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Os direitos do homem

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Se alguém deseja defender uma sociedade livre — isto é, o capitalismo —, deve se aperceber de que o alicerce indispensável é o princípio dos direitos individuais. Se deseja preservar os direi­tos individuais, deve se aperceber de que o capitalismo é o único sistema que pode preservá-los e protegê-los. E se deseja avaliar a relação entre a liberdade e as metas dos intelectuais de hoje, deve avaliá-lo pelo fato de que o conceito de direitos individuais é eva­dido, distorcido, pervertido — e raramente discutido, menos ain­da pelos chamados "conservadores".

"Direitos" são um conceito moral — um conceito que forne­ce uma transição lógica dos princípios que guiam as ações de um indivíduo para os princípios que guiam o seu relacionamento com os outros — o conceito que preserva e protege a moralidade indi­vidual em um contexto social — a ligação entre o código moral de um homem e o código legal de uma sociedade, entre a ética e a política. Os direitos individuais são o meio de subordinar a socie­dade à lei moral.

Todo sistema político é baseado em algum código de ética. A ética dominante na História da Humanidade foi uma variante da doutrina altruísta-coletivista, que subordinava o indivíduo a al­guma autoridade superior, mística ou social. Conseqüentemente, a maioria dos sistemas políticos era uma variante da mesma tira­nia estatista, diferindo apenas em grau, não em princípio básico, limitada apenas pelos acidentes da tradição, do caos, da disputa sangrenta e colapso periódico. Sob todos estes sistemas a moralida­

de era um código aplicável ao indivíduo, mas não à sociedade. A sociedade era colocada fora da lei moral, uma vez que sua encarnação ou fonte ou intérprete exclusivo — e a inculcação da devoção de auto-sacrifício à obrigação moral — era considerado como o propósito principal da ética na existência do homem na Terra.

Dado que não existe uma entidade como a "sociedade", da­do que a sociedade é somente um número de homens individual­mente considerados, isto significava, na prática, que os soberanos da sociedade estavam isentos da lei moral; sujeitos somente aos rituais tradicionais, mantinham total poder e cobravam obediência cega ao princípio implícito de: "O bem é aquilo que é bom para a sociedade (ou para a tribo, a raça, a nação), e os decretos dos soberanos são sua voz na Terra."

Isto era verdadeiro para todos os sistemas estatistas, sob to­das as variantes da ética altruísta-coletivista, místicas ou sociais. "O Direito Divino dos Reis" resume a teoria política das primei­ras — "Vox populi, vox dei", a das segundas. Como testemunha a teocracia do Egito, com o Faraó enquanto um deus encarnado — a norma da maioria ilimitada ou democracia de Atenas — o serviço social feito pelos Imperadores de Roma — a Inquisição do final da Idade Média — a monarquia absoluta da França — o serviço social da Prússia de Bismarck — as câmaras de gás da Alemanha Nazista — o matadouro da União Soviética.

Todos estes sistemas políticos eram expressões da ética altruís­ta-coletivista — e a sua característica em comum é o fato da socie­dade ficar acima da lei moral, como uma onipotente e suprema adoradora de caprichos. Deste modo, politicamente, todos eram variantes de uma sociedade amoral.

A realização mais profundamente revolucionária dos Estados Unidos da América foi a subordinação da sociedade à lei moral.

O princípio dos direitos individuais do homem representou a extensão da moralidade ao sistema social — como uma limitação ao poder do Estado, como proteção do homem contra a força bru­ta do coletivo, como a subordinação da força ao direito. Os Esta­dos Unidos foram a primeira sociedade moral da História.

Todos os sistemas anteriores haviam considerado o homem como um meio de sacrifício para os fins de outros, e a sociedade como um fim em si mesma. Os Estados Unidos consideraram o homem como um fim em si mesmo, e a sociedade como um meio para a coexistência pacífica, metódica, voluntária, dos indivíduos. Todos os sistemas anteriores haviam sustentado que a vida de um homem pertence à sociedade, que ela pode dispor dele da manei­ra que lhe agradar, e que qualquer liberdade de que o homem des­frute é sua somente por favor, pela permissão da sociedade, que pode ser revogada a qualquer momento. Os Estados Unidos susten­tavam que a vida de um homem é dele por direito (o que signifi­ca: por princípio moral e por sua natureza), que um direito é pro­priedade de um indivíduo, que a sociedade como tal não tem direi­tos, e que o único propósito moral de um governo é a proteção dos direitos individuais.

Um "direito" é um princípio moral que declina e sanciona a liberdade de ação de um homem em um contexto social. Há ape­nas um direito fundamental (todos os outros são conseqüências ou corolários): o direito de um homem à sua própria vida. A vi­da é um processo de ação auto-suficiente e autogerada; o direito à vida significa o direito de se empenhar na ação auto-suficiente e autogerada, o que significa: a liberdade de levar todas as ações exigidas pela natureza de um ser racional para o apoio, o favoreci­mento, a execução e o gozo de sua própria vida (este é o significa­do do direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade).

O conceito de "direito" se refere apenas à ação — especifica­mente, à liberdade de ação. Significa estar livre de toda compulsão física, coerção ou interferência de outros homens.

Assim, para cada indivíduo, um direito é a sanção moral de um tipo positivo — de sua liberdade de agir por seu próprio julga­mento, para seus próprios objetivos, por sua própria escolha vo­luntária, não-coagida. Quanto aos seus concidadãos, os direitos de um indivíduo não impõem nenhuma obrigação sobre aqueles, exceto de um tipo negativo: absterem-se de violar os direitos deste.

O direito à vida é a fonte de todos os direitos — e o direito à propriedade é a única forma de implementá-lo. Sem direitos de propriedade, nenhum outro é possível. Dado que o homem tem de sustentar a sua vida pelo seu próprio esforço, aquele que não tem direito ao produto do seu esforço não tem meios de sustentar a sua vida. O homem que produz, enquanto outros dispõem de seu produto, é um escravo.

Lembre-se que o direito à propriedade é um direito à ação, como todos os outros: não é o direito a um objeto, mas à ação e às conseqüências de produzir ou ganhar aquele objeto. Não é uma garantia de que o homem obterá qualquer propriedade, mas ape­nas uma garantia de que a terá, se a ganhar. É o direito de ga­nhar, conservar, usar valores materiais e dispor deles.

O conceito de direitos individuais é tão novo na história hu­mana, que a maioria dos homens não o compreendeu por comple­to até hoje. De acordo com duas teorias éticas, a mística e a so­cial, alguns homens afirmam que direitos são um presente de Deus... — outros, que são um presente da sociedade. Mas, na ver­dade, a fonte dos direitos é a natureza do homem.

A Declaração da Independência dizia que os homens "são dotados pelo seu Criador com certos direitos inalienáveis". Se se acredita que o homem é o produto de um Criador ou da nature­za, a questão da origem humana não altera o fato dele ser uma entidade de um tipo específico — um ser racional —, de não po­der funcionar de maneira exitosa sob coerção, e de direitos serem uma condição necessária do seu modo particular de sobrevivência.

"A fonte dos direitos do homem não é a lei divina ou lei congressual, mas a lei da identidade. A é A — e o Homem é o Ho­mem. Direitos são condições de existência requeridas pela nature­za do homem para sua adequada sobrevivência. Se ele viver na Terra, é direito seu usar a sua inteligência, é direito seu agir sob seu próprio e livre juízo, é direito seu trabalhar para os seus valo­res e conservar o produto do seu trabalho. Se a vida na Terra é o seu propósito, ele tem direito de viver como um ser racional: a na­tureza lhe proíbe o irracionalidade" (Atlas shrugged).

Violar os direitos do homem significa compeli-lo a agir contra o seu próprio julgamento, ou expropriar seus valores. Basicamen­te, há apenas uma maneira de fazer isso: pelo uso da força física. Há dois violadores potenciais dos direitos do homem: os crimino­sos e o governo. A grande realização dos Estados Unidos foi tra­çar uma distinção entre estes dois — proibindo ao segundo a ver­são legalizada das atividades dos primeiros.

A Declaração da Independência estabeleceu o princípio de que, "para assegurar estes direitos, os governos são instituídos en­tre os homens". Isto proporcionou a única justificativa válida de um governo e definiu o seu único propósito adequado: proteger os direitos do homem resguardando-o da violência física.

Desta forma, a função do governo foi mudada do papel de soberano para o de servo. O governo foi designado a proteger o homem dos criminosos — e a Constituição foi escrita para prote­ger o homem do governo. A Declaração dos Direitos do Cidadão não era dirigida contra cidadãos privados, mas contra o governo — como uma declaração explícita de que os direitos individuais suplantam qualquer poder público ou social.

O resultado foi o padrão de uma sociedade civilizada que — pelo breve período de cerca de cento e cinqüenta anos — a Améri­ca se aproximou de alcançar. Uma sociedade civilizada é aquela na qual a força física é retirada dos relacionamentos humanos— na qual o governo, agindo como um policial, pode usar a força somente em retaliação e somente contra aqueles que iniciam o seu uso.

Este era o significado e intento essencial da filosofia política da América, implícitos no princípio dos direitos individuais. Mas não foram formulados explicitamente, nem aceitos por completo, nem praticados consistentemente.

A contradição mais profunda da América foi a ética altruís- ta-coletivista. O altruísmo é incompatível com a liberdade, o capi­talismo e os direitos individuais. Não se pode combinar a busca da felicidade com a condição moral de um animal de sacrifício.

Fora o conceito de direitos individuais que dera à luz uma so­ciedade livre. Foi com a destruição dos direitos individuais que co­meçou a destruição da liberdade.

Uma tirania coletivista não se atreve a escravizar um país por meio de um confisco completo dos seus valores, materiais ou mo­rais. Isto deve ser feito por um processo de corrupção interna. Exatamente como no domínio material, o saque da riqueza de um país é efetuado inflacionando a moeda — assim, hoje, pode- se testemunhar o processo de inflação sendo aplicado no domínio dos direitos. O processo acarreta tamanho crescimento de "direi­tos" recém-promulgados, que as pessoas não notam o fato do sig­nificado do conceito estar sendo invertido. Assim como dinheiro ruim afasta dinheiro bom, também estes "direitos impressos" ne­gam os autênticos.

Alente para o falo curioso de que nunca houve tamanha pro- liferação, em todo o mundo, de dois fenômenos contraditórios: dos alegados "direitos" novos e dos campos de trabalho escravo.

O "chamarisco" era a inversão do conceito de direitos do do­mínio político para o econômico.

A plataforma de 1960 do Partido Democrático resumiu essa mudança arrojada explicitamente. Declara que uma Administração Democrática "reafirmará a declaração econômica de direitos que Franklin Roosevelt escreveu em nossa consciência nacional dezes­seis anos atrás".

Recorde-se claramente o significado do conceito de "direitos" quando ler a lista que a plataforma oferece:

"1. Direito a um emprego útil e remunerado nas indústrias, lojas, fazendas ou minas da nação.

  1. Direito a ganhar o suficiente para prover comida, roupa e recreação adequadas.
  2. Direito de todo fazendeiro de criar e vender seus produtos a um custo que lhe dê, bem como à sua família, uma vida decente.
  3. Direito de todo empresário, grande ou pequeno, de nego­ciar numa atmosfera livre de competições injustas e do domínio de monopólios em seu país ou no exterior.
  4. Direito de toda família a um lar decente.
  5. Direito a cuidados médicos adequados e à oportunidade de alcançar e gozar de boa saúde.
  6. Direito à proteção adequada ante aos temores econômicos relativos à idade avançada, doença, acidentes e desemprego.
  7. Direito a uma boa educação."

Uma única pergunta, acrescida a cada uma das oito frases acima, tornaria a questão clara: à custa de quem?

Empregos, comida, vestuário, recreação (!), casas, cuidado médico, educação, etc., não nascem na natureza. São valores fei­tos pelo homem — mercadorias e serviços produzidos pelos ho­mens. Quem deve provê-los?

Se alguns homens são titulares, por direito, dos produtos do trabalho de outros, isto significa que estes são privados de direitos e condenados ao trabalho escravo.

Qualquer alegado "direito" de um homem que necessita ;i violação dos direitos de um outro, não é e não pode ser um direito.

Nenhum homem pode ter direito de impor uma obrigação não-escolhida, um dever não-recompensado ou uma servidão invo­luntária a um outro homem. Não pode haver algo como "o direi­to de escravizar".

Um direito não inclui a implementação material daquele direi­to por outro homem; inclui somente a liberdade de se ganhar es­ta implementação pelo próprio esforço.

Observe, neste contexto, a precisão intelectual dos Founding Fathers: eles falavam do direito à busca da felicidade — não do direito à felicidade. Significa que um homem tem direito de tomar as atitudes que julga necessárias para alcançar a sua felicidade; não significa que outros tenham de fazê-lo feliz.

O direito à vida significa que um homem tem o direito de sus­tentar sua vida por seu próprio trabalho (em qualquer nível econô­mico, tão alto quanto sua habilidade o levar); não significa que outros devam supri-lo do que necessita na vida.

O direito à propriedade significa que um homem tem o direi­to de tomar as atitudes econômicas necessárias para obter a pro­priedade, bem como usá-la e dispor dela; não significa que outros devam provê-lo de propriedade.

A liberdade de expressão significa que um homem tem o di­reito de expressar suas idéias sem perigo de supressão, interferên­cia ou ação punitiva pelo governo. Não significa que outros devam provê-lo com um sala de palestras, uma estação de rádio ou uma impressora para expressar suas idéias.

Qualquer empreendimento que envolva mais do que um ho­mem requer o consentimento voluntário de cada participante. Ca­da um deles tem o direito de fazer sua própria decisão, mas ne­nhum tem o direito de forçá-la aos outros.

Não existe algo como "direito a emprego" — existe somente o do comércio livre, isto é: o direito de um homem de pegar um emprego se um outro escolher contratá-lo. Não há "direito à ca­sa", apenas o de livre comércio: o direito de construir uma casa ou de comprá-la. Não há "direitos a um salário justo" ou um pre­ço "justo" se ninguém escolher pagá-lo, empregar um homem ou comprar o seu produto. Não há "direitos de consumidores" ao leite, sapatos, cinema ou champanha se nenhum produtor esco­lher fabricar estes itens (existe somente o de fabricá-los). Não há "direitos" de grupos especiais, não há "direitos de fazendeiros, trabalhadores, empresários, empregados, empregadores, de velhos, de jovens, dos por nascer". Há somente os Direitos do Homem — possuídos por todo homem individualmente e por todos os ho­mens enquanto indivíduos.

Os direitos de propriedade e do livre comércio são os únicos "direitos econômicos" do homem (são, na verdade, direitos políti­cos) — e não pode haver algo como "uma declaração econômica de direitos". Mas observe que os defensores desta última fizeram tudo menos destruir os anteriores.

Lembre que direitos são princípios morais que definem e pro­tegem a liberdade de ação de um homem, mas não impõem obriga­ções a outros. Cidadãos privados não são uma ameaça aos direi­tos ou liberdade uns dos outros. Um cidadão privado que recorre à força física e viola o direito de outros é um criminoso, e os ho­mens têm proteção legal contra ele.

Os criminosos são uma pequena minoria em qualquer época ou país. E o dano que causaram ao gênero humano foi ínfimo, se comparado aos horrores — a carnificina, as guerras, as perse­guições, os confiscos, as fomes, as escravizações, as destruições in­discriminadas — perpetuados pelos governos que dirigiram a hu­manidade. Potencialmente, um governo é a mais perigosa amea­ça aos direitos do homem: ele mantém um monopólio legal sobre o uso da força física contra vítimas legalmente desarmadas. Quan­do ilimitado e não-restrito pelos direitos individuais, um governo é o inimigo mais mortal dos homens. Não foi como proteção con­tra ações privadas, mas governamentais, que a Declaração dos Direitos do Cidadão foi escrita.

Agora observe o processo pelo qual essa proteção está sendo destruída.

O processo consiste em atribuir a cidadãos privados as viola­ções específicas constitucionalmente proibidas ao governo (que ci­dadãos privados não têm poder algum de cometer), libertando o governo, assim, de todas as restrições. A teoria está-se tornando progressivamente mais óbvia no campo da livre expressão. Os cole- tivistas têm propagado por anos a noção de que a recusa de um indivíduo privado de financiar um oponente é uma violação do direito deste oponente à liberdade de expressão e um ato de "censura".

É "censura", afirmam, quando um jornal se recusa a emprcgar ou publicar escritores cujas idéias são diametralmente opostas a sua política.

É "censura", afirmam, quando empresários recusam-se a anun­ciar numa revista que os denuncia, insulta e denigre.

É "censura", afirmam, quando um patrocinador de televisão se opõe a algum ultraje perpetrado em um programa que está fi­nanciando, como o incidente de Alger Hiss, que foi convidado a denunciar o anterior vice-presidente Nixon.

E então temos Newton N. Minow, que declara: "Existe censu­ra no cinema, em anunciantes de cadeias de emissoras e afiliados que rejeitam programas oferecidos a suas áreas." É o mesmo Mi­now que ameaça anular a licença de qualquer estação que não ce­da à sua visão de programação — e que afirma que isto não é censura.

Considere as implicações desta tendência.

"Censura" é um termo pertencente somente às ações governa­mentais. Nenhuma ação privada pode ser considerada censura. Nenhum indivíduo ou agência particular pode silenciar um homem ou impedir uma publicação; somente o governo pode fazê-lo. A liberdade de expressão dos indivíduos inclui o direito de não con­cordar, não ouvir e não financiar os seus próprios antagonistas.

Mas, de acordo com doutrinas como a "declaração econômi­ca de direitos", um indivíduo não tem direito de dispor dos seus próprios meios materiais orientado por suas próprias convicções — e deve entregar o seu dinheiro indiscriminadamente para quais­quer locutores ou propagandistas que tenham "direito" à sua pro­priedade.

Isto significa que a habilidade de prover as ferramentas mate­riais para a expressão de idéias destitui o homem do direito de ter quaisquer idéias. Significa que um editor deve publicar livros que considere sem valor, falsos ou ruins — que um patrocinador de televisão tem de financiar comentaristas que escolhem afrontar suas convicções — que o proprietário de um jornal deve entregar suas páginas editoriais para qualquer jovem arruaceiro que clame pela escravização da imprensa. Significa que um grupo de homens adquire o "direito" à licença ilimitada — enquanto outro grupo é reduzido ater que ceder, indefeso, suas próprias responsabilidades.

Mas dado que é obviamente impossível dar a todo pretenden­te um emprego, um microfone ou uma coluna de jornal, quem determinará a "distribuição" de "direitos econômicos" e relaciona­rá os beneficiários quando o direito de escolher dos proprietários tiver sido abolido? Bem, o senhor Minow indicou isto muito claramente.

E se você comete o erro de pensar que isto se aplica apenas a donos de. grandes propriedades, é melhor dar-se conta de que a teoria dos "direitos econômicos" inclui o "direito" de todo aque­le que gostaria de ser um dramaturgo mas de fato não é, todo po­eta beatnick, todo compositor de barulhos e todo artista não-objetivo (que tenha influência política) ao apoio financeiro que você não lhes deu quando não foi aos seus espetáculos. O que mais sig­nifica o projeto de gastar seu dinheiro oriundo de impostos no sub­sídio à arte?

E enquanto as pessoas estão vociferando sobre "direitos eco­nômicos", o conceito de direitos políticos está se esvaindo. Esque­ce-se de que a liberdade de expressão significa a liberdade de defen­der as visões de um indivíduo, incluindo discordância com outros, oposição, impopularidade e falta de apoio. A função política do "direito à livre expressão" é proteger dissidentes e minorias impo­pulares contra repressões — não lhes garantir o apoio, vantagens e recompensas de uma popularidade que não ganharam.

A Declaração dos Direitos do Cidadão diz: "O Congresso não fará nenhuma lei... limitando a liberdade de expressão, ou da imprensa..." Ela não exige que cidadãos privados forneçam um microfone para o homem que defende a sua destruição, ou uma chave mestra para o assaltante que procura roubá-los, ou uma faca para o assassino que quer cortar seus pescoços.

Esta é a situação de uma das questões mais cruciais de hoje: direitos políticos versus "direitos econômicos". Um destrói o ou­tro. Mas não existem, de fato, "direitos econômicos", "direitos coletivos", "direitos de interesse público". O termo "direitos individuais" é uma redundância: não existe nenhum outro tipo de direitos e mais ninguém para possuí-los.

Aqueles que defendem o capitalismo laissez-faire, são os úni­cos defensores dos direitos do homem.