos seculares e dos papas”. Embora crítico severo da Igreja Católica, especialmente por seu papel em provover as “Cruzadas e perseguições religiosas”, Lecky concluiu que “não pode haver dúvidas que ela, no total, favoreceu a liberdade”.

O simples fato de que as nações reconheceram dois mestres diferentes foi por si só uma barreira ao despotismo, e a Igreja sempre teve que apelar aos assuntos de uma soberania para impor suas decisões contra ela. Havia portanto um certo viés entre os eclesiásticos em favor do povo, e deve ser acrescentado que os papas medievais quase sempre pertenciam a uma camada mais alta da civilização que seus oponentes. Qualquer que tenha sido suas culpas, eles representavam a causa da restrição moral, da inteligência e da humanidade, em uma era de força física, ignorância e barbárie.

No The History of European Liberalism (tradução para o inglês de 1927, em tradução livre, “A História do Liberalismo Europeu”), Guido de Ruggiero escreveu:

Desde o período feudal, e com vigor renovado na era da monarquia absolutista, a Igreja Católica lutou contra a supremacia do estado; e o próprio fato deste conflito entre dois grandes poderes foi uma proteção eficaz para os indivíduos contra os perigos da escravidão absoluta por qualquer um deles. Se o povo ocidental teve sucesso em se salvar das teocracias estagnantes do Oriente, foi devido à rivalidade perpétua da Igreja e do Estado, enraizada em última análise no fato que tanto a Igreja e o Estado eram instituições autossuficientes e autônomas formando de fato dois estados separados e independentes.

Em relação a “influência recíproca da igreja e do estado” na Europa Medieval, Alexander Rüstow (Freedom and Domination: A Historical Critique of Civilization, tradução para o inglês de 1980; em tradução livre, “Liberdade e Dominação: Uma Crítica Histórica da Civilização”) escreveu:

Para ambos os lados, essa separação de poder era indesejável; tanto a igreja e o estado tentaram estabelecer dominação total e irrestrita, mesmo assim nenhum teve sucesso. A igreja permaneceu a consciência do estado, e o estado o crítico da igreja – ambos inquestionavelmente para o benefício da humanidade ocidental. Como Voltaire sabia, esse dualismo era a maior garantia da liberdade, a única proteção contra ser tomada por um dos dois poderes.

Essa tese foi bem resumida em 1964 pelo distinto historiador medieval Brian Tierney (The Crisis of Church and State, 1050 – 1300; em tradução livre, “A Crise da Igreja e o Estado, 1050 – 1300), que também chamou a atenção para as consequências filosóficas do conflito entre as autoridades religiosas e seculares:

A própria existência da estrutura de dois poderes competindo pela aliança dos homens, ao invés de uma única obediência forçada, aumentou grandemente as possibilidades para a liberdade humana. Na vida prática, repetidamente na Idade Média os homens se encontravam tendo que fazer escolhas genuínas de acordo com a consciência ou o auto-interesse entre apelos conflitantes por sua lealdade. Em um nível teórico, os intelectuais foram levados a formular argumentos detalhados sobre a deposição de reis tiranos ou papas e definir com cada vez mais precisão os justos limites de seus respectivos poderes.

Em seu trabalho magistral, Law and Revolution: The Formation of the Western Legal Tradition (1983; em tradução livre, “Lei e Revolução: A Formação da Tradição Legal do Ocidente), Harold J. Berman explorou em detalhe considerável o sistema legal altamente descentralizado da Europa Medieval. De acordo com Berman, “Talvez a característica mais distinta da tradição legal ocidental é a coexistência e a competição dentro da mesma comunidade de jurisdições diversas e diversos sistemas legais”. Berman continuou:

O pluralismo da lei ocidental, que tanto refletiu e fortaleceu o pluralismo da vida econômica e política ocidental, tem sido, ou uma vez foi, uma fonte de desenvolvimento, ou crescimento – crescimento legal como também crescimento político e econômico. Também tem sido, ou uma vez foi, uma fonte de liberdade. Um servo pode correr até o tribunal da cidade por proteção contra seu mestre. Um vassalo pode correr à corte do rei por proteção contra seu lorde. Um clérico pode correr à corte eclesiástica por proteção contra o rei.

Ao risco de desgastar a paciência dos leitores com uma longa lista de citações, irei concluir esse ensaio com algumas observações gerais e passagens adicionais sobre o papel das consequências não-intencionais nas histórias da liberdade escritas por liberais clássicos.

Anteriormente eu critiquei a discussão de Herbert Butterfield sobre a “interpretação Whig da história” como injusta e imprecisa. O líder histórico Whig (isto é, liberal clássico), argumentei, não traça o progresso da liberdade na maneira simplística e linear que Butterfield atribuiu a ele. As passagens que eu citei portanto ilustram bem meu ponto, mas exemplos adicionais podem ser dados para ilustrar a ênfase que os historiadores Whig deram às consequências não-intencionais. Isso é especialmente verdade sobre os historiadores escoceses do século XVIII, tais como Adam Smith, David Hume, Adam Ferguson, John Millar e William Robertson.

Considere o livro The History of the Reign of the Emperor Charles the Fifth (1769), por William Robertson. Em seu celebre primeiro capítulo, “Uma Visão do Progresso da Sociedade na Europa” [A View of the Progress of Society in Europe], Robertson discutiu como a Europa emergiu da “escuridão” que prevaleceu nos séculos depois da queda do Império Romano Ocidental. Os fatores que contribuíram a esse progresso, Robertson defende, eram às vezes não-intencionais. As Cruzadas, por exemplo, eram condenadas por Robertson como “um momento singular de estupidez humana”; entretanto, “destas expedições, extravagantes como elas eram, consequências benéficas surgiram que não tinham sido previstas nem esperadas”.

Ou considere o livro de John Millar, An Historical View of the English Government (1787, em tradução livre, “Uma Perspectiva Histórica do Governo Inglês). Millar foi um estudante de Adam Smith, então não deve ser uma surpresa que ele era sensível ao papel das consequências não-intencionais na causalidade histórica. Um bom exemplo aparece na discussão de Millar da Magna Carta e outras “escrituras” que contribuíram ao progresso da liberdade inglesa.

Contrário a alguns historiadores modernos, que viram com desdenho acadêmico os tratamentos supostamente ingênuos da liberdade inglesa por historiadores Whig, Millar não adotou a noção simplística que a Magna Carta e escrituras similares tinham a intenção de estabelecer a liberdade para o homem comum da Inglaterra. Pelo contrário, “as partes interessadas nelas não estavam movidas por princípios mais liberais”. Tais escrituras não significavam “proteger as liberdades das pessoas como um todo, quanto estabelecer os privilégios de uns poucos indivíduos”. Elas resultaram dos conflitos entre “uma série de pequenos tiranos” (a nobreza) e “um grande tirano” (o rei). Millar continuou:

Mas embora a liberdade das pessoas comuns não fosse a intenção naquelas escrituras, foi eventualmente garantida a elas; pois quando o campesinato, e outras pessoas da classe baixa, foram posteriormente possibilitadas, por suas atividades e pelo progresso das artes, a emergirem de sua condição inferior e servil e a adquirirem riqueza, elas foram gradualmente admitidas ao exercício dos mesmos privilégios que tinham sido reivindicados pelos homens autônomos; e se encontraram sob o direito, é claro, ao benefício desse governo livre que já estava estabelecido. As limitações do poder arbitrário, que tinham sido calculadas principalmente para promover o interesse dos nobres, tinham então, por uma mudança das circunstâncias, rendido vantagens iguais para toda a comunidade como se elas tivessem originalmente procedido pelo espírito mais exaltado de patriotismo.

A parte do significado histórico das citações anteriores, confesso um motivo pessoal em apresentá-los. Depois de décadas de escrita sobre e ensino da história do pensamento libertário, geralmente me perguntam por uma lista de leitura recomendada. Quais livros um estudante da liberdade deve ler se ele ou ela deseja entender a origem e desenvolvimento das ideias libertárias e como elas foram implementadas? Implícito nessa questão, mais geralmente, é a suposição que apenas livros relativamente recentes valem a pena a leitura, que relatos históricos dos séculos XVIII e XIX são ultrapassados e portanto uma perda de tempo.

Agora, eu não desejo negar que avanços consideráveis têm sido feitos em nosso conhecimento histórico em tempos modernos, mas eu desejo negar que tais avanços tornam os trabalhos anteriores sem valor. Eu tenho me beneficiado tremendamente de meu estudo de trabalhos históricos sobre a liberdade escritos durante os séculos XVIII e XIX, especialmente de sua apresentação de temas gerais que eram considerados como fundamentais à tradição liberal clássica. Portanto, o eu recomendo que estudantes sérios da liberdade estudem aqueles antigos relatos também.

Geralmente diz-se que os trabalhos históricos antigos devem ser lidos com cuidado. Concordo, mas eu gostaria de acrescentar que todos os trabalhos históricos, sempre que escritos, devem ser lidos com cuidado. Eu também afirmo que um entendimento de como os liberais clássicos viam a história é indispensável se desejamos entender o próprio liberalismo clássico.

Lord Acton uma vez disse que não podemos apreciar verdadeiramente uma ideia ao menos que saibamos algo sobre sua história. Nisso como em vários outras questões, Acton estava completamente certo.

// Tradução de Robson Silva. Revisão de Ivanildo Terceiro. | Artigo Original (Parte 1, Parte 2, Parte 3)


Sobre o autor

George H. Smith

George H. Smith é Senior Research Fellow do Institute for Humane Studies, também é professor de História Americana nos Seminários de Verão do CATO Institute. Recentemente, Smith teve seu quarto livro, The System of Liberty, publicado pela Cambridge University Press.



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