Objetivismo direitos humanos

Publicado em 20 de março de 2014 | por Ayn Rand

Direitos Humanos

Se alguém deseja defender uma sociedade livre – isto é, capitalismo – deve perceber que sua fundação indispensável é o princípio dos direitos individuais. Se alguém deseja apoiar os direitos individuais, deve perceber que o capitalismo é o único sistema que pode protegê-los. E se alguém deseja medir a relação de liberdade aos objetivos dos intelectuais de hoje, deve medi-lo pelo fato de que o conceito de direitos individuais é evadido, distorcido, pervertido e raramente discutido, mais visivelmente e raramente pelos tão chamados “conservadores”.

“Direitos” são um conceito moral – o conceito que provê a transição lógica dos princípios que guiam as ações do indivíduo aos princípios que guiam sua relação com os outros – o conceito que preserva e protege a moralidade individual em um contexto social – o vínculo entre o código moral de um homem e o código legal da sociedade, entre ética e política. Direitos individuais são os meios de subordinar a sociedade à lei moral.

Cada sistema politico é baseado em algum código de ética. A ética dominante na história da humanidade foram variantes da doutrina altruísta-coletivista que subordinou o indivíduo a alguma autoridade superior, seja ela mística ou social. Consequentemente, a maioria dos sistemas políticos foram variantes da mesma tirania estatista, diferindo apenas em grau, não no princípio básico, limitada apenas por acidentes de tradição, caos, derramamento de sangue e colapso periódico. Sob tais sistemas, moralidade era um código aplicável apenas ao indivíduo, mas não à sociedade. A sociedade era colocada à parte da lei moral, assim como sua personificação ou fonte ou intérprete exclusivo – e a inculcação da devoção auto sacrificial ao dever social era considerado o propósito principal da ética na existência terrena do homem.

Já que não existe tal entidade como a “sociedade”, uma vez que a sociedade é apenas um número de indivíduos, isto significava, na prática, que os comandantes da sociedade estavam isentos da lei moral; sujeitos apenas a rituais tradicionais, eles mantinham poder total e exigiam obediência cega – no princípio implícito de que: “o bem é aquilo que é bom para a sociedade (ou tribo, raça ou nação), e os decretos do comandante são sua voz na terra”.

Isto foi a verdade de todos os sistemas estatistas, sob todas as variantes da ética altruísta-coletivista, mística ou social. “O Direito Divino dos Reis” resume a teoria política do primeiro – “Vox Populi, vox dei”, a do segundo. Como testemunhas: a teocracia do Egito, com o faraó como um deus encarnado – a regra ilimitada da maioria ou democracia de Atenas – o estado de bem-estar social conduzido pelos Imperadores de Roma – a Inquisição da Idade Média – a monarquia absolutista da França – o estado de bem-estar social na Prússia de Bismarck – as câmaras de gás da Alemanha Nazista – os matadouros da União Soviética. Todos estes sistemas políticos foram expressão da ética altruísta-coletivista – e sua característica em comum é o fato de que a sociedade se mantinha acima da lei moral, como um adorador de caprichos soberano e onipotente. Logo, politicamente, eles foram todos uma variante de uma sociedade amoral.

A realização revolucionária mais profunda dos Estados Unidos da América foi a subordinação da sociedade à lei moral.

O princípio dos direitos individuais do homem representou a extensão da moralidade dentro do sistema social – como uma limitação do poder do estado, como proteção do homem contra a força bruta do coletivo, como a subordinação do poder ao direito. Os Estados Unidos da América foram a primeiro sociedade moral na história.

Todos os sistemas anteriores tinham considerado o homem como um mero meio sacrificável aos fins dos outros, e a sociedade como um fim em si mesmo. Os Estados Unidos consideravam o homem como um fim em si mesmo, e a sociedade como um meio para uma coexistência pacífica, ordenada e voluntária entre os indivíduos. Todos os sistemas anteriores defendiam que a vida do homem pertencia a sociedade, que a sociedade poderia dispor dele da maneira que quisesse, e que qualquer liberdade que ele usufruísse era sua por favor, pela permissão da sociedade, que podia revoga-la a qualquer momento. Os Estados Unidos defendiam que a vida do homem é sua por direito (que significa: pelo princípio moral e por sua natureza), que o direito é uma propriedade do indivíduo, que a sociedade como tal não tem direitos, e que o único propósito moral do governo é a proteção dos direitos individuais. Um “direito” é um princípio moral que define e sanciona a liberdade de ação do homem em um contexto social. Há apenas um direito fundamental (todos os outros são suas consequências ou corolários): o direito do homem a sua própria vida. A vida é um processo de ação autossustentável e autogerada; o direito à vida significa o direito de se engajar em uma ação de autossustentação e autogeração – o que quer dizer: a liberdade de tomar todas as ações requeridas pela natureza de um ser racional para sustentar, manter, realizar e aproveitar sua própria vida. (Este é o significado do direito à vida, liberdade e busca da felicidade.)

O conceito de um “direito” se refere apenas a ação – especificamente, à liberdade de ação. Significa liberdade de compulsão física, coerção ou interferência por outros homens.

Portanto, para cada indivíduo, um direito é a sanção moral de um positivo – de sua liberdade de agir de acordo com seu próprio julgamento, para seus próprios objetivos, por sua própria escolha voluntária e livre de coerção. Assim como seus vizinhos, seus direitos não impõem nenhuma obrigação neles exceto de um tipo negativo: a de se abster de violar seus direitos.

O direito à vida é a fonte de todos os direitos – e o direito à propriedade é sua implementação. Sem direitos de propriedade, nenhum outro é possível. Já que o homem tem que sustentar sua vida por meio de seu próprio esforço, o homem que não tem direito ao produto de seu esforço não tem meios de sustentar sua vida. O homem que produz enquanto outros dispõe de seu produto é um escravo.

Tenha em menta que o direito à propriedade é um direito à ação, como todos os outros: não é o direito  a um objeto, mas à ação e às consequências de produzir ou adquirir este objeto. Não é uma garantia de que o homem irá adquirir qualquer propriedade, mas apenas uma garantia de que ele possuirá aquilo que ele adquire. É o direito de ganhar, manter, usar e dispor de valores materiais.

O conceito de direitos individuais é tão novo na história humana que a maioria dos homens não o assimilou totalmente até os dias de hoje. De acordo com as duas teorias éticas, a mística e a social, alguns homens declaram que os direitos são um presente de Deus – outros, que os direitos são um presente da sociedade. Mas, de fato, a fonte dos direitos é a natureza do homem.

A Declaração de Independência afirmava que os homens “são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis”. Acreditando ou não que o homem é o produto de um Criador ou da natureza, a questão da origem do homem não altera o fato de que ele é uma entidade de um tipo específico – um ser racional – e que ele não pode funcionar com sucesso sob coerção, e que os direitos são uma condição necessária deste modo de sobrevivência particular.

A fonte dos direitos do homem não é lei divina ou leis do congresso, mas a lei da identidade. A é A – e o Homem é Homem. Direitos são condições de existência requerida pela natureza humana para sua sobrevivência adequada. Se o homem deve viver na terra, é certo que ele use sua mente, é certo que ele aja de acordo com seu próprio julgamento, é certo que ele trabalhe por seus valores e mantenha o produto de seu trabalho. Se a vida na terra é seu propósito, ele tem o direito de viver como um ser racional: a natureza o proíbe o irracional. (A Revolta de Atlas)

Violar os direitos do homem significa compeli-lo a agir contra seu próprio julgamento, ou para expropriar seus valores. Basicamente, há apenas uma maneira de fazer isso: pelo uso da força física. Há dois potenciais violadores dos direitos do homem: os criminosos e o governo. A grande realização dos Estados Unidos foi traçar uma distinção entre estes dois – ao proibir ao segundo a versão legalizada das atividades do primeiro.

A Declaração da Independência se baseava no princípio que “para assegurar estes direitos, o governo é instituído entre os homens”. Isto proveu a única justificativa válida de um governo e definiu seu propósito legítimo: proteger os direitos individuais ao protegê-lo de violência física.

Portanto, a função do governo mudou de comandante para  servo. O governo foi instituído para proteger o homem de criminosos – e a Constituição foi escrita para proteger o homem do governo. A Declaração dos Direitos não estava direcionada contra cidadãos privados, mas contra o governo – como uma declaração explícita de que os direitos individuais suplantam qualquer poder público ou social.

O resultado foi o padrão de uma sociedade civilizada que – pelo breve período de cerca de cento e cinquenta anos – a América chegou perto de alcançar. Uma sociedade civilizada é uma na qual a força física está banida das relações humanas – na qual o governo, agindo como uma polícia, pode usar a força apenas em retaliação e apenas contra aqueles que iniciam seu uso.

Este era o significado e a intenção da filosofia política da América, implícita no princípio dos direitos individuais. Mas ela não foi formulada explicitamente, nem consistentemente aceitada ou praticada.

A contradição interna da América era a ética altruísta-coletivista. Altruísmo é incompatível com liberdade, com capitalismo e com direitos individuais. Não se pode combinar a busca da felicidade com o status moral de um animal de sacrifício.

Foi o conceito de direitos individuais que tinha dado início a uma sociedade livre. Foi com a destruição dos direitos individuais que a destruição da liberdade tinha que começar.

Uma tirania coletivista não ousaria escravizar uma nação através da confiscação direta e total de seus valores, materiais ou morais. Tinha que ser feita por um processo de corrupção interna. Assim como a pilhagem da riqueza de um país é alcançada pela inflação da moeda no domínio material – assim, hoje pode-se testemunhar o processo de inflação sendo aplicado no domínio dos direitos. O processo implica tal crescimento de novos “direitos” promulgados que as pessoas não notam o fato de que o significado do conceito está sendo revertido. Assim como uma moeda ruim afasta a moeda boa, estes novos “direitos imprimidos” negam direitos autênticos.

Considere o fato curioso de que nunca houve tal proliferação, no mundo inteiro, de dois fenômenos contraditórios: os novos “direitos” alegados e campos de trabalho escravo.

O “artifício” foi a troca do conceito de direitos do campo político para o campo econômico.

A plataforma do Partido Democrata em 1960 resume essa troca com ousadia e explicitamente. Ela declara que uma Administração Democrática “ira reafirmar a carta de direitos econômicos que Franklin Roosevelt escreveu na consciência nacional sessenta anos atrás”.

Tenha em mente claramente o conceito de “direitos” quando você ler a lista que a plataforma oferece:

1) O direito de um trabalho útil e remunerativo nas indústrias, lojas, fazendas ou minas da nação;

2) O direito de ganhar o suficiente para prover comida, roupagem e recreação adequadas;

3) O direito de cada fazendeiro de cultivar e vender seus produtos a um retorno com o qual ele possa dar uma vida digna a si mesmo e a sua família;

4) O direito de cada empresário, grande ou pequeno, de negociar em uma atmosfera de liberdade de uma competição injusta e dominação por monopólios internos ou externos;

5) O direito de cada família a um lar decente;

6) O direito a um tratamento médico adequado e a oportunidade de conseguir e gozar de boa saúde;

7) O direito de uma proteção adequada dos medos econômicos da velhice, doença, acidentes e desemprego;

8) O direito a uma boa educação.

Uma pergunta simples adicionada a cada uma das oito cláusulas acima deixaria a questão clara: Às custas de quem?

Trabalho, comida, roupas, recreação(!), lares, cuidados médicos, educação, etc. não crescem na natureza. São valores produzidos pelo homem – bens e serviços produzidos pelo homem. Quem irá provê-los?

Se alguns homens estão intitulados por direito aos produtos do trabalho de outros, isto significa que estes outros estão privados de seus direitos e condenados ao trabalho escravo.

Qualquer “direito” alegado de um homem que necessite da violação dos direitos de outro não é e não pode ser um direito.

Nenhum homem pode ter o direito de impor uma obrigação não escolhida, um dever não recompensado ou uma servidão involuntária em outro homem. Não pode existir tal coisa como “o direito de escravizar”.

Um direito não inclui a implementação material daquele direito por outros homens; inclui apenas a liberdade de adquirir tal implementação por seu próprio esforço.

Observe, neste contexto, a precisão intelectual dos Pais Fundadores; eles falaram do direito da busca pela felicidade – não ao direito à felicidade. Isto significa que o homem tem o direito de tomar as ações que ele julgar necessárias para alcançar a felicidade; isto não significa que outros devem fazê-lo feliz.

O direito à vida significa que o homem tem o direito de sustentar sua vida por seu próprio trabalho (em um nível econômico, tal qual seja possível de acordo com suas habilidades); isto não significa que outros devem provê-lo com as necessidades da vida.

O direito à propriedade significa que um homem tem o direito de tomar as ações econômicas necessárias para adquirir propriedade, de usar e dispor dela; isto não significa que outros devem provê-lo com propriedade.

O direito à livre expressão significa que o homem tem o direito de expressar suas ideias sem perigo de supressão, interferência ou ação punitiva do governo. Isto não significa que outros devem provê-lo com um salão de palestras, uma estação de rádio ou uma máquina de impressão através da qual ele possa expressar suas ideias.

Qualquer empreendimento que envolva mais de um homem requer o consentimento voluntário de cada participante. Cada um deles tem o direito de tomar sua própria decisão, mas nenhum deles tem o direito de forçar sua decisão aos outros.

Não existe tal coisa com um “direito a um emprego” – há apenas o direito ao livre comércio, que significa: o direito de um homem de aceitar um emprego se outro homem decidir contratá-lo. Não há o “direito a uma moradia”, apenas o direito de livre comércio: o direito de construir ou comprar uma casa. Não há o “direito a um salário ‘justo’ ou um preço ‘justo’” se ninguém decidir pagá-lo, contratar alguém ou comprar seu produto. Não há o “direito dos consumidores” a leite, sapatos, filmes ou champanhe se nenhum produtor escolher manufaturar tais itens (há apenas o direito de manufatura-los por si mesmo). Não há o “direito” de grupos especiais, não há o “direito dos fazendeiros, trabalhadores, empresários, empregadores, empregados, velhos, jovens ou não-nascidos”. Há apenas os Direitos do Homem – direitos possuídos por cada indivíduo e por todos os homens como indivíduos.

Direitos de propriedade e de livre comércio são os únicos “direitos econômicos” (são, de fato, direitos políticos) – e não pode haver tal coisa como uma “Carta dos Direitos econômicos”. Mas observe que os advogados do último conseguiram apenas destruir o primeiro.

Lembrando que direitos são princípios morais que definem e protegem a liberdade de ação do homem, mas não impõe obrigações em outros. Cidadãos privados não são uma ameaça aos direitos ou liberdade dos outros. Um cidadão privado que recorre à força física para violar os direitos dos outros é um criminoso – e os homens possuem proteção legal contra ele.

Criminosos são uma pequena minoria em qualquer época ou país. E o dano que eles infringiram à humanidade são ínfimos quando comparados aos horrores – o derramamento de sangue, guerras, perseguições, confiscações, escassezes, escravidão, destruições indiscriminadas – cometidas pelos governos. Potencialmente, um governo é a ameaça mais perigosa aos direitos dos homens: ele mantém um monopólio legal do uso da força física contra vítimas legalmente desarmadas. Quando não é limitado ou restringido pelos direitos individuais, o governo é o inimigo mais mortal do homem. Não foi uma proteção contra ações privadas, mas sim contra ações governamentais que a Declaração dos Direitos foi escrita.

Agora observe o processo pelo qual esta proteção está sendo destruída.

O processo consiste em atribuir a cidadãos privados as violações específicas constitucionalmente proibidos ao governo (que os cidadãos comuns não tem o poder de cumprir) e então liberar o governo de todas as restrições. Esta troca está se tornando progressivamente mais óbvia no campo da livre expressão. Por anos, os coletivistas têm propagado a noção de que a recusa privada em financiar um oponente é uma violação do direito de livre expressão do oponente e um ato de “censura”.

É “censura”, eles afirmam, se um jornal se recusa a empregar ou publicar escritores cujas ideias são diretamente opostas à sua política.

É “censura”, eles afirmam, se os empresários se recusam a propagandear em uma revista um anúncio que os denuncia, insulta ou difama.

É “censura”, eles afirmam, se um patrocinador de TV objeta a algum ultraje perpetrado em um programa que ele está financiando – tal qual o incidente em que Alger Hiss foi convidado a denunciar o vice-presidente Nixon.

E há o [Presidente da Comissão Federal de Comunicações] Newton N. Minow que declara: “Há censura por classificações, anunciantes, redes e afiliados que rejeitam a programação oferecida para suas áreas”. É o mesmo Sr. Minow que ameaça revogar a licença de qualquer estação que não cumprir com suas visões na programação – e que clama que isto não é censura.

Considere as implicações de tal tendência.

“Censura” é um termo que diz respeito apenas a ação governamental. Nenhuma ação privada é censura. Nenhum indivíduo ou agência privada pode silenciar um homem ou suprimir uma publicação; apenas o governo pode. A liberdade de expressão de indivíduos privados inclui o direito de não concordar, não ouvir e não financiar seus antagonistas.

Mas de acordo com tais doutrinas como a “declaração dos direitos econômicos”, um indivíduo não tem o direito de dispor de seus próprios meios matérias pela orientação de suas próprias convicções – e deve entregar seu dinheiro indiscriminadamente para qualquer locutor ou propagandista, que tem um “direito” a sua propriedade.

Isto significa que a habilidade de prover as ferramentas materiais para a expressão de ideias priva um homem do direito de possuir quaisquer ideias. Significa que um editor tem de publicar livros que ele considera imprestáveis, falsos ou malignos – que um patrocinador de TV tem de financiar comentarias que escolhem afrontar suas convicções – que o dono de um jornal deve entregar suas páginas editorias a qualquer falastrão que clama pela escravização da imprensa. Significa que um grupo de homens adquire o “direito” a uma licença ilimitada – enquanto outro grupo é reduzido a uma irresponsabilidade impotente.

Mas já que é obviamente impossível prover cada reclamante com um emprego, um microfone ou uma coluna de jornal, quem irá determinar a “distribuição” dos “direitos econômicos” e selecionar os receptores enquanto que o direito de escolha dos proprietários foi abolido? Bem, o Sr. Minow tem indicado isto muito claramente.

E se você cometer o erro de pensar que isto se aplica apenas a grandes proprietários, é melhor perceber que a teoria dos “direitos econômicos” inclui o “direito” a cada pretenso dramaturgo, cada poeta falastrão, cada compositor de barulho e cada artista não objetivo (que tem alguma influência política) ao suporte financeiro que você não lhes deu quando você não compareceu a seus shows. Que outro significado poderia ter o projeto de usar dinheiro dos impostos em arte subsidiada?

E enquanto as pessoas estão protestando por “direitos econômicos”, o conceito dos direitos políticos está esvanecendo. É esquecido que o direito de livre expressão significa a liberdade de defender suas próprias visões e encarar as possíveis consequências, incluindo desacordo, oposição, impopularidade e falta de apoio. A função política do “direito de livre expressão” é proteger os dissidentes e minorias impopulares de supressão forçada – não de garanti-las com apoio, vantagens e recompensas de uma popularidade que eles não ganharam.

A Declaração dos Direitos diz: “O Congresso não deve fazer nenhuma lei… cerceando a liberdade de expressão ou de imprensa…” Ela não demanda que cidadãos privados provenham um microfone para o homem que advoga por sua destruição, ou uma chave-mestra para o ladrão que quer roubá-los, ou uma faca para o assassino que quer cortar suas gargantas.

Tal é o estado de uma das questões mais cruciais da atualidade: direitos políticos versus “direitos econômicos”. É ou um ou outro. Um destrói o outro. Mas não há, de fato, nenhum “direito econômico”, nenhum “direito coletivo”, nenhum “direito de interesse público”. O termo “direitos individuais” é redundante: não há nenhum outro tipo de direito e ninguém mais para possuí-los.

Aqueles que advogam pelo capitalismo laissez-faire são os únicos advogados reais dos direitos do homem.

Tradução de Rafael_AD | (Extraído de “Capitalism: The Unknown Ideal”, de Ayn Rand, 1963)


Sobre o autor

Ayn Rand

Ayn Rand foi uma romancista e filósofa russo-americana de grande influência no movimento libertário. Seus livros principais foram A Revolta de Atlas e A Nascente.



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