Inovação & PI telecomunicações

Publicado em 13 de março de 2014 | por José Luis Tapia Rocha

Como democratizar as telecomunicações

Por muitos anos, o espaço eletromagnético tem sido tratado como um recurso natural socializado, tendo sido cerceado nosso direito de uso através da outorga de concessões pelo estado. Com o espaço eletromagnético sendo regulamentado pela burocracia estatal, sempre existe o perigo de se politizar sua administração, como está ocorrendo com as empresas televisivas no Peru. Por que não adotamos nessa área um sistema alternativo, onde prevaleçam os princípios do livre mercado, dos direitos de propriedade e da liberdade contratual?

Como bem sabemos, o debate parece ter se focado no sistema de concessões que controla as emissoras de televisão. Devido a sua pouca flexibilidade, o mercado de canais de televisão abertos encontra-se dividido há muito tempo entre seis empresas privadas nacionais. Elas deixam de receber investimentos de um lado e obtém do outro lado. Por exemplo, o estado do Peru foi seu maior anunciante entre 1998 e 2000, obtendo investimentos milionários por decisão política, e até mesmo de forma criminosa, e por outro lado, deixaram de receber investimentos de anunciantes privados, entre eles, os partidos políticos.

Este mercado fechado criado pelo estado desestimula qualquer investimento estrangeiro. Uma solução sensata é a flexibilização do regime de concessão dos direitos de utilizar o espaço eletromagnético, através de um processo permanente de competição e leilões. Isto é alcançado aplicando-se os princípios do livre mercado ao atual sistema estatal de outorga de concessões dos serviços de radiodifusão. Por acaso não é possível contar com o investimento estrangeiro das empresas que controlam a CNN, Univisión, Televisa, TV Azteca, Telemundo e outras companhias do Peru? Você realmente consegue acreditar que empresas internacionais como a CNN venderão o prestígio do seu telejornal ao governante de plantão do Peru? Por que apenas as famílias Schultzs, Delgados Parkers, os Ivchers e os Belmonts, são os únicos que tem o privilégio de ter uma emissora de televisão e não os demais empresários peruanos e estrangeiros? É urgente abrir o mercado para pôr fim a esta injustiça.

Uma das causas de termos este mercado “refém” deve-se ao atual marco regulatório das telecomunicações, que é caracterizado por uma diferença significativa na estruturação dos serviços de radiodifusão, que tem como objetivo impedir que os empresários estrangeiros sejam proprietários de 100% das ações de empresas rádio difusoras, enquanto que nos demais serviços de telecomunicações o capital nacional e estrangeiro gozam de tratamento igual. No entanto, a situação é urgente para os novos empresários de emissoras. Os serviços privados de radiodifusão requerem uma autorização, permissão ou licença que só podem ser dados pelas autoridades políticas. O acesso a vários mercados está limitado por lei, não permitindo que as pessoas obtenham mais de uma autorização de radiodifusão ou ações em mais de uma empresa por região. A este respeito, é necessário examinar cuidadosamente a realidade e o futuro desse mercado e introduzir melhoras ao projeto de lei de telecomunicações publicado pelo Executivo e pelo Decreto Legislativo Nº 702. Por exemplo, podemos extrairmos os princípios da comunicação da internet, que não conta com legislação governamental alguma quanto ao seus protocolos privados.

Um mercado competitivo sobre os direitos de uso do espaço eletromagnético promoverá uma estrutura eficiente no mercado de rádio e televisão, uma gestão transparente da coisa pública, rentabilidade dos negócios de TV e acesso a novos competidores ao mercado. Contudo, para não colocar em risco o futuro da propriedade privadas das empresas de radiodifusão, os investimentos nacionais e estrangeiros e a segurança jurídica, é necessário que o marco regulatório contenha ao menos os seguintes princípios: a) Permitir o uso de forma flexível e inovadora do espaço eletromagnético; b) estabelecer um regime de mercado competitivo sobre o direito de uso; c) por fim as restrições aos investimentos estrangeiros; d) identificar e aplicar os princípios usados pelos protocolos privados no mercado da internet; e e) impedir toda intervenção do estado na administração dos direitos de uso.

A livre concorrência no mercado de telecomunicações implicaria na entrada de empresários que ofereceriam bens e serviços, sem precisarem obrigar ninguém a consumi-los. É o interesse voluntário por parte dos consumidores em adquirir os produtos que beneficiam os empresários. Eles descobrem oportunidades de lucrar no mercado, investem seu dinheiro e, acredite ou não, imploram para que nos compremos. Eles fazem tudo o possível para chamar nossa atenção com numerosas campanhas publicitárias e melhorias tecnológicas com o objetivo de nos conquistar e continuar a comprar deles. São eles que estão em nossas mãos, não o oposto. Contudo, há um grupo em nosso país que é contra a livre concorrência: o OSIPTEL [N.R.: Uma espécie de ANATEL do Peru].

OSIPTEL é produto da ingerência estatal neste mercado onde o fator produtividade é uma fórmula matemática de tarifas que mede a produtividade de todas as linhas ofertadas pela Telefónica. Não é que eu não goste de matemática, mas sou contrário ao método técnico que se vem empregando para reduzir as tarifas telefônicas. Se o fator de produtividade é uma ferramenta política que tem em suas mãos um argumento técnico por parte do regulador para ganhar a popularidade e apoio das pessoas, por que não se aplica o mesmo fator de medição a todos os demais bens e serviços que, em alguns casos, são mais essenciais? Até onde sei, ninguém morrer por não ter telefone. Ou será talvez o caso de todos termos o direito de se comunicar? Obviamente que não. A necessidade não é fonte de direitos.

O único meio de se reduzir as tarifas é através da concorrência. A único coisa que o OSIPTEL gerou com seu medidor de produtividade, foi violar a propriedade privada da Telefônica e cortar parte de seus merecidos lucros. Segundo esta companhia, são mais de 100 milhões de dólares a quantia que se perderá nos próximos três anos por conta deste fator de medição. Esta regulação custa dinheiro e causa desemprego. Por quê? São 100 milhões de dólares a menos que dispõe a empresa em investimentos para o desenvolvimento de novos produtos que requerem mais empregados. São 100 milhões que a empresa não destinará para aumentar a oferta do seu serviço para outras cidades. Será que devemos ficar contentes com isso?

Devemos avaliar cuidadosamente o papel da regulamentação. Segundo Nancy Bord e William Laffer: “Uma empresa que enfrenta novas regulações não absorve generosamente os custos para cumprir com o regulamento; na medida do possível, ela passará o custo adicional aos seus clientes. E se o custo não puder ser transferido, será absorvido pelos empregados e pelos acionistas, através da redução dos salários, postos de trabalho e lucros menores”. Devemos então perguntar: “Será que a Telefónica tem nos atendido tão mal que devemos cortar os lucros que ela tem gerado? Ou será que é a hora de pagarmos menos pelo o que recebemos? Ou os anjos da OCSIPTEL desenvolvem um regulamento tão bom que devemos estar contentes com seu trabalho?

A Telefónica obteve grandes lucros porque decidiu explorar um serviço as pessoas necessitavam há anos. Ela investiu cerca de 3 bilhões e 200 milhões de dólares nos últimos anos e já percebeu que não conseguiu dar conta da demanda, já que 90% das pessoas ainda não contam com telefonia fixa. É evidente que ela deve seguir investindo. Porém, não existe um regulador que não diga o contrário e defenda uma ferramenta regulatória para violar os direitos aos lucros gerados pela companhia de forma voluntária.

Outro aspecto do mercado das telecomunicações do Peru é a aprovação recente pelo Congresso de uma lei que obriga as empresas do setor a “compartilhar” sua infraestrutura tecnológica com seus competidores para promover a concorrência. Ao que parece, se trata de uma nova regulação que tenta confiscar os direitos de propriedade das empresas e socializar seus investimentos em infraestrutura. Não me estranharia que o projeto do Executivo seja uma tentativa de copiar o Ato das Comunicações de 1996 dos EUA. Talvez o futuro regulamento seja uma cópia da elaborada pela Federal Communications Commission (a OSDIPTEL “gringa”) em agosto desse ano com mais de 737 páginas e com 3.200 palavras por páginas.

Na obra “What’s Yours is Mine” escrito por Adam Thierer se afirma que este novo socialismo da infraestrutura já avançou também para a eletricidade, serviços de banda larga, cabos, satélites e até software nos EUA. Contudo há vários problemas que o governo tenta resolver quanto a isso:

Primeiro: Se está tomando propriedades privadas. Afinal, se trata de obrigar as empresas privadas a transferir seus direitos de gerenciar e administrar seus bens aos funcionários das entidades reguladoras, que são os responsáveis por compartilhar a infraestrutura tecnológica para fins de competição. Contudo, se este é o propósito deliberado da regulação, as empresas afetadas deverão preparando seus consumidores para uma compensação econômica por conta da expropriação que a médio prazo irão sucumbir frente as novas regulações confiscatórias.

Segundo: o acesso forçado impede a inovação. Está mais do que provado que estas empresas e seus modelos de negócio funcionam sobre as regras do mercado. No entanto, esta nova regulação considera que o empresário não busca maximizar os seus lucros, mas para subsidiar os seus concorrentes com seus investimentos na infraestrutura. Não se pode esperar sinceramente que os acionistas das empresas nessas condições reinvestirão em seu próprio negócio, o que só afetará a inovação e levará a queda da qualidade do serviço que oferecem.

Terceiro: o acesso forçado desestimula a concorrência empresarial. Esta regulação ignora que os novos concorrentes não terão o menor incentivo para investir em infraestrutura. Aliás, compartilhar não significa competir. Se o governo pretende impor esta premissa para o nosso mercado, então também deveria obrigar os restaurantes a compartilhar seus segredos de cozinha com seus concorrentes. Isto só desestimularia os investimentos e a criação de novos produtos.

Os políticos não reconhecem suas contradições, pois não entendem como podem querer promover a competição mediante uma lei se ao mesmo tempo fecham o mercado transferindo a determinadas companhias contratos de monopólio sobre telefonia, eletricidade, rádio e TV. A única saída é uma total desregulação deste mercado para evitar conflitos de interesses entre o Estado e as empresas privadas.

// Tradução de Adriel Santana. Revisão de Ivanildo Terceiro | Artigo Original


Sobre o autor



Voltar ao Topo ↑