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"Direitos" coletivizados

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Direitos são um princípio moral que define relacionamentos sociais corretos. Assim como um homem precisa de um código moral para sobreviver (para agir, para escolher as metas certas e para alcançá-las), também a sociedade (um grupo de homens) pre­cisa de princípios morais a fim de organizar um sistema social har­monioso com a natureza do homem e com suas exigências para sobreviver.

Assim como o homem pode fugir da realidade e agir de acor­do com o capricho cego de determinado momento, mas com isso não pode alcançar nada salvo a autodestruição progressiva — tam­bém uma sociedade pode fugir da realidade e estabelecer um siste­ma regido pelos caprichos cegos dos seus membros ou de seu líder, pelo grupo majoritário de determinado momento, pelo demagogo de plantão ou pelo ditador permanente. Mas uma sociedade co­mo esta não pode alcançar nada, salvo o regime da força bruta e um estado de autodestruição progressivo.

O que é o subjetivismo no domínio da ética, é o coletivismo no da política: assim como a noção de que "qualquer coisa que eu faço está certa, porque eu escolhi fazê-la" não é um princípio moral, mas uma negação de moralidade — também a noção de que "qualquer coisa que a sociedade faz é certa, porque a socieda­de escolheu fazê-la" não é um princípio moral, mas uma negação dos princípios morais e o banimento da moralidade das questões sociais.

Quando "poder" está em oposição a "direito", o conceito
de poder só pode ter um significado: o poder da força bruta, fí­sica — que, na verdade, não é um "poder", mas o mais desesperançoso estado de impotência; é meramente o "poder" de destruir; é o "poder" de um estouro de animais atacando cegamente.

No entanto, esta é a meta da maioria dos intelectuais de hoje. Na raiz de todas as suas mudanças intelectuais, repousa uma outra, mais fundamental: a mudança do conceito de direitos do indivíduo para a coletividade — o que significa: a substituição dos "Direitos do Homem" por "Direitos da Massa".

Já que somente um homem individualmente pode possuir di­reitos, a expressão "direitos individuais" é uma redundância (que se deve usar para propósitos de esclarecimento no atual caos inte­lectual). Mas a expressão "direitos coletivos" é uma contradição em termos.

Qualquer grupo ou "coletivo", grande ou pequeno, é somen­te um número de indivíduos. Um grupo não pode ter nenhum di­reito diferente dos de seus membros individuais. Em uma socieda­de livre, os "direitos" de qualquer grupo são derivados dos direi­tos dos seus membros através da sua escolha individual e voluntá­ria e o acordo contratual que formalizou seu agrupamento, e são meramente a aplicação destes direitos individuais a propósitos espe­cíficos comuns. Todo propósito legítimo de um grupo é baseado nos direitos que têm os participantes à livre associação e ao livre comércio. (Por "legítimo", quero dizer: não-criminoso e forma­do livremente, isto é, um grupo em que ninguém foi obrigado a entrar.)

Por exemplo, o direito de uma empresa industrial de dedicar- se ao comércio é derivado do direito dos seus proprietários de in­vestir seu dinheiro em uma empresa produtiva — do direito de contratar empregados — do direito dos empregados de venderem seus serviços — direito de todos aqueles envolvidos de produzirem e venderem seus produtos — do direito dos clientes de comprarem (ou não comprarem) aqueles produtos. Toda ligação desta cadeia complexa de relacionamentos contratuais está nos direitos indivi­duais, escolhas individuais, acordos individuais. Todo acordo é de­limitado, específico e sujeito a certas condições, isto é, dependeu te de um negócio mútuo para benefício mútuo.

Isto é verdadeiro para todos os grupos legítimos ou associações em uma sociedade livre: sociedade, interesses comerciais, associações profissionais, sindicatos de trabalhadores (aqueles voluntá­rios), partidos políticos, etc. Também se aplica a todos os acordos de representação: o direito de um homem de agir por ou represen­tar um outro ou outros é derivado dos direitos deste(s), os quais representa, e lhe é delegado pela escolha voluntária deste(s), para um propósito específico, delimitado — como no caso de um advo­gado, representante comercial, delegado de sindicato, etc.

Um grupo, como tal, não tem direitos. Um homem não po­de, nem adquirir direitos por se unir a um grupo, nem perder o que já possui. O princípio dos direitos individuais é a única base moral de todos os grupos ou associações.

Todo grupo que não reconhece este princípio não é uma asso­ciação, mas uma quadrilha ou uma súcia.

Toda doutrina de atividades em grupo que não reconhece os direitos individuais é uma doutrina do domínio da plebe ou do lin­chamento legalizado.

A noção de "direitos coletivos" (a noção de que direitos per­tencem a grupos, não a indivíduos) significa que "direitos" perten­cem a alguns homens, mas não a outros — que alguns homens têm o "direito" de dispor de outros de qualquer maneira que lhes agra­dar — e que o critério de tal posição privilegiada consiste em supe­rioridade numérica.

Nada jamais pode justificar ou validar uma doutrina dessas — e ninguém jamais o fez. Assim como a moralidade altruísta da qual é derivada, esta doutrina repousa no misticismo: ou no misticismo fora de moda da fé, em decretos sobrenaturais, como o "Direito Divino dos Reis" — ou na mística social de coletivistas modernos que vêem a sociedade como um super organismo, como alguma entidade sobrenatural à parte de e superior à soma dos seus membros individuais.

A amoralidade desta mística coletivista está particularmente óbvia, hoje, na questão dos direitos nacionais.

Uma nação, como qualquer outro grupo, é somente um nú­mero de indivíduos e não pode ter direitos outros do que os dos seus cidadãos individualmente considerados. Uma nação livre — uma nação que reconhece, respeita e protege os direitos individuais dos seus cidadãos — tem direito a sua integridade territorial, siste­ma social e forma de governo. O governo de uma nação assim não é o soberano, mas o servo ou agente dos seus cidadãos, e não tem direitos outros do que os delegados a ele pelos cidadãos para uma incumbência específica, delimitada (a incumbência de prote­gê-los da força física, derivada do direito de autodefesa.)

Os cidadãos de uma nação livre podem discordar sobre os procedimentos legais específicos ou métodos de executar os seus direitos (o que é um problema complexo, a esfera de ação da Ciên­cia Política e da Filosofia do Direito), mas concordam quanto ao princípio básico a ser implementado: o princípio dos direitos indi­viduais. Quando a constituição de um país coloca os direitos indi­viduais fora do alcance de autoridades públicas, a esfera do poder político é severamente delimitada — e deste modo os cidadãos po­dem, segura e adequadamente, concordar em acatar as decisões do voto da maioria nesta esfera delimitada. As vidas e a proprieda­de de minorias ou dissidentes não estão em risco, não estão sujei­tas ao voto e não são postas em perigo por nenhuma decisão da maioria; nenhum homem ou grupo possui uma carta branca de poder sobre outros.

Uma nação assim tem direito à sua soberania (derivada dos direitos de seus cidadãos) e de exigir que ela seja respeitada por todas as outras nações.

Mas este direito não pode ser pretendido por ditaduras, tri­bos selvagens ou qualquer forma de tirania absolutista. Uma na­ção que viola os direitos dos seus próprios cidadãos não pode rei­vindicar direitos, quaisquer que sejam. Na questão dos direitos, como em todas as questões morais, não pode haver critério du­plo. Uma nação regida por força física bruta não é uma nação, mas uma horda — quer seja comandada por Átila, Genghis Khan, Hitler, Khrushchev ou Castro. Que direitos poderia Átila preten­der e em que terrenos?

Isto se aplica a todas as formas de selvageria tribal, antiga ou moderna, primitiva ou "industrializada". Nem a geografia, nem raça, nem tradição, nem estado prévio de desenvolvimento pode conferir a alguns seres humanos o "direito" de violar os de outros.

O direito da "autodeterminação das nações" se aplica somou te a sociedades livres ou a sociedades que procuram estabelecer ;i liberdade: não se aplica a ditaduras. Bem como o direito de um indivíduo à livre ação não inclui o "direito" de cometer crimes (is­to é, de violar os direitos de outros), o direito de uma nação de determinar sua própria forma de governo não inclui o de estabele­cer uma sociedade escrava (isto é, de legalizar a escravização de alguns homens por outros). Não existe algo como "o direito de escravizar". Uma nação pode fazer isto, assim como um homem pode se tornar um criminoso — mas nenhum pode fazê-lo por direito.

É irrelevante, neste contexto, o fato de uma nação ser escravi­zada pela força, como a Rússia Soviética, ou pelo voto, como a Alemanha Nazista. Os direitos individuais não podem estar sujei­tos a uma votação pública; uma maioria não tem o direito de vo­tar e acabar assim com os direitos de uma minoria; a função polí­tica dos direitos é precisamente proteger as minorias da opressão das maiorias (e a menor minoria da Terra é o indivíduo). Indiferen­temente do fato de uma sociedade escrava ser conquistada ou esco­lher ser escravizada — ela não pode reivindicar direitos nacionais e nem reconhecimento desses "direitos" por países civilizados — assim como uma massa de gângsteres não pode exigir reconheci­mento dos seus "direitos" e igualdade legal a uma empresa indus­trial ou uma universidade, considerando-se que os gângsteres esco­lheram por voto unânime engajar-se naquele tipo particular de ati­vidade grupai.

Nações sob ditaduras vivem fora-da-lei. Toda nação livre ti­nha o direito de invadir a Alemanha Nazista e, atualmente, tem o direito de invadir a Rússia Soviética, Cuba ou qualquer outro cárcere político. Se uma nação livre decide fazê-lo ou não, é um problema do seu próprio interesse, e não de respeito aos "direi­tos" inexistentes de líderes de quadrilhas. Não é dever de uma na­ção livre liberar outras nações ao preço de auto-sacrifício, mas ela tem o direito de fazê-lo, quando e se assim escolher.

Este direito, entretanto, é condicional. Assim como a supres­são de crimes não dá a um policial o direito de envolver-se em ati­vidades criminosas, também a invasão e destruição de ditaduras não dão ao invasor o direito de estabelecer uma outra variante de uma sociedade escrava no país conquistado.

Um país escravo não tem direitos nacionais, mas os direitos individuais de seus cidadãos ainda são válidos, mesmo se não reco­nhecidos, c o conquistador não tem direito de violá-los. Portanto, a invasão de um país escravizado é moralmente justificada somen­te quando e se os conquistadores estabelecem um sistema social li­vre, isto é, um sistema baseado no reconhecimento dos direitos in­dividuais.

Dado que não há nenhum país completamente livre atualmen­te, dado que o chamado "Mundo Livre" consiste em várias "eco­nomias mistas", poder-se-ia perguntar se qualquer país na face da Terra está moralmente aberto para ser invadido por qualquer outro. A resposta é: não. Existe uma diferença entre um país que reconhece o princípio dos direitos individuais, mas não o pratica completamente, e outro que o nega e burla explicitamente. Todas as "economias mistas" estão em um precário estado de transição, que, no final, tem de mudar para a liberdade ou desmoronar pa­ra a ditadura. As características que estigmatizam um país enquan­to ditadura, sem risco de erros, são quatro: regime de um partido único — execuções sem julgamento ou com um julgamento simula­do, por ofensas políticas — nacionalização ou expropriação de pro­priedade privada — e censura. Um país culpado destes ultrajes fi­ca privado de quaisquer prerrogativas morais, qualquer reivindica­ção de direitos nacionais ou soberania, e se torna um fora-da-lei.

Observe, nesta questão particular, o vergonhoso fim da linha e a desintegração intelectual dos "liberais" modernos.

O internacionalismo sempre foi um dos dogmas básicos dos "liberais". Eles consideravam o nacionalismo como um mal so­cial maior, o produto do capitalismo e a causa das guerras. Opu- nham-se a qualquer forma de auto-interesse nacional; recusavam- se a diferenciar entre patriotismo e chauvinismo cego, racista, de­nunciando ambos como "fascistas". Defendiam a dissolução das fronteiras nacionais e a fusão de todas as nações em "Um Mun­do". Ao lado dos direitos de propriedade, os "direitos nacionais" eram o alvo especial dos seus ataques.

Hoje, são os "direitos nacionais" que invocam como seu últi­mo, fraco e desfalecido suporte em algum tipo de justificativa mo­ral para os resultados de suas teorias — para a ninhada de peque­nas ditaduras estatistas que se alastram, como uma doença de pe­le, pela superfície do globo, na forma das chamadas "nações re-cém-emergentes", semi-socialistas, semicomunistas, semifascistas, e somente comprometidas de maneira total com o uso da força bruta.

É "direito nacional" desses países escolherem sua própria for­ma de governo (qualquer uma que lhes agradar), direito que os "li­berais" oferecem com uma validação moral e nos pedem para res­peitar. É o "direito nacional" de Cuba à sua forma de governo, eles clamam, e o qual não devemos violar ou no qual não deve­mos interferir. Havendo quase destruído os legítimos direitos nacio­nais de países livres, agora os "liberais" apoiam a defesa dos "di­reitos nacionais" das ditaduras.

E o que é pior: os "liberais" não defendem um mero Nacio­nalismo, mas racismo — o primitivo racismo tribal.

Observe o critério duplo: enquanto, nos países civilizados oci­dentais, os "liberais" ainda estão defendendo o internacionalis­mo e o auto-sacrifício global — às tribos selvagens da Ásia e da África é concedido o "direito" soberano de massacrarem-se umas às outras em guerrilhas raciais. A Humanidade está voltando à vi­são de sociedade pré-industrial, pré-histórica: ao coletivismo racial.

Este é o resultado lógico e o clímax do desmoronamento mo­ral dos "liberais", que começou quando — como um prelúdio da coletivização da propriedade — aceitaram a coletivização dos direitos.

Sua própria confissão de culpa está na terminologia. Por que usam a palavra "direitos" para denotar as coisas que estão defen­dendo? Por que não pregam o que praticam? Por que não nomeiam esta palavra abertamente e tentam justificá-la, se puderem?

A resposta é óbvia.