Anarcocapitalismo martelo_juiz

Publicado em 7 de dezembro de 2011 | por Roderick T. Long

A Natureza da Lei

Nota do tradutor:  Está são duas traduções das 4 partes  do ensaio  ”A Natureza da Lei “. Long nas outras duas partes de seu ensaio exemplifica a posição jusnaturalista. Optei por parar a tradução por aqui por dois motivos: (1) mostrar o argumento tanto para defensores e  não defensores da Lei Natural; (2) considerar meu próprio  conhecimento  sobre  Lei  Natural  um  tanto  quanto  insuficiente.  No entanto, aqui você pode conferir o resto da argumentação.

Parte I: Lei e Ordem Sem Governo

A maioria das pessoas toma os termos ordem, lei e governo como contíguos. Sem governo, não haveria lei. Sem lei, não haveria ordem social. Contudo, na verdade, os três conceitos são distintos.

Lei pode  ser  definida  como  a  instituição  ou  conjunto  de  instituições  numa sociedade que adjudica [*1] alegações conflitantes e garante conformidade numa maneira formal, sistemática e  ordeira. A lei assim definida é uma espécie de ordem social, mas não sua totalidade;  existem também mecanismos menos formais para manter a ordem social. De fato, a grande parte da cooperação na sociedade depende de ordem informal ao invés da lei.

Variedades de Lei

A lei pode ser subdividida em lei voluntária e coerciva, dependendo de como a conformidade  é garantida. A lei voluntária, como o próprio nome já implica, depende apenas de meios voluntários, como pressão social, boicotes, e coisas do gênero, para garantir conformidade com os resultados da adjudicação. A lei coerciva, por outro lado, depende ao menos parcialmente da força e ameaças de força.

A lei coerciva  por sua vez  pode ser ainda subdividida em monocêntrica  e policêntrica.  Sob  a  lei  coerciva monocêntrica,  há  uma  única  instituição que alega, e em grande parte adquiri um monopólio coercivo do uso da força para adjudicar conflitos e garantir conformidade numa dada área territorial. Essa instituição é  chamada governo, e todos exceto o governo e seus agentes são proibidos de também adjudicar através da força. Sob a lei policêntrica, em contraste, nenhuma agência alega ou possui tal monopólio.

Um anarquista, então, não é alguém que rejeite lei ou ordem ou mesmo lei coerciva, mas sim alguém que rejeita o governo. O anarquista argumenta que ordem informal, lei  voluntária, e lei coerciva policêntrica são suficientes para manter  a  cooperação  social;  o  defensor  do  governo  argumenta  que  a  lei coerciva monocêntrica é necessária em adição, e de fato tipicamente mantém que a quantidade de ordem social que pode ser mantida através de fontes não governamentais sozinhas é muito pequena.

Mesmo assim uma grande parte de ordem social é mantida através de meios informais apenas.

Em  Order Without Law:  How  Neighbors  Settle Disputes, o economista Robert Ellickson mostrou como disputas quanto ao uso da terra são frequentemente  resolvidas de maneira  informal,  sem necessidade  de adjudicação  oficial,  e certamente  sem  necessidade  de  estatutos  legais  (os estatutos relevantes sendo geralmente desconhecidos pelas partes disputantes em  qualquer  caso).  Mais  amplamente,  Robert  Axelrod  em  The  Evolution  of Cooperation explicou porque a  cooperação é geralmente uma estratégia bem sucedida e ainda porque ela tende a ser “escolhida” pelo mercado, conforme relações cooperativas emergem e nascem espontaneamente sem serem direcionadas por qualquer autoridade.

Quando necessidade de um mecanismo mais formal de leis, a lei pode ainda ser voluntária ao  invés de coerciva. Um exemplo de lei voluntária é a Lex Mercatoria, um sistema de lei comercial que apareceu no final da Idade Média como resposta à necessidade de um conjunto de padrões comuns para regular o comércio internacional. Os mercadores, cansados da rigidez excessiva das leis governamentais que regulavam o comércio,  e frustrados com a falta de uniformidade nos códigos comerciais das diferentes nações, simplesmente formaram seu próprio sistema Europeu de cortes e códigos legais. Para sua aplicação, a Lex Mercatoria dependia não em penalidades impostas pelo Estado, mas sim em relatórios de confiabilidade; aqueles que se recusavam a obedecer as regras e decisões do sistema sofreriam para encontrar outros mercadores dispostos a negociar com eles (O caso da Lex Mercatoria mostra que sistemas de lei privada não precisam depender de parentesco ou ligações locais para ser bem sucedida.)

 Quando a lei é coerciva, ela não precisa ser monocêntrica. Por exemplo, sob a antiga  lei  Anglo-Saxônica, os Reis  apenas praticavam política externa, e a política doméstica era deixada a cargo de cortes locais chamadas Moots, as quais simplesmente executavam costumes locais concordados. Nem os Reis nem os Moots possuíam poder de execução; cabia aos indivíduos aplicar a lei através de coerção privada. Tais indivíduos geralmente  formavam associações chamadas borhs, jurando garantir segurança em troca da confiança;  mesmo aqui, grande parte da execução era através de sanção social (ter participação numa bohr negada) ao invés de coerção [*2].

Bens Públicos versus Escolha Pública

Assim, a lei privada, seja ela estritamente voluntária ou mesmo coerciva, foi provada  historicamente como uma provedora efetiva de ordem social. Mas o argumento anarquista  não é simplesmente  que  a  lei  monocêntrica  não  é necessária  para manter a ordem social,  mas mais fundamentalmente que introduzir o monocentrismo na jogada na verdade reduz a ordem social.

Defensores do governo assumem que mecanismos não governamentais para se atingir ordem serão ineficientes graças  ao problema dos bens  públicos  – especificamente, o problema de que a menos que pessoas sejam forçadas a cooperar, cada pessoa terá um incentivo para pegar carona na cooperação de outros sem ela mesma cooperar. Esse argumento é frequentemente usado para mostrar a necessidade de um governo.

Mas se soluções de mercado são cercadas por incentivos perversos causados por problemas de bens públicos, soluções governamentais são da mesma forma cercadas por incentivos perversos causados por problemas de escolha pública: monopólios que coletam tributos à força  não  são controláveis pelos seus clientes, e os oficiais do Estado não precisam sofrer os resultados financeiros de suas decisões; a ineficiência é o resultado inevitável. Uma vez que  ambos os sistemas envolvem incentivos perversos, a questão importante é: qual sistema é melhor em superar tais incentivos?

E aqui a resposta é clara. Sob um sistema de mercado, os empreendedores se preparam para colher recompensas financeiras por descobrir formas de prover bens “públicos” ao mesmo tempo em que excluem os caronistas. Dessa forma o sistema que cria os incentivos perversos também cria os próprios incentivos para supera-los, é por isso que todo considerado bem “público” já foi provido privadamente alguma vez ao longo da história. Os governos, pelo  contrário, devem por definição proibir competição. Assim, os governos, ao contrário dos mercados, não possuem uma forma de resolver seus problemas de incentivos perversos. Estaríamos  sendo bem aconselhados, então,  ao comprar  nossos serviços legais no mercado ao invés do Estado.

Parte II: As Três Funções da Lei

Por que três funções?

 O propósito de um sistema legal é prover um mecanismo previsível, sistemático e  ordenado   para  resolver  desentendimentos.  Para  realizar  seu  trabalho, qualquer sistema deve cumprir três funções muito conectadas, mas, no entanto distintas: adjudicação, legislação e execução.

A função  judiciária é o núcleo de qualquer sistema  legal. Em sua  função judiciária,  um sistema  legal  adjudica  disputas,  emitindo  uma  decisão  sobre como o desentendimento  deveria ser resolvido. As outras duas funções são meramente complementos a essa função central.

O propósito da função legislativa é determinar as regras que irão governar o processo de adjudicação. A legislação diz à função judiciária como adjudicar. O processo legislativo pode  ser distinto do processo judiciário, como quando o Congresso aprova leis e a Suprema Corte depois as aplica; ou os dois processos podem coincidir, como quando um corpo legislativo ligado a uma lei comum emerge através de uma série de precedentes judiciais.

Finalmente, o propósito da função executiva é garantir, primeiro, que as partes disputantes irão se submeter à adjudicação em primeira instância, e segundo, que elas realmente irão seguir o veredicto eventualmente atingido através do processo judiciário. Em sua função executiva o sistema legal pode se amparar em força coerciva, sanções sociais voluntárias, ou uma combinação das duas. A função executiva dá a um sistema legal seus “dentes”,  garantindo incentivos para comportamento pacífico; tanto a aplicação de leis domésticas  quanto a defesa nacional recaem sob a função executiva.

A lei deveria ser monopolizada?

Quanto a essas várias funções, há três formas básicas nas sob as quais um sistema legal pode ser constituído:

  • Absolutismo: As três funções da lei estão concentradas nas mãos de um único grupo de tomadores de decisão.
  • Constitucionalismo: As três funções da lei são monopolizadas por uma única agência, mas distribuídas entre grupos de tomadores decisão distintos dentro da própria agência
  • Anarquismo: As três funções da lei não são monopolizadas.

Várias combinações dessas três são possíveis, uma vez que existem sistemas legais nos quais algumas funções são monopolizadas enquanto outras não são. Por  exemplo,  na  antiga  Commonwealth  Islandesa,  a  função  legislativa  era monopolizada pela All-Thing (althingi), ou Assembléia Geral; a função judiciária era  dividida  entre  o  as  cortes  de  Thing  e  pelo  setor  privado;  e  a  função executiva era completamente privada. [Para mais informação sobre o  sistema Islandês, ver meu  Virtual Cantons: A New Path to Freedom?" (Formulations Vol. I, No. 1), "The Decline and Fall of Private Law in Iceland", e a resenha de  Wayne Dawson do livro de David Friedman, The Machinery of Freedom] É por isso que o  sistema  legal da  Commonwealth Islandesa  não  pode ser classificado facilmente como governo puro ou anarquia pura.

A maioria de nós foi ensinada a considerar o Constitucionalismo como a melhor das três  opções. Concentrar as três funções numa única agência evita o caos supostamente  endêmico  ao  Anarquismo;  ao  mesmo  tempo  atribuir  as  três funções à subagências distintas dentro da agência monopolista permite que as três seções (legislativa, executiva e judiciária) sirvam como fiscais dos excessos uma das outras, evitando  assim o potencial para abuso e tirania inerente ao Absolutismo.  Essa é a doutrina da “separação  dos  poderes”  construída  na Constituição.

Contudo na prática, o Constitucionalismo provou ser apenas marginalmente melhor que o Absolutismo, porque houve convergência de interesses suficiente entre as três seções que,  apesar de briguinhas ocasionais quanto a detalhes, cada uma delas foi cúmplice com as  outras ao expandir o poder do governo central. A separação de  poderes, assim como o  federalismo  e  o  sufrágio democrático, meramente simula competição de mercado, no  âmbito de um contexto fundamentalmente monopolista.

O argumento de Locke em favor da lei monocêntrica

Em seu clássico libertário Dois Tratados Sobre o Governo Civil“, o filósofo inglês do  século  XVII  John Locke ofereceu um  dos  argumentos  mais  famosos  já tecidos para a monopolização das três funções do governo. Locke acredita que todos  os  seres  humanos  são  naturalmente  iguais,  de  maneira  que  em  seu estado natural toda pessoa possui tanto  direito quanto outra de exercer as várias funções da lei:

“O homem nasceu, como já foi provado, com um direito à liberdade perfeita e em pleno gozo de todos os direitos e privilégios da lei da natureza, assim como qualquer  outro  homem   ou  grupo  de  homens  na  terra;  a  natureza  lhe proporciona, então, não somente o poder de preservar aquilo que lhe pertence – ou seja, sua vida, sua liberdade, seus bens – contra as depredações e as tentativas de outros homens, mas de julgar e punir as infrações daquela lei em outros, quando ele está convencido que a ofensa merece… todos sendo, na falta de outro, um juiz e executor por si próprio…” (II. vii 87.)

 Essa distribuição igualitária da autoridade política, argumenta  Locke, é demandada pela justiça a menos que os indivíduos releguem voluntariamente sua autoridade em favor de um governo. Entretanto, Locke pensa que as pessoas vivendo em um estado de anarquia irão considerar racional fundar um governo tendo em vista obter maior segurança:

“Se o homem é tão livre no estado de natureza como se tem dito, se ele é o senhor  absoluto de sua própria pessoa e de seus bens, igual aos maiores e súdito de ninguém, por  que renunciaria a sua liberdade, a este império, para sujeitar-se à dominação e ao controle de qualquer outro poder? A resposta é evidente: ainda que no estado de natureza ele tenha  tantos direitos, o gozo deles é muito precário e constantemente exposto às invasões de outros. Todos são  tão  reis  quanto  ele,  todos  são  iguais,  mas  a  maior  parte  não  respeita estritamente,  nem  a  igualdade  nem  a  justiça,  o  que  torna  o  gozo  da propriedade que ele possui neste estado muito perigoso e muito inseguro. Isso faz com que ele deseje abandonar esta condição, que, embora livre, está repleta de medos e perigos contínuos; e não é sem razão que ele solicita e deseja se unir em sociedade com outros, que já estão reunidos ou que planejam se unir, visando a salvaguarda mútua de suas vidas, liberdades e bens, o que designo pelo nome geral de propriedade.

Por isso, o objetivo capital e principal da união dos homens em comunidades sociais e de sua submissão a governos é a preservação de sua propriedade. O estado de natureza é carente de muitas condições.” (II. ix 123-124)

Assim procede  Locke  para  listar o  que  ele  percebe  como  os  três  defeitos principais do estado de anarquia natural. Entretanto, ele não os explicita, e os três defeitos parecem corresponder com as três funções da lei que eu estava discutindo anteriormente, e que organizei da seguinte forma:

O Defeito Legislativo: “Por isso, o objetivo capital e principal da união dos homens em comunidades sociais e de sua submissão a governos é a preservação de sua propriedade. O estado de natureza é carente de muitas condições. Em  primeiro  lugar, ele carece de uma lei estabelecida, fixada, conhecida, aceita e reconhecida pelo consentimento geral, para ser o padrão do certo e do  errado e também a  medida  comum para  decidir todas as controvérsias entre os homens. Embora a lei da natureza seja clara e inteligível para todas as criaturas racionais, como os homens são tendenciosos em seus interesses, além de ignorantes pela falta de conhecimento deles, não estão aptos a reconhecer o valor de uma lei que eles seriam obrigados a aplicar em seus casos particulares.”.

O Defeito Judiciário: “Em segundo lugar, falta no estado de natureza um juiz conhecido e imparcial, com autoridade para dirimir todas as diferenças segundo a lei estabelecida. Como todos naquele estado são ao mesmo tempo juízes e executores da lei da natureza, e os homens são parciais no julgamento de causa própria, a paixão e a vingança se arriscam a  conduzi-los a muitos excessos e violência, assim como a negligência e a indiferença podem  também diminuir seu zelo nos casos de outros homens.”.

O Defeito Executivo: “Em terceiro lugar, no estado de natureza freqüentemente falta poder  para apoiar e manter a sentença quando ela é justa, assim como para impor sua devida execução. Aqueles que são ofendidos por uma injustiça dificilmente se absterão de remediá-la pela força, se puderem; esta resistência muitas    vezes    torna    o    castigo    perigoso    e    fatal    para    aqueles    que    o experimentam.” (II. ix.124.126)

 Locke conclui então que  esses  três defeitos devem ser remediados centralizando as  funções legislativa, judiciária e  executiva num governo constitucional.

O Argumento Lockeano Contra Locke

Eu acredito que os argumentos de Locke para um sistema legal monocêntrico contém  uma  séria  confusão:  a confusão entre  a  ausência  de  governo  e  a ausência de lei. Os argumentos de Locke são bons argumentos para um sistema legal organizado, formal; porém Locke erroneamente assume que tal sistema requer um monopólio governamental. A maioria dos sistemas legais através da história, entretanto, foram policêntricos ao invés de  monocêntricos. Contudo, Locke não teve o benefício do conhecimento histórico; nem, apesar de seu brilhantismo, foi capaz de imaginar por conta própria um sistema legal que não fosse um governo. A história verdadeira de ordens legais não estatais mostra que elas não sofrem explicitamente de algum dos três defeitos que Locke lista; pelo contrário, tais defeitos foram mais relevantes sob a lei governamental.

Considere o defeito judiciário: a preocupação de que, na ausência de autoridade comum, todo indivíduo agiria como um juiz em sua própria causa, com todos os problemas de viés e parcialidade implicados. Locke está correto ao pensar que submeter disputas à arbitração imparcial de terceiros é geralmente preferível a agir como seu próprio júri e juiz (exceto, é  claro, em casos emergenciais nos quais se deve agir rapidamente e nenhum juiz imparcial está disponível). Mas tais juízes externos sempre estarão disponíveis, havendo ou não um governo. Há uma tendência disseminada a supor que se algo não é provido pelo governo, não pode ser provido de forma alguma; eu chamo isso de “invisibilidade do mercado”. (O  problema  de  mãos  invisíveis  é  que  você  precisa  de  lentes libertárias  para  vê-las  -  enquanto  todos  podem  observar  a  mão  visível  do governo.) Sistemas legais policêntricos  sempre tiveram abundância de juízes externos, desde os relativamente formais Moots da  antiga lei Anglo-Saxônica (nos quais os disputantes eram julgados pelos seus  representantes na base costumes  locais)  até o os acordos relativamente  informais da  fronteira Americana  (na  qual cada disputante escolheria  um  árbitro, os dois árbitros escolheriam um terceiro, e o julgamento dos três conjuntamente seria o final). A história  mostra  que  ordens  legais  não  estatais  tendem  a  criar  incentivos poderosos para que as pessoas submetam suas disputas à arbitragem sempre quando possível, com vistas a evitar parecer ser um agressor (e com isso ser o próprio alvo de coerção defensiva). A anarquia não sofre do defeito judiciário de Locke.

Mas o governo sofre. Em qualquer disputa entre um cidadão e o Estado, o Estado deve necessariamente agir como um juiz em sua própria causa – uma vez que, como se trata de um monopólio, ele não reconhece  nenhuma  outra autoridade judiciária exceto a sua própria. Conseqüentemente os governos por sua natureza estão sujeitos ao defeito judiciário. O constitucionalismo é suposto como um remédio para esse defeito ao separar a divisão judiciária das divisões executiva e legislativa, de forma a prevenir que a agência julgadora seja  uma parte da disputa. Mas e se o desentendimento do cidadão é com a própria divisão  judiciária? De qualquer forma, mesmo se a disputa for apenas com a divisão legislativa ou executiva, seria ingenuidade supor que a divisão judiciária de  um  monopólio seria prejudicada pelos  interesses  das  demais  divisões. Ninguém com uma reclamação contra a divisão de marketing da General Motors estaria satisfeito em ter seu caso arbitrado pela divisão legal da General Motors!  A solução para o defeito  judiciário,  então, não é um  judiciário monocêntrico, mas sim um policêntrico.

A  seguir,  consideremos o defeito  legislativo:  a preocupação de que sem governo não haverá corpo de leis generalizadamente conhecido e conformado. Por que não? Nós deveríamos ao invés esperar que os mercados convergissem para um conjunto relativamente uniforme de leis pela mesma razão que tendem a convergir para uma moeda única: a  demanda do consumidor. O sistema privado  de  lei  mercantil do final da idade média  conhecido como Lex Mercatoria, por exemplo, oferecia um corpo de leis mais unificado do  que os sistemas governamentais com os quais ele competia.

Isso não deveria nos surpreender.  Por  que não existem cartões de  crédito triangulares? O motivo para isso não é regulamentação governamental, mas sim – dado que nosso sistema atual se baseia em cartões retangulares – porque ninguém os aceitaria (a menos que o governo obrigasse as pessoas a aceitá-los, prevenindo o movimento do mercado  em  direção á uniformidade). Razões similares explicam porque o mercado não comporta mais ao mesmo tempo fitas de vídeo VHS e Betamax, mas sim apenas VHS; o mercado cria uniformidade quando os fregueses necessitam dela, e diversidade quando por  sua vez é requerido. É uma coisa boa que os vídeos cassetes venham com muitos tipos diferentes de filmes, e dessa maneira o mercado garante que seja; seria uma coisa  ruim  se   os  vídeos cassetes  fossem  fabricados em cinqüenta tipos diferentes de formatos e tamanhos, e o mercado também previne isso.

De fato, não são sistemas legais policêntricos, mas sim monocêntricos, que sofrem  do  defeito  legislativo,  uma  vez  que  uma  montanha de regulações burocráticas que ninguém consegue ler acaba sendo um equivalente à ausência de lei generalizadamente conhecida. Sob um sistema legal privado, mudanças na  lei  aconteceriam  de  acordo  com  uma  resposta  às  necessidades  dos consumidores,  e  dessa  maneira o corpo  de  leis dificilmente acabará se metastasiando à tais proporções incômodas. A solução para o defeito legislativo não é monopolizar a legislação, mas ao invés disso privatizá-la [*3].

Finalmente, considere o defeito executivo: a preocupação de que sem governo não haveria poder suficiente por parte dos indivíduos privados para executar a lei. É verdade que sob anarquia cada indivíduo tem o direito de exercer a função executiva por conta própria, mas disso não segue que os executores da lei na prática serão solitários e desunidos. Pelo contrário, associações voluntárias de executores  tipicamente  emegem –  como  no  caso das  associações de combatentes de ladrões da Ingleterra do século XIX, ou os comitês de vigilância da antiga fronteira Americana. Os filmes  de Hollywood nos acostumaram a pensar das associações citadas como gangues de linchadores sem lei, e pintaram a fronteira como terrivelmente violenta; mas na história real, o nível de violência criminal na sociedade da fronteira era bem menor que na nossa, e as associações de proteção eram, na maioria delas, organizações confiáveis que garantiam aos seus defendidos tribunais justos (nos quais os defensores eram frequentemente inocentados – não a mercê de um tribunal faz-de-conta). De fato,  a  própria  noção  de  uma  força   policial  organizada  é  um  conceito relativamente  moderno;  a  polícia  era  extremamente  rara  na  história  antiga, medieval e moderna, isso até o meio do século XIX. (Na realidade, a  própria noção de um exército governamental distinto é nada usual historicamente; na maioria  das sociedades, tanto a execução das leis quanto a defesa nacional eram tarefa da população armada em milícias.)

Se há algum defeito executivo, ele se aplica não à lei privada mas sim a lei pública, na qual indivíduos normalmente não possuem o poder para enfrentar o capricho arbitrário do Estado. Contra um bando de gatunos pode-se formar um grupo defensivo; mas quem pode resistir as forças esmagadoras de um governo organizado?  Deixe as vítimas de Varsóvia, Tianamnen ou Waco julgarem se a centralização da execução  das leis potencializou a segurança de seus vidas, liberdades e propriedades.

O abuso de poder por parte de executores da lei é de fato muito mais fácil ser controlado  sob  a disciplina de um sistema de mercado competitivo. A LAPD teria falido no dia seguinte se o espancamento de Rodney King [*4] tivesse sido realizado por uma firma de segurança privada com competidores posicionados no  mesmo  território;  mas  do  jeito  que  foi,  apesar  do  clamor  público,  os “clientes” da LAPD não tinham para onde ir, de forma que o incentivo da LAPD para mudar seu comportamento era bem menor.

Em resumo, então, os três defeitos que Locke cita como objeções à anarquia sao de fato objeções muito mais eficientes contra o governo. Nenhuma das três funções do governo – executiva, legislativa e judiciária – deveriam ser atribuídas a um monopólio exclusivo. Nas  palavras de F.A. Hayek: “A lei é um assunto muito importante para ser deixada nas mãos do governo.”

Notas Do Tradutor

[*1] Adjudicar = julgar, determinar.

[*2] Outro exemplo parecido é o da Irlanda Medieval. Mais sobre aqui.

[*3] Pode parecer um tanto estranho o termo privatização da lei, uma vez que para haver ordem é necessário aceitação das regras determinadas pela lei. Deve se  então  compreender  por  privatização  da  lei  a  separação  do  processo  de execução e criação de leis do princípio da autoridade (Estado).

Podemos classificar dois tipos de grupo quanto à natureza da lei. Temos (1) o grupo jusnaturalista, que acredita numa Lei Natural, ou seja, num conjunto final de regras que seriam justas e que deve ser encontrado e aplicado. Seu principal expoente  foi  Murray  Rothbard,  que  em  “A Ética da Liberdade” propôs  um conjunto de regras as quais o autor acreditava  serem a base legal para ser executada pelas agências privadas.

Temos ainda o que eu rotularei de (2) convencionalistas. Esse grupo não crê em uma Lei  Natural que seja um conjunto de regras que seja válido e deva ser aplicado sempre.  Acreditam que as leis são frutos de convenções admitidas entre seus proponentes, podendo estar também ligadas a consensos locais. Um exemplo é David Friedman.

Na opinião desse comentador uma posição não exclui a outra. Pode haver uma Lei Natural, mas como ela deve ser encontrada, não se pode monopolizar a execução  de apenas  um  conjunto de  regras. Dessa  forma, a solução convencionalista poderia levar à Lei Natural. O importante é que as pessoas decidam livremente como viverem suas vidas, sem interferir no direito alheio.

[*4] Rodney King é um taxista afro-americano que foi violentamente espancado pela polícia de Los Angeles em 1991. O julgamento e absolvição dos policiais provocou os riots de Los Angeles de 1992.

 

Tradução de Rafael Hotz  // Original em inglês


Sobre o autor

Roderick T. Long

Roderick T. Long é um filósofo e professor de filosofia na Universidade de Auburn (Alabama, EUA). Autor dos livros "Reason and Value: Aristotle Versus Rand" e "Wittgenstein, Austrian Economics, and the Logic of Action", é também editor do Journal of Ayn Rand Studies, membro sênior do Mises Institute (MI) e do Center for a Stateless Society (C4SS).



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